Autorização de dois acompanhantes para pacientes com TEA tem aprovação final

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em reunião nesta terça-feira (7/4), quatro Projetos de Lei (PLs) relacionados à inclusão e cidadania, especialmente de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência. Em 2º turno, foram aprovados o PL 178/2025, que autoriza a permanência de até dois acompanhantes para pessoas com TEA nas unidades de saúde; o PL 316/2025, que institui o Programa Municipal de Inclusão Sensorial nas escolas; e o PL 287/2025, que cria o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Cabelos. Os três seguem para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião. Também em pauta, o PL 521/2025 foi aprovado em 1º turno e estabelece a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência. Como recebeu emendas, o projeto volta a tramitar nas comissões antes da votação definitiva. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Acompanhantes para pessoas com TEA

De autoria de Diego Sanches (Solidariedade), o PL 178/2025 assegura a autorização de permanência de até dois acompanhantes nas unidades de saúde para pessoas com TEA. A autorização é válida tanto na observação quanto na consulta ou internação.

“Por necessidade da família atípica, esse projeto vem a minimizar os impactos de quem tem no seu âmbito familiar uma pessoa com TEA que está internada e requer, por necessidades inerentes ao transtorno, dois acompanhantes na unidade hospitalar”, disse Diego Sanches.

O texto foi aprovado na forma da Emenda 3/2025, de autoria do líder de governo Bruno Miranda (PDT), com 38 votos favoráveis. A emenda acrescenta à Lei 11.416/2022 o direito a até dois acompanhantes, desde que atendidos critérios de avaliação  técnica individualizada, capacidade estrutural da unidade de saúde e justificativa clínica.

Inclusão sensorial nas escolas

Também aprovado de forma definitiva, o PL 316/2025, de autoria de Leonardo Ângelo (Cidadania), tem como objetivo promover o acolhimento, a permanência e o desenvolvimento escolar de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos sensoriais. 

“O projeto vai fazer com que os alunos não dependam mais de ações isoladas. É um projeto que vai dar diretrizes. É uma proteção que vai transformar a vida de quem sofre com a hipersensibilidade”, afirmou Leonardo Ângelo 

O projeto que institui o Programa Municipal de Inclusão Sensorial nas Escolas recebeu 39 votos favoráveis e busca incentivar a disponibilização de jogos sensoriais e visuais nas escolas públicas municipais, além de oferecer formação continuada aos profissionais da educação sobre práticas pedagógicas sensoriais inclusivas. O texto ainda prevê a adequação progressiva de salas com tratamento acústico para uso preferencial durante avaliações por estudantes com hipersensibilidade auditiva.

Doação de cabelos

O PL 287/2025 busca promover a doação voluntária de cabelos destinados à confecção de perucas, garantindo o acesso gratuito para pessoas em tratamento de câncer e vítimas de escalpelamento em situação de vulnerabilidade social.

O autor, Rudson Paixão (Solidariedade), disse que o projeto é apartidário e tem um olhar humano para a cidade. “Quanto mais pessoas se sensibilizarem a doar cabelo para quem precisa, mais vamos segurar na mão de quem passa por um momento tão invasivo que é o momento de tratamento oncológico”, afirmou.

O texto recebeu 39 votos favoráveis, sendo aprovado na forma da Emenda 1/2025, proposta por Bruno Miranda (PDT). A matéria também prevê ações de conscientização sobre a importância da doação de cabelos e seu impacto positivo na qualidade de vida dos beneficiários, divulgando informações sobre os procedimentos necessários para fazer a doação.

Carteira de identificação para PcD

Proposto por Dra. Michelly Siqueira (PRD), o PL 521/2025 recebeu 39 votos favoráveis e tem como finalidade complementar os documentos oficiais de identidade, assegurando às pessoas com deficiência atenção integral, prioridade no atendimento e facilitação no acesso aos serviços públicos e privados. A carteira não substitui documentos oficiais de identificação civil, tendo natureza “meramente identificatória e complementar”, com validade de dez anos. 

Durante a reunião do Plenário, o vereador Leonardo Ângelo disse que iria representar a autora do projeto, lendo um texto escrito por ela. “Não é só um documento, é um acesso a direitos. Hoje, a pessoa com deficiência e sua família vivem uma realidade que todos nós conhecemos: a burocracia constante – é laudo pra cá, é documento pra lá, é comprovação repetida, é desgaste emocional, físico e financeiro”, disse. O projeto seria uma forma de simplificar e garantir uma identificação mais ágil.

Como recebeu emendas, o texto volta a tramitar nas Comissões de  Legislação e Justiça (CLJ); de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; de Administração Pública e Segurança Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas. Para ser aprovado de forma definitiva, precisará do voto favorável da maioria dos vereadores presentes. 

Superintendência de Comunicação Institucional