Divulgação pela internet de informações sobre plantões médicos é aprovada

Garantir, por meios eletrônicos, o acesso do usuário do sistema de saúde a informações sobre plantões médicos nas unidades da rede municipal é o objetivo do Projeto de Lei 431/2022, que foi aprovado, em 1º turno, pelo Plenário nesta sexta-feira (10/3), com 35 votos favoráveis e 5 contrários. Também relacionada à área da saúde, a criação de memorial, na Câmara de BH, alusivo às vítimas da pandemia da covid-19 teve sua aprovação em Plenário. A decisão foi tomada, em 2º turno, em processo de votação simbólica e, conforme o resultado, o projeto segue para a fase de redação final e depois para sanção ou veto do Executivo. Além disso, os vereadores decidiram aprovar, em 1º turno, o fim da proibição da realização de campanhas para arrecadação de dinheiro nas áreas públicas da cidade, como ruas, passeios e praças. Foram registrados 40 votos contra a proibição em vigor, 19 a mais que o mínimo necessário. Os parlamentares decidiram, ainda, pela rejeição de três projetos de lei que tramitavam em 1º turno e tinham por objetivo desafetar bens públicos, autorizando a alienação, mediante venda ou permuta. Com a rejeição, as três proposições foram arquivadas. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Conforme o PL 431/2022, o cidadão terá o direito de acessar, por meio eletrônico, informações relativas a plantões médicos, compreendendo o endereço dos estabelecimentos de saúde, nome do médico responsável pelo plantão, nome e especialidade dos médicos integrantes do plantão, além de horário de entrada e saída dos plantonistas. O projeto estabelece que o Poder Executivo divulgue estas informações em sítio eletrônico oficial. Assinada por Gabriel (sem partido), Marcos Crispim (PP), Nely Aquino, Professora Marli (PP) e Wanderley Porto (Patri), a proposição foi aprovada, em 1º turno, com 35 votos favoráveis, 5 contrários, nenhuma abstenção, e segue para a Comissão de Legislação e Justiça para análise de emendas.

De acordo com Bruno Pedralva (PT), a divulgação de informações relativas a profissionais de saúde é uma proposta positiva, contudo, por entender que há aprimoramentos a serem feitos, o parlamentar explicou que apresentou emenda ao PL. Pedralva, que é médico do SUS-BH, lembra que não há plantão em centros de saúde, uma vez que tais unidades não funcionam da mesma forma que UPAs ou hospitais. Assim, ele propõe que sejam divulgados os nomes dos servidores que compõem as equipes de saúde da família das unidades básicas; não apenas dos médicos, mas também de enfermeiros, técnicos de enfermagem entre outros profissionais. Conforme o parlamentar, a saúde não é apenas um problema médico; outros profissionais também são fundamentais para o cuidado com a saúde do paciente, tais como nutricionistas, fisioterapeutas, enfermeiros, técnicos de enfermagem.

Bruno Pedralva também explicou que o Sindicato dos Médicos é contra a divulgação pela internet, em tempo real, da unidade onde o profissional estiver atuando. Segundo ele, tal divulgação, em meios eletrônicos, contrariaria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ainda de acordo com o parlamentar, a organização sindical teme que a exposição do local de trabalho pela internet possa vir a colocar em risco a segurança de médicos que tenham algum tipo de contenda na sociedade. Desse modo, argumenta o parlamentar, os dados relativos aos profissionais de saúde deveriam estar disponíveis nas próprias unidades, e não por meios eletrônicos. O vereador também destaca que a PBH já adota o ponto eletrônico nas unidades de saúde para comprovação da assiduidade dos profissionais.

Um dos signatários do PL, Marcos Crispim explicou que a ideia é cooperar com os profissionais de saúde, e não expô-los. Conforme os autores, ainda que as informações previstas no projeto já sejam disponibilizadas fisicamente nas unidades de atendimento, o usuário teria que ir ao centro de saúde para verificar a presença ou não de médico no dia. Nesse sentido, em respeito aos princípios da transparência e da razoabilidade, os autores defendem que é essencial que o Poder Legislativo Municipal atue para “garantir aos cidadãos o efetivo acesso às informações sobre a sua saúde e sobre os profissionais que prestarão o serviço”.

Aprovado com 14 votos a mais que o mínimo necessário, o projeto segue para análise de emendas pelas comissões.

Pandemia

Desde o início da chegada do coronavírus ao país, em 2020, 8.436 vidas foram perdidas em Belo Horizonte, 65.507 em Minas Gerais e quase 700 mil em todo o Brasil. Com o intuito de criar, na Câmara Municipal, um memorial alusivo às vítimas da pandemia da covid-19, Wilsinho da Tabu (PP) apresentou o Projeto de Resolução 173/2021, aprovado em 2º turno, em votação simbólica.

A conservação da memória, assegurada com a aprovação do projeto, garantirá a instituição de um centro de atenção, cuidado e respeito por parte do Parlamento em relação às vidas perdidas. Conforme o autor, com a aprovação do projeto, a Câmara terá um memorial para homenagear aquelas famílias que perderam entes queridos e para homenagear também as quase nove mil pessoas que perderam suas vidas em Belo Horizonte por conta da covid-19. 

Ao parabenizar Wilsinho pela iniciativa, Bruno Pedralva lembrou que a pandemia marcou as vidas dos belo-horizontinos, tendo em vista que “todo mundo tem algum familiar, algum amigo, algum conhecido, que, infelizmente, faleceu de covid”. O parlamentar ainda elogiou o esforço do SUS-BH durante a pandemia, tendo em vista que a capital mineira registra a menor mortalidade por covid-19 entre as capitais do país.

Com a decisão favorável do Plenário nesta quinta, o projeto segue para a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), onde será apreciada sua redação final, fase pela qual a proposição passa necessariamente antes de transformar-se em resolução.

Arrecadação de fundos

Aprovado por unanimidade em Plenário, em 1º turno, o PL 357/2022, de Marcela Tróia (Novo), pretende alterar o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte para revogar a proibição da realização de campanhas para arrecadação de fundos nos logradouros públicos. Conforme a autora, “a regra em questão, por se mostrar extremamente descolada da realidade social do Município, não teve aderência por parte dos munícipes e, sequer, do poder público que, via de regra, não fiscaliza a prática e aplica as sanções previstas”. No entendimento de Marcela Trópia, o trabalho do legislador não deve ser pautado apenas por criar novas leis, mas também por retirar do ordenamento jurídico as leis que não possuam utilidade ou só existam para atrapalhar a vida do cidadão. A vereadora destacou que o projeto, ao reduzir a burocracia, vai facilitar o trabalho de arrecadação de organizações como o Greenpeace e o Médicos Sem Fronteiras.

Como não foram apresentadas emendas, a proposição pode vir a ser anunciada para apreciação em Plenário, em 2º turno, quando estará sujeita ao quórum de 21 parlamentares.

Projetos rejeitados

Três projetos de lei de autoria do ex-vereador Léo, que tramitavam em 1º turno e tinham por objetivo desafetar bens públicos, autorizando a alienação, mediante venda ou permuta, foram rejeitados em Plenário.

O PL 606/2018 propunha a desafetação de trecho de logradouro público que, não tendo sido implantado, está inserido no perímetro de área particular de propriedade do Clube Belo Horizonte. A área em questão é de 225 m² e está localizada no final da Rua Rovigo, no Bairro Bandeirantes. O projeto foi rejeitado com 36 votos contrários e três favoráveis.

Favorável ao projeto, Sergio Fernando Pinho Tavares (PL) defendeu a aprovação por entender que ele traria benefícios para a cidade, uma vez que a área pública já está ocupada, e a PBH, até hoje, não recebeu nada por isso.

A esse respeito, Jorge Santos (Republicanos) explicou que vem se reunindo com presidentes de clubes para tratar da possibilidade de venda ou permuta de áreas públicas ocupadas por essas entidades privadas. De acordo com Jorge Santos, a PBH deverá apresentar projeto com as desafetações necessárias para contemplar os clubes. Ele também convidou Sergio Fernando Pinho Tavares a participar das negociações.

O PL 583/2018 tinha o objetivo de autorizar a alienação, na forma de venda ou permuta, de área verde de 11.130m², localizada ao lado da faixa de domínio da Rede Ferroviária Federal e da Rodovia Stael Mary Bicalho Magalhães no Bairro Belvedere. O projeto foi rejeitado com 38 votos contrários. O PL 632/2018 tinha o objetivo de autorizar a alienação, na forma de venda ou permuta, de área de 599,40m² no Bairro São Bento. O projeto foi rejeitado com 39 votos contrários.

Retirados de pauta

Três proposições foram retiradas da pauta do Plenário; o PL 419/2022, que propõe que entidades religiosas fiquem isentas do pagamento de IPTU sobre os imóveis por elas alugados; o PL 543/2018, que propõe a cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento que trabalhar com produtos oriundos de furtos ou roubos de cargas; e o PL 676/2018, que estabelece as diretrizes de construção, utilização e reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de helipontos e heliportos.

Superintendência de Comunicação Institucional