Proposta de adequação de emendas impositivas é aprovada em 1º turno

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, nesta terça-feira (9/6), o Projeto de Lei (PL) 830/2026, que busca viabilizar as emendas impositivas apresentadas pelos vereadores na Lei Orçamentária de 2026. De autoria do Executivo, o texto recebeu 38 votos favoráveis em sua primeira votação. A matéria autoriza a abertura de créditos adicionais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município no valor de R$ 15,1 milhões para adequação de emendas que apresentam impedimentos em suas programações. No Plenário, o líder do governo, Bruno Miranda (PDT), reforçou que, após análise técnica da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), algumas emendas parlamentares “sofreram ajustes necessários para que prossigam com a execução”. Também estavam previstas na pauta duas votações que foram adiadas a pedido dos autores: o PL 697/2026, que cria a Política Municipal de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário; e o recurso ao parecer da Comissão de Legislação e Justiça que considerou o PL 622/2025 inconstitucional. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Emendas parlamentares

O PL 830/2026 autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no valor de R$ 15,1 milhões para adequação das emendas parlamentares de caráter impositivo constantes da Lei Orçamentária 2026 que apresentaram impedimentos em suas programações. 

A matéria estabelece que serão utilizados recursos vindos da anulação de programações originais das emendas que apresentaram impedimentos. Na lista de ajustes anexada ao projeto, estão investimentos de recursos em áreas como educação, saúde, esporte e infraestrutura urbana.

“Esse projeto vai permitir a adequação das emendas parlamentares dos vereadores. Após análise técnica da PBH, algumas emendas sofreram ajustes necessários para que prossigam com a execução”, explicou o líder do governo.

O texto ainda prevê que, caso o autor da emenda não realoque a totalidade dos recursos, os valores remanescentes poderão ser utilizados pelo Executivo como fonte para aberturas de créditos adicionais.

Como não recebeu emendas, o PL 830/2026 já pode ser anunciado para votação definitiva, de 2º turno, quando precisará de nova votação favorável, pela maioria dos vereadores presentes no Plenário.

Retirados da pauta

O PL 697/2026, que cria a Política Municipal de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário, estava previsto para ter sua primeira votação nesta terça-feira (9/6). No entanto, o vereador Arruda (Republicanos) informou que a autora do texto, Loíde Gonçalves (MDB), solicitou o adiamento da votação conforme prevê o artigo 155 do Regimento Interno da CMBH. 

Também foi retirado de pauta o recurso ao parecer da Comissão de Legislação e Justiça que considerou o PL 622/2025 inconstitucional. O projeto veda a remoção, desativação, demolição ou qualquer intervenção que comprometa o uso de áreas destinadas a esportes instaladas em espaços públicos. Pedro Patrus (PT), autor do projeto, solicitou a interrupção da discussão, mencionando o artigo 142 do Regimento Interno da Casa.

Superintendência de Comunicação Institucional

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