Programa de cooperação com incentivo à equidade salarial já está em vigor
Política busca combater discriminações, promover a igualdade e incentivar a inserção da mulher no mercado de trabalho
Foto: Freepik
Belo Horizonte agora tem um Programa Municipal de Cooperação para Promoção da Equidade Salarial, instituído pela Lei 12.166/2026. A nova legislação foi sancionada sem vetos e publicada no Diário Oficial do Município (DOM), nesta sexta-feira (6/11). O texto tem como um dos objetivos o combate à discriminação no mercado de trabalho. Outra meta é promover a capacitação e formação profissional de mulheres. A norma já está em vigor e teve origem no Projeto de Lei (PL) 266/2025, proposto por lza Lourença (Psol), Juhlia Santos (Psol), Luiza Dulci (PT) e pela vereadora afastada Cida Falabella.
Cooperação e transparência
Além do enfrentamento à discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade no mercado de trabalho, a nova norma também busca estimular a cooperação entre entidades públicas e privadas em prol da equidade salarial. A lei prevê ainda a capacitação de mulheres para ingressar, permanecer e crescer na vida profissional, além de mais transparência nos dados sobre sexo, raça e faixa etária no serviço público municipal.
Para cumprir essas metas, a legislação autoriza o Executivo a publicar periodicamente relatórios de transparência remuneratória, respeitada a proteção de dados pessoais. A Prefeitura de Belo Horizonte também poderá incentivar empresas privadas e entidades parceiras do Município a promover a equidade salarial e monitorar práticas discriminatórias na administração pública direta e indireta, atuando para coibi-las.
Reforço à legislação federal
A igualdade salarial já é garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 461 estabelece que trabalho de igual valor e função, na mesma empresa, deve ter o mesmo salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. A Lei Federal 14.611/2023 regulamenta o dispositivo e define as formas de fiscalização e os instrumentos contra condutas discriminatórias.
Na justificativa do projeto de lei, as autoras explicam que a lei municipal cria ferramentas práticas para fazer valer essas normas federais em Belo Horizonte.
“O Programa Municipal de Cooperação para Promoção da Equidade Salarial pretende, dentro da competência local, promover instrumentos para que seja possível fiscalizar e realizar o cumprimento das disposições federais”, defendem.
Superintendência de Comunicação Institucional
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