Reajuste de 4,11% para servidores da PBH é aprovado em definitivo

Em reunião extraordinária nesta terça-feira (22/9), o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 908/2026, que concede 4,11% de reajuste a servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo. O texto foi aprovado na forma de substitutivo proposto pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT), com 40 votos favoráveis. Além do reajuste, o texto também trata de progressão, previdência, gratificação, entre outros pontos. Na reunião, os vereadores ressaltaram que o texto aprovado foi dialogado com os sindicatos que representam os servidores e houve empenho para dar celeridade à tramitação. Ainda foram aprovadas três subemendas sobre o Programa de Desligamento Voluntário, a habilitação ao cargo de Agente Executivo Governamental e a atualização automática do pagamento do piso nacional proporcional. Com a aprovação definitva, a matéria segue para redação final e, na sequência, sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Reajustes

O texto prevê o reajuste em 4,11% dos vencimentos-base de cargos efetivos e empregos públicos da administração direta para as carreiras das áreas de administração geral; educação; engenharia e arquitetura; fiscalização integrada; jurídica; medicina; saúde; segurança pública; tributação; e vigilância sanitária. Além disso, também recebem o reajuste os efetivos e empregados públicos da administração autárquica e fundacional.

O reajuste vale a partir de 1º de maio deste ano. De acordo com mensagem do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Bruno Passeli, o impacto estimado nas contas para 2026 é de R$ 213,4 milhões e de R$ 788 milhões em 2027 e 2028.

O prefeito Álvaro Damião afirma que, além da revisão remuneratória, o projeto contempla demandas apresentadas pelas entidades representativas dos servidores públicos municipais, como ajustes nos critérios de progressão funcional, promoção, escolaridade, atribuições de cargos, concessão de benefícios, gratificações e licenças.

“É um projeto importante, que foi intensamente debatido nesta Casa, articulado com sindicatos e representação dos servidores públicos. Depois de várias rodadas de negociação, chegamos ao texto acordado com o governo e com as entidades sindicais”, disse o líder do governo, Bruno Miranda.

O parlamentar ainda reforçou a importância de aprovar o texto e enviá-lo ao prefeito “o quanto antes” para a sanção. O presidente da CMBH, vereador Professor Juliano Lopes (Pode), também destacou a importância da celeridade e agradeceu o empenho de vereadores e funcionários do Legislativo.

“Chegamos hoje, ao final de setembro, em sessão extraordinária, aprovando um reajuste aos funcionários públicos da PBH, que poderia ser aprovado somente em outubro para ser pago somente novembro, sabe lá em dezembro. Foi uma articulação de todos nós e não posso deixar de agradecer a todos desta Casa e a todos os vereadores que tiveram o compromisso, valorizando o funcionário público”, disse Professor Juliano Lopes. 

Substitutivo aprovado

O texto foi aprovado na forma do Substitutivo-emenda 31, com aprovação também das emendas 1, 7 e 14, que foram votadas juntas e obtiveram aval de 40 vereadores. 

“Este substitutivo contempla a negociação a respeito dos dois ‘jabutis’ que foram enviados no projeto original. O governo, acatando pedido de vários vereadores, retirou os ‘jabutis’ relacionados à readaptação funcional e à previdência, topando discutir no conselho de administração o percentual das nossas contribuições que vão ser destinadas à estrutura administrativa do órgão”, disse Dr. Bruno Pedralva (PT).

O vereador fazia referência aos trechos do projeto original, retirados da matéria aprovada em Plenário, que previam mudanças nas regras de readaptação funcional, que é o direito que o servidor público possui de ser realocado para novas funções compatíveis com limitações físicas ou mentais que tenha adquirido e que o impeçam de exercer suas tarefas originais. Em relação à previdência, o texto aprovado trata da reorganização da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e de questões relativas ao abono permanência, além de prever que o teto anual dos gastos administrativos da Unidade Gestora do RPPS será proposto por equipe técnica da unidade e aprovado pelo Conselho de Administração.

Em Plenário, Uner Augusto, presidente da Comissão de Legislação e Justiça, disse que o substitutivo continha artigos avaliados como inconstitucionais pela comissão. “Vale a pena fazer o registro, em que pese tenhamos votado ‘sim’ para que o projeto avançasse. Na balança dos prós e contras, os prós pesam mais”, disse. Ele também defendeu a aprovação de três subemendas (Subemendas 2, 6  e 18), propostas pela comissão, que foram rejeitadas pelos vereadores, com 29 votos "não", 3 votos "sim" e 6 abstenções. As subemendas rejeitadas tratavam do regulamento para o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e de alterações nos trechos que transformam alguns cargos em Técnico de Serviço Público.

Progressões e ajudas de custo

O PL 908/2026 prevê progressão para diferentes servidores, como os ocupantes de cargos de Fiscal Sanitário Municipal e Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental, além de professores municipais e da educação infantil e pedagogos. Também estabelece regras de concessão de Gratificação de Atividades Especiais (GAE), consideradas aquelas com atribuições de maior complexidade e responsabilidade.

O texto aprovado pelos vereadores também prevê a criação da Ajuda de Custo de Aperfeiçoamento em Gestão de Atividades de Administração, Contadoria e Tecnologia da Informação (Acagti). Ela será paga aos servidores ocupantes do cargo de Analista Fazendário no exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que envolva atribuições de gestão, destinando-se à indenização de despesas por partição em cursos, treinamentos, congressos e outras atividades de capacitação e aperfeiçoamento profissional. O valor dessa ajuda de custo será de R$ 72,14 por dia útil e não será incorporada à remuneração dos servidores. Da mesma forma, o texto institui a Ajuda de Custo de Aperfeiçoamento em Gestão das Atividades de Apoio (Acag), a ser paga aos ocupantes dos cargos de Tesoureiro, Agente Fazendário e Técnico Fazendário de nível médio. Nesse caso, o valor será de R$ 35,98 por dia útil. Já a Ajuda de Custo de Aperfeiçoamento Fazendário (Acaf) é alterada, tendo o valor de R$ 258,01 por dia útil. 

Entre outros pontos, o projeto ainda atualiza normas, prevendo que a servidora terá direito a períodos diários para amamentar o filho, sendo 30 minutos para aquelas que fazem jornada de 6 horas, e 1 hora para as que fizerem jornadas maiores. 

Programa de Desligamento Voluntário 

A matéria autoriza o Executivo a instituir o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para empregados públicos de autarquias aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social até 12 de novembro de 2019. Os trabalhadores poderão aderir voluntariamente, desde que atendam aos requisitos definidos em regulamento. O programa terá vigência até o fim de 2028 e o incentivo financeiro do PDV não pode exceder o valor correspondente a duas vezes o custo anual do empregado público. 

O texto também prevê que o programa poderá ser interrompido ou cancelado pelo prefeito ou pelo dirigente máximo da autarquia. Para esses casos, os vereadores aprovaram a Subemenda-aditiva 7, que estabelece que a medida não irá prejudicar as adesões regularmente deferidas até a data do ato, ressalvados os casos de fraude, nulidade ou impedimento legal.

Subemendas

Também foi aprovada a Subemenda-substitutiva 14, que acrescenta no trecho que trata da habilitação ao cargo de Agente Executivo Governamental que as "áreas correlatas" em que é exigido o diploma de curso superior seriam aquelas com formação "substancialmente compatível com as áreas expressamente enumeradas", como administração, direito, matemática, tecnologia da informação e outras. 

Já a Subemenda-substitutiva 1 altera o artigo que assegura aos professores municipais o pagamento do piso salarial nacional proporcional, no valor atual de R$ 2.885.98, a partir de 1º de janeiro deste ano. A subemenda adiciona que esse valor será "atualizado automaticamente" na forma da Lei Federal 11.738/2008, que trata do piso nacional do magistério.

Superintendência de Comunicação Institucional