Exame toxicológico obrigatório para agentes públicos em pauta na quarta (8)

O Projeto de Lei (PL) 251/2025, que torna obrigatória para agentes públicos municipais a realização de exame toxicológico na avaliação médica de aptidão para o trabalho, pode ser votado pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte nesta quarta-feira (8/4), às 14h30. Os autores, Pablo Almeida e Uner Augusto, ambos do Partido Liberal, argumentam que o exame toxicológico será "determinante no resultado da aptidão para o trabalho e consequente exercício da função pública”. A proposta tramita em 1º turno e precisa do voto favorável da maioria dos vereadores (21). Também na reunião desta quarta, podem ser votados o  PL 305/2025, de Luiza Dulci (PT), que propõe ampliar a transparência sobre a contratação de trabalhadores terceirizados pela administração pública; e o PL 621/2025, encaminhado pelo prefeito Álvaro Damião, que propõe reclassificação viária no bairro Ouro Preto. A reunião está marcada para o Plenário Amintas de Barros, podendo ser acompanhada de forma presencial ou pela transmissão ao vivo no portal e no canal da CMBH no YouTube. 

Exame toxicológico 

A proposta de Pablo Almeida e Uner Augusto estabelece que o exame será exigível para servidor público, empregado público e agente com função pública municipal que, sob regime permanente ou temporário, atue nas Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis) e Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis); em creches e abrigos; nos conselhos tutelares; e no Conselho Municipal de Juventude (Comjuve). Também poderá ser exigido dos servidores públicos de provimento efetivo pelo Executivo municipal a partir da aprovação em concurso, e de empregados públicos “a partir de exigências previstas na CLT”. Fica assegurado aos trabalhadores o direito à contraprova e à confidencialidade dos resultados.  

Para os autores, a medida visa "resguardar o interesse público, promovendo a saúde, a segurança e a eficiência no exercício das funções públicas”. De acordo com Pablo Almeida e Uner Augusto, a iniciativa busca estabelecer uma política preventiva de saúde e responsabilidade administrativa, fortalecendo os mecanismos de controle e promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e profissional.

“O uso indevido de substâncias psicoativas pode comprometer a capacidade de julgamento, o desempenho profissional e, em casos específicos, colocar em risco a integridade de terceiros, especialmente em funções sensíveis ou de atendimento direto à população”, afirmam os parlamentares na justificativa do projeto. 

Caso obtenha sua primeira aprovação em Plenário, o PL retorna às comissões temáticas para análise de emendas.

Mais transparência 

Também em 1º turno, o PL 305/2025, da vereadora Luiza Dulci (PT), propõe ampliar a transparência sobre a contratação de trabalhadores terceirizados pela administração pública. A matéria determina a publicação mensal, nos sites oficiais, da lista de empregados contratados por empresas prestadoras de serviços.

Na justificativa, a autora afirma que o avanço da terceirização no setor público exige maior controle social, destacando que os dados atualmente disponíveis são divulgados com baixa frequência, de forma incompleta e sem padronização, o que dificulta o acompanhamento pela sociedade e pelos próprios trabalhadores. A proposta busca garantir mais acesso à informação, fortalecer a fiscalização e subsidiar políticas públicas voltadas à valorização desses profissionais. O projeto depende de maioria simples para aprovação e, até o momento, não recebeu emendas.

Reclassificação viária

Outro item da pauta é o PL 621/2025, encaminhado pelo prefeito Álvaro Damião, que propõe alterar a classificação viária de um trecho da Rua Valdiano Martins Inácio, no bairro Ouro Preto, na Regional Pampulha. A proposta reclassifica a via de “local” para “coletora primária”, adequando-a à função que já exerce como ligação entre vias importantes da região. 

Segundo o Executivo, a medida leva em conta que a classificação atual não corresponde à realidade da circulação local, já que a rua conecta vias de maior fluxo e recebe tráfego de outras ruas. A alteração segue parecer favorável do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) e busca alinhar o ordenamento viário ao Plano Diretor. Tramitando em 1º turno, o PL depende do voto “sim” de 28 vereadores (dois terços da Câmara) para seguir tramitação em 2º turno.

Superintendência de Comunicação Institucional