Política de incentivo à Economia Popular Solidária em debate na terça (3/6)

A criação da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária (EPS), prevista no Projeto de Lei 1015/2024, será tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor deve realizar na terça-feira (3/6), às 10h, no Plenário Helvécio Arantes. Solicitado por Pedro Patrus (PT), que também assina o PL, o encontro deve contar com a presença de dirigentes de órgãos do Executivo e de coordenadores de entidades do terceiro setor. Já aprovado em 1º turno, o PL propõe a formalização da política de EPS, integrando-a à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, e indica ainda a criação de um fundo específico e conselho gestor para garantir a implementação eficaz da política. A audiência pode ser acompanhada presencialmente ou por meio de transmissão no portal ou no canal da CMBH no YouTube.

Regulamentação

A Economia Popular Solidária (EPS) é uma estratégia de desenvolvimento territorial, sustentável e solidário fundamentada na organização coletiva de trabalhadores com interesse em melhorar a qualidade de vida por meio de associações, cooperativas, redes ou mesmo em grupos informais. Segundo Pedro Patrus, esses empreendimentos são importantes motores de geração de emprego, renda e valorização cultural e "a ausência de mecanismos específicos para o acompanhamento da política e fomento tem comprometido o alcance de seus objetivos no município", ressalta o parlamentar.

Capacitação, linha de crédito e assessoria técnica

Dentre os instrumentos previstos na política de fomento à EPS estão: programas de capacitação técnica, tecnológica e de formação profissional;  incentivo à criação de redes de produção, consumo e comercialização solidária; acesso a linhas de microcrédito para empreendimentos; apoio à comercialização de bens e serviços, ampliando o acesso ao mercado local; fomento à inovação e à transferência de tecnologias; assessoria técnica e financeira, priorizando áreas como gestão, contabilidade e planejamento estratégico; incubação de empreendimentos econômicos solidários e fornecimento de suporte inicial para a formação e consolidação dos empreendimentos.

Centro público, fundo e Conselho

Além de pontos fixos de comercialização de produtos e serviços oriundos dos empreendimentos, o Executivo municipal poderá subsidiar a criação de Centro Público de Economia Popular Solidária. A proposta também determina a instituição de um Fundo de Fomento e a criação do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária. O fundo tem o objetivo de captar e destinar recursos para financiar programas, projetos e ações voltadas à promoção da EPS, e os recursos virão de dotações orçamentárias próprias e de transferências de fundos estaduais e federais. Já o conselho será um órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Segundo Patrus, um fundo exclusivo para a EPS proporciona uma fonte contínua e organizada de financiamento. Já o conselho abre um canal permanente de diálogo entre o poder público e a sociedade civil.

“A institucionalização dessas medidas atende a um antigo anseio dos movimentos sociais ligados à EPS, promovendo, ao mesmo tempo, justiça social, desenvolvimento econômico sustentável e a autonomia das comunidades locais”, destaca o parlamentar.

O PL 1015/2024 está em análise de 2º turno na Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, onde as emendas ao texto devem ser avaliadas. Na sequência, poderá ser levado ao Plenário para votação definitiva. O quórum para aprovação é da maioria dos membros, ou seja, 21 vereadores.

Convidados

Além de dirigentes da Secretaria Municipal de Governo e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Relações Internacionais, integram a lista de convidados para a reunião: o Conselho Estadual da Economia Popular Solidária (CEEPS/Sedese); a Cáritas Regional Minas Gerais; a ONG Moradia e Cidadania BH; a entidade Providens Ação Social Arquidiocesana de BH e a Secretaria do Fórum Municipal da Economia Popular Solidária.

Superintendência de Comunicação Institucional