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30/06/2026

Vereadores no Plenário Camil Caram

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL busca valorização do funk como “arte, cultura, trabalho e renda”

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, na tarde desta terça-feira (30/6), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei (PL) 734/2026, que cria o Programa Municipal “Funk é Arte, Cultura,...

crianças estudando em sala de aula

ORDEM DO DIA

Reaproveitamento de material didático pode ser decidido nesta quarta (1º)

O Projeto de Lei (PL) 824/2026, que assegura o reaproveitamento de material didático de anos anteriores por alunos matriculados nas instituições privadas de educação infantil, poderá ser votado pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), em 2º turno, nesta quarta-feira (1º/7). De...

close em medalha sobre o peito de pessoa

EM VIGOR

Lei proíbe entrega de títulos e homenagens a pessoa condenada por crime hediondo

Foi publicada nesse sábado (27/6), no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 12.059, que proíbe a outorga de título, honraria e outras formas de reconhecimento oficial a pessoa condenada, com decisão judicial transitada em julgado, por crime hediondo ou equiparado. A medida...

grupo de homens sentados no chão consumindo drogas ilícitas

VETO TOTAL

Multa por porte ou consumo de drogas em vias públicas é vetada pela PBH

O prefeito Álvaro Damião vetou integralmente o texto do Projeto de Lei (PL) 155/2025, que busca instituir multa por porte ou consumo de drogas ilícitas em locais públicos. O veto total foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM-BH) no último sábado (27/6). Segundo o chefe do...

parlamentares e participantes presentes em audiência pública na câmara municipal de bh

DIREITOS HUMANOS

Denúncia aponta retirada arbitrária de pertences de população de rua em BH

O recolhimento de pertences de pessoas em situação de rua durante ações de zeladoria realizadas pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), com apoio da Polícia Militar e da Guarda Municipal, foi alvo de crítica de parlamentares, representantes de movimentos sociais, da Defensoria...

grupo de mulheres sentadas em banco, vistas de costas

DIREITOS HUMANOS

Diagnóstico sobre políticas para migrantes deve estar pronto até início de 2027

Belo Horizonte deve ter, até o início de 2027, um diagnóstico sobre o acesso da população migrante às políticas públicas e direitos na capital. Foi aprovado na manhã desta terça-feira (30/6), na Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, o...

26/06/2026

pessoas em fila de atendimento prioritário

NOVA LEI

Atendimento prioritário a responsáveis por pessoas com deficiência entra em vigor

Assegurar prioridade de atendimento a mães, pais ou responsáveis legais que exerçam o cuidado não remunerado de pessoas com deficiência. Esse é o objetivo da Lei 12.050, publicada nesta sexta-feira (26/6) no Diário Oficial do Município (DOM-BH) e já em vigor. A iniciativa, originária de...

Trabalhadores instalam banco em ponto de ônibus de BH enquanto passageiros esperam a chegada do transporte público

EM VIGOR

Lei torna obrigatórios abrigos nos pontos de ônibus com embarque de passageiros

Belo Horizonte passará a contar com abrigos em todos os pontos de ônibus do município com demanda para embarque de passageiros, desde que seja respeitada a faixa reservada a trânsito de pedestre. A obrigatoriedade consta da Lei 12.056/2026, originada de um projeto da vereadora Loíde Gonçalves (MDB),...

vereador professor juliano lopes discursa tendo microfone à frente e documento nas mãos

DENÚNCIA

MP envia recomendação ao presidente da CMBH sobre processo contra Ganem

O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), Professor Juliano Lopes (Pode), recebeu, nesta sexta-feira (26/6), uma recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para que proceda, "de forma imediata, regular, célere e ininterrupta" à prática dos atos necessários ao ...

Barraca de pessoa em situação de rua

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Retirada de pertences de pessoas em situação de rua em debate na terça (30)

Denúncias de retirada forçada de bens e pertences de pessoas em situação de rua pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) motivaram pedido de audiência pública a ser realizada na próxima terça-feira (30/6), às 10h, pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e...

AGORA É LEI

Política de cuidado com a saúde mental dos guardas civis é sancionada

Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) nesta sexta-feira (26/6) a Lei 12.053/2026, que institui o Programa de Atenção Psicossocial da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte (GCMBH). A norma prevê atendimento psicológico, orientação social e capacitação de gestores para...

pessoas no interior de agência bancária

JÁ É LEI

Agências bancárias devem oferecer cadeiras para PcD, idosos e gestantes

As agências bancárias situadas em Belo Horizonte deverão disponibilizar, em até 90 dias a partir desta sexta-feira (26/6), cadeiras acessíveis para uso exclusivo de idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com bebês de colo. A exigência está prevista na Lei 12.051, publicada no...

Pessoa em situação de rua dormindo na calçada

AGORA É LEI

Pessoas em vulnerabilidade podem receber apoio para voltar à sua cidade de origem

Pessoas em situação de vulnerabilidade social que desejem retornar à sua cidade de origem podem receber apoio da Prefeitura de Belo Horizonte. O benefício eventual está previsto na Lei 12.052, publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) nesta sexta-feira (26/6) e já em vigor. A norma é...

close nas mãos de homem segurando bandeja com prato vazio de comida

LEI EM VIGOR

Nova lei cria data para celebrar o Programa Desperdício Zero na capital

O Dia Municipal Alusivo ao Programa Desperdício Zero será celebrado em Belo Horizonte em 16 de outubro. Foi publicada nesta sexta-feira (26/6), no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 12.058, que prevê a homenagem. Nesta data também é celebrado o Dia Mundial da Alimentação. O Programa...

reflexo de um adolescente na tela de um computador

AGORA É LEI

Proteção de pessoas com deficiência contra cyberbullying passa a ser lei em BH

A proteção de pessoas com deficiência, doenças raras e síndromes contra a violência no ambiente digital passa a contar com novo reforço em Belo Horizonte. Foi publicada nesta sexta-feira (26/6), no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 12.049, que institui medidas de combate ao...