Aprovada em 1º turno concessão para serviços de cemitério e cremação em BH

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em 1º turno, na tarde desta quarta-feira (14/10), o Projeto de Lei (PL) 832/2026, que define atividades cemiteriais e de cremação como serviços públicos; permite a delegação das atividades mediante licitação; e revoga norma de 2005 que trata sobre o assunto. De autoria do Executivo, o PL tem o objetivo, segundo justificativa do prefeito Álvaro Damião, de ampliar o controle sobre os preços praticados e favorecer a fiscalização das atividades. Vereadores contrários acusaram a administração municipal de tentar promover a privatização dos serviços. Previsto para ser votado na mesma reunião, o recurso contra o parecer da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) pela inconstitucionalidade do PL 617/2025 teve sua discussão interrompida a pedido da vereadora Luiza Dulci (PT), com base no artigo 142 do Regimento Interno da CMBH. A proposta torna obrigatória a realização de plebiscito popular antes de delegar a gestão e a prestação dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico na capital, hoje a cargo da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Autorização legislativa

Aprovado com 31 votos favoráveis, 6 contrários e 2 abstenções, o PL 832/2026 autoriza o Poder Executivo a delegar a exploração dos serviços de cremação e cemiterial por concessão ou permissão, mediante processo de licitação. O texto revoga a Lei 9.048/2005, que autoriza o Executivo a outorgar serviços de cremação em cemitérios públicos e privados e outorgar a exploração de serviços funerários no Cemitério da Paz e no Cemitério da Saudade. 

Na justificativa do projeto, Álvaro Damião diz que a medida, ao “promover adequação normativa e explicitar a natureza dos serviços cemiterial e de cremação como serviços públicos”, permitirá o fortalecimento da atuação do Poder Executivo na regulação, fiscalização e controle das atividades. Vice-líder do governo, Diego Sanches (Solidariedade) fez questão de ressaltar que essa é apenas a primeira parte de um processo. 

“O primeiro passo é a autorização para que a Prefeitura de Belo Horizonte possa fazer a concessão e a permissão desses serviços. Posteriormente, teremos a modelagem econômica, a modelagem financeira e a modelagem jurídica para garantir um serviço de qualidade para o cidadão”, afirmou Diego Sanches. 

Ao defender a aprovação da proposta, Helton Junior (PSD) contou uma experiência pessoal. Segundo ele, ao enterrar sua avó, que morreu em decorrência da covid-19, o Cemitério da Paz estava com o mato "na altura da cintura". “Mais recentemente, eu estive visitando alguns cemitérios e vi que a gestão da zeladoria e da manutenção continua horrorosa”, disse. 

“Privatização”

Vereadores que se manifestaram de forma contrária à aprovação do projeto chamaram a medida de privatização dos serviços públicos. Luiza Dulci salientou que, apesar de a prefeitura afirmar que a proposta vai permitir controle de preços, ampliação da concorrência e fiscalização, essas intenções estão presentes apenas na justificativa e não no PL.

“O texto não garante tarifa social, gratuidade para famílias de baixa renda, investimento mínimo e indicadores de qualidade, inclusive ambientais. O texto é amplo e muito genérico, para algo que afeta a vida de todas as famílias de Belo Horizonte”, destacou Luiza Dulci. 

Pedro Patrus (PT) usou exemplos de outras cidades, que aprovaram projetos parecidos e, segundo ele, não apresentaram melhorias para a população. O parlamentar citou as capitais do Rio de Janeiro e de São Paulo, onde o sepultamento chega, atualmente, a custar “cerca de 11 vezes mais caro” do que antes da mudança, segundo ele. “Desde que eu entrei aqui, em 2013, os prefeitos querem privatizar os cemitérios de Belo Horizonte. É um projeto assustador”, falou. 

Próximos passos

Com a aprovação em 1º turno, o PL 832/2026 volta para as Comissões de Legislação e Justiça; de Administração Pública e Segurança Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas para análise das emendas recebidas. Após a apreciação dos colegiados, o texto pode ser votado em definitivo pelo Plenário. Para ser aprovado e seguir para sanção ou veto do Executivo, são necessários os votos favoráveis da maioria dos vereadores presentes. 

Superintendência de Comunicação Institucional