Uso de Inteligência Artificial nos serviços públicos de BH é aprovado em 1º turno

A aplicação de soluções baseadas em tecnologias de inteligência artificial (IA) em todas as áreas da administração municipal, prevista no Projeto de Lei (PL) 207/2025, foi aprovada em 1º turno no Plenário nesta terça-feira (5/8), com 33 votos favoráveis. O autor, Vile (PL), e outros defensores da proposição reforçaram a importância de modernizar os serviços públicos na capital, aumentando a eficiência e reduzindo custos. Encaminhando voto contrário, Pedro Patrus (PT) e Cida Falabella (Psol) apresentaram objeções ao uso da IA em áreas como educação e segurança pública, questionando a confiabilidade e a neutralidade das ferramentas, que pertencem às bigtechs (grandes empresas de tecnologia); a necessidade de regulamentar o setor; e os riscos de violação de direitos humanos, especialmente das pessoas em situação de rua. Os dois partidos votaram contra o projeto e devem propor emendas antes da votação definitiva. Confira a pauta completa e o resultado da reunião.

Agenda de tecnologia

“Na saúde, por exemplo, pode-se otimizar agendamentos, diagnósticos, triagens e gestão de estoques; na educação, a personalização de processos de aprendizagem, gestão escolar e decisões pedagógicas”, aponta a justificativa do PL 207/2025. As áreas de segurança pública, trânsito, atendimento ao cidadão, limpeza urbana e meio ambiente também são citadas no texto. A proposta estabelece que o uso da inteligência artificial deve observar os princípios da ética, transparência, segurança e respeito aos direitos fundamentais, além da proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao defender a aprovação do PL no Plenário, Vile citou exemplos de utilização da IA que podem beneficiar a população e o município em áreas como mobilidade urbana, com a previsão e prevenção de engarrafamentos; e a redução de burocracia na saúde. Na se segurança pública, o uso da tecnolodia, segundo o parlamentar, permitiria flagrar crimes em tempo real e criar zonas de monitoramento em locais com maiores índices de criminalidade, com o uso de reconhecimento facial.

“Um dos objetivos do meu mandato é colocar Belo Horizonte no século 21 e trazer uma agenda de tecnologia para a cidade. Há uma batalha hoje no mundo para ter uma IA mais eficiente; precisamos trazer BH para dentro disso, oferecer mais eficiência e economizar o dinheiro do pagador de impostos belo-horizontino”, reiterou Vile.

Objeções e votos contrários

Líder da bancada do partido, Pedro Patrus (PT) ponderou que a Prefeitura de Belo Horizonte já tem autorização de usar IA, o que torna o projeto “inócuo para a cidade”. Mesmo assim, segundo ele, o PT fez um substitutivo retirando algumas “partes problemáticas” do texto, como a questão do reconhecimento facial. Para ele, o recurso é "um perigo" para os direitos humanos e direitos individuais, especialmente para as pessoas em situação de rua, e deve ser usado com muita ética, cuidado e limites.

Cida Falabella (Psol) relatou que a “gabinetona” (gabinete coletivo das vereadoras do partido) tem feito estudos e debates sobre os impactos da IA e regulamentação das redes, que considera fundamentais. Em seu entendimento, é importante que a tecnologia chegue, mas essas ferramentas trazem questões éticas "muito importantes", especialmente por serem propriedade de empresas de tecnologia, as chamadas ‘big techs’. Segundo ela, não se pode compreender a IA como uma "tecnologia neutra", e é preciso regulamentar o seu uso.

“Os enviesamentos da ferramenta digital são encobertos por uma neutralidade irreal, inexistente, e muitas vezes racistas. No caso da educação, o uso da IA pode automatizar o ensino e desconsiderar processos críticos e criativos envolvidos no aprendizado tanto do professor como do estudante”, alertou, citando pesquisadores do tema.  

Contestando a argumentação de Pedro Patrus, Sargento Jalyson (PL) afirmou que, ao contrário de violar, o reconhecimento facial preserva os direitos humanos, como a vida e a liberdade. O parlamentar relatou que a Polícia Militar de Minas Gerais, em 2025, já prendeu mais de 400 pessoas através desse recurso. “Cada criminoso preso significa, no mínimo, menos 10 vítimas”, ponderou.

Política pública

Fernanda Pereira Altoé (Novo), que relatou a matéria na Comissão de Legislação e Justiça, criticou o excesso de "problematização de tudo" e disse que apresentou um substitutivo para o texto deixar de ser autorizativo, o que é vedado pelo Supremo Tribunal Federal, e seja proposto como política pública.

O PL 207/2025 recebeu 33 votos a favor e seis contra, sem abstenções. Encerrada a tramitação em 1º turno, a matéria retorna às comissões para análise das emendas. A aprovação definitiva também exige o voto favorável da maioria (21) dos vereadores.

Apreciação adiada

O PL 109/2025, de Neném da Farmácia (Mobiliza), que propõe a criação de um programa colaborativo entre poder público, entes privados e cidadãos para aprimoramento da limpeza urbana, também constante na pauta da reunião desta terça-feira, teve a discussão suspensa a pedido do autor. Agradecendo o aval das comissões e o apoio dos colegas, explicou que está conversando com a prefeitura a fim de promover ajustes e mudanças que tornarão a proposta "mais completa e organizada".

Superintendência de Comunicação Institucional