PL que proíbe censura contra arte e cultura popular tem parecer pela rejeição

Em reunião realizada nesta quarta-feira (18/3), a Comissão de Administração Pública e Segurança Pública aprovou parecer pela rejeição ao Projeto de Lei (PL) 360/2025, que institui o Programa de Prevenção à Censura contra a Arte e a Cultura. A proposta, de autoria de Juhlia Santos (Psol) e Pedro Patrus (PT), busca prevenir mecanismos que dificultem o acesso da população à cultura popular, em especial a que tenha ligação com comunidades periféricas tradicionais. Em seu parecer, o relator Sargento Jalyson (PL) argumenta que, ao proibir a análise de mérito, o projeto invade a esfera de gestão do Poder Executivo e pode comprometer o interesse coletivo. Com a aprovação do parecer, o texto já pode ser anunciado para sua primeira votação em Plenário, quando precisará do voto positivo da maioria dos presentes para ser aprovado em 1º turno e seguir tramitando. Confira o resultado completo da reunião.

Prevenção à censura

O PL 360/2025 tem como objetivos estabelecer mecanismos que impeçam a censura a artistas; garantir o respeito à liberdade de expressão e exposição da realidade através da arte; incentivar a produção da cultura popular nas periferias; estimular incentivos públicos à cultura favelada, periférica e de povos e comunidades tradicionais, além de combater o preconceito às manifestações artísticas vindas desses locais. A proposição impede a administração pública de avaliar o mérito das composições artísticas e culturais como critério para acesso ao recurso público, determinando que a análise se atenha a questões técnicas e formais. Segundo o texto, também fica vedada a censura a artistas que exponham “a realidade das favelas e periferias em suas letras”.

“Prejuízo à gestão pública”

Para Sargento Jalyson, ao pretender impedir que a administração pública avalie o mérito das composições artísticas para conceder apoio financeiro, o PL 360/2025 invade a esfera de gestão da prefeitura, “violando o princípio constitucional da separação de poderes”. Em conformidade com nota técnica da Fundação Municipal de Cultura (FMC), o parlamentar destaca que a avaliação de mérito nos processos de fomento à cultura não se resume a subjetivismos, “mas envolve critérios técnicos e objetivos previstos em edital para garantir a aplicação eficiente do recurso público”. Dessa forma, Sargento Jalyson defende que a medida limita o "dever-poder" de fiscalização da administração pública, o que “configura nulidade jurídica absoluta”.

Ainda segundo Sargento Jalyson, "financiar obras que façam apologia ao crime ou que exaltem condutas ilícitas, ainda que sob o argumento de retratar a realidade social”, fere o princípio da moralidade administrativa. O parlamentar afirma que é “dever ético” do Estado não patrocinar manifestações que “atentem contra a ordem pública e a segurança coletiva, sob pena de se tornar cúmplice involuntário da degradação social”. “O projeto tenta criar uma espécie de imunidade de fiscalização para determinados gêneros ou temáticas, o que fere o princípio da isonomia e compromete a segurança dos próprios frequentadores e das comunidades”, completa Sargento Jalyson.

“Na minha visão, isso aqui é absurdo. Falar que a administração pública não pode fazer a gestão adequada e moral do recurso público, não pode analisar que tipo de letras será cantada nos ambientes públicos, sendo pago com recurso público, isso aqui é inadmissível. Nós não podemos permitir que um projeto que tira esse freio moral, por assim dizer, avance”, declarou Sargento Jalyson.

Criminalização da cultura

Ao justificar a proposta, Juhlia Santos e Pedro Patrus afirmam haver uma "insistência" em relacionar expressões artísticas, como o rap e o funk, à apologia ao crime ou associação ao tráfico. “São discursos que frequentemente confundem narrativa artística com incitação ao crime, ignorando que muitas músicas retratam a realidade, não a promovem”, defendem os autores. Ainda de acordo com Juhlia Santos e Pedro Patrus, grupos políticos têm se movimentado “de maneira ampla" para criminalizar artistas e ritmos musicais, buscando impedir a contratação de artistas desses ritmos para shows e apresentações pelo poder público.

“Há uma clara tentativa de censura à cultura popular e periférica que contraria as bases da cultura dominante, utilizando justificativas torpes de que as letras são vulgares ou que fazem apologia a ações ilícitas”, declaram os parlamentares.

Tramitação

O PL 360/2025 recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). As Comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo emitiram parecer favorável à proposição. Com o parecer pela rejeição na Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, aprovado com três votos favoráveis e dois contrários, o texto já pode ser anunciado para primeira votação em Plenário. Para ser aprovada e retornar às comissões para análise das emendas, a medida depende do voto favorável da maioria dos presentes.

Superintendência de Comunicação Institucional