Plenário

Aprovado em definitivo o selo "Pet Friendly" para estabelecimentos em BH

Texto agora segue para sanção ou veto do prefeito. Parlamentares apresentam moção a favor da liberdade e contra a censura

quinta-feira, 1 Dezembro, 2022 - 18:45
Foto: Bernardo Dias / CMBH

O estabelecimento público ou privado de BH que recebe pessoas acompanhadas de seus PETs deve poder adotar em sua fachada o selo "Pet Friendly". O texto, que regula a determinação, foi aprovado em definitivo, na tarde desta quinta-feira, às 15h, pelo Plenário da Câmara Municipal e agora segue sanção ou veto do Executivo. Ainda sobre a causa animal, esteve em pauta o projeto de lei que cria a Farmácia Veterinária Solidária. A proposta, que tramita em 1º turno, tem o objetivo de promover a coleta, a seleção, o reaproveitamento e a distribuição gratuita de produtos de uso veterinário para pessoas de baixa renda. O PL foi retirado de pauta a pedido de um dos seus signatários, Wanderley Porto (Patri), que informou necessidade de ajustes legal e logístico do texto, afim de garantir sua aprovação. Na reunião, vereadores fizeram anunciaram a apresentação de Moções de liberdade e de protesto em relação à atuação autoritária e cerceadora do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial do Ministro Alexandre de Moraes. Vacinação contra a covid-19 e políticas públicas para a proteção da criança e do adolescente também foram comentadas.  

PL 263/2022 institui o Selo "Pet Friendly" no município como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que promovam o bem-estar do animal de estimação, permitindo a sua entrada e permanência no local. De autoria de sete parlamentares - Wanderley Porto (Patri), Gabriel (sem Partido), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), Juninho Los Hermnos (Avante), Marcos Crispim (PP) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) -, a proposta, no entendimento dos autores, beneficia não apenas os animais, mas também os tutores que não possam ou não queiram deixar o animal em casa ao sair para fazer compras, resolver assuntos pessoais ou se divertir.

Antes do PL ser votado, requerimento apresentado pelo líder de governo, Bruno  Miranda (PDT), pediu votação destacada da Emenda-Substitutiva 1, e após o deferimento, o Plenário concluiu por sua aprovação com 39 votos sim e nenhum não. De autoria da Comissão de Administração Pública, a emenda autoriza a Prefeitura a realizar as adaptações que julgar necessárias no leiaute do selo para sua melhor aplicabilidade, aceitação pública e publicidade, respeitando sempre o objetivo da lei.

Wanderley Porto ressaltou que o projeto é de extrema importância para os tutores dos PETs que poderão, de antemão, identificar que determinado estabelecimento está preparado para receber seu animal de estimação. "Isso já ocorre em cidades como Rio de Janeiro e Juiz de Fora", observou.

O texto na parte não destacada foi aprovado, em 2º turno, com 36 votos favoráveis e 4 contrários, vindos do vereador Nikolas Ferreira (PL) e da bancada do partido Novo (Braulio Lara, Fernanda Pereira Altoé e Marcela Trópia). A proposta segue agora para redação final, antes de ser encaminhada ao Executivo, que deverá sancioná-la ou vetá-la, total ou parcialmente.

Moção de Liberdade

Ainda na reunião, vereadores defenderam a liberdade de expressão e chamaram a atenção para uma atuação que estaria sendo autoritária e monocrática vinda do STF, em especial, do Ministro Alexandre de Moraes. Fernanda Pereira Altoé protocolou Moção de Liberdade, encaminhada ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco. No documento, que tem assinatura de outros oito vereadores - Braulio Lara, Ciro Pereira (PTB), Flávia Borja (PP), Irlan Melo (Patri), José Ferreira (PP), Marcela Trópia, Marcos Crispim (PP) e Professora Marli (PP) -, a parlamentar destaca que o instrumento se soma a moções enviadas por casas legislativas de outros estados e tem como objetivo  resgatar a importância dos conceitos de República, Democracia e Estado Democrático de Direito, cobrando do Senado Federal o exercício de sua prerrogativa constitucional de processar e julgar crimes de responsabilidade cometidos pelo ministro.

Também Irlan Melo se manifestou dizendo que irá apresentar Moção de Protesto em relação à censura que vem sendo imposta, em especial nas redes sociais. O parlamentar disse que está havendo um desequilíbrio entre os Poderes, um sobrepujando outros. Irlan, que é professor de Direito Constitucional, questionou a ausência dos princípios da revisão e da transparência. "Temos esvaziado os princípios da democracia no Brasil. Temos o inquérito do fim do mundo, onde as pessoas estão sendo impedidas dos direitos básicos, como o acesso ao teor do processo. Estamos em um estado de exceção e muitos não conseguem enxergar isso", afirmou o parlamentar.

Como prevê o Regimento Interno da Câmara de BH, a moção é considerada aprovada e é encamihada ao destinatário se não houver impugnação nos cinco dias úteis seguintes à sua distribuição.

Ampliação da vacinação e combate à pedofilia

Também Marcela Trópia e Cleiton Xavier (PMN) utilizaram o microfone, desta vez, para falar de assuntos da cidade.  A parlamentar do Novo cobrou da Prefeitura a ampliação da faixa de vacinação contra a covid-19, que já estaria há cinco meses sem alteração, tendo a quarta dose liberada apenas para a população acima de 40 anos. "São Paulo já dá a quarta dose para pessoas a partir de 18 anos", cobrou Marcela, dizendo ainda acreditar que as vacinas estão chegando, mas que a PBH não estaria conseguindo fazer a distribuição.

Já Cleiton Xavier, preocupado com o aumento dos relatos de casos de pedofilia, disse que vai iniciar um trabalho mais intenso para o combate a esse tipo de crime na cidade. Investigador da Polícia Civil, o vereador vai pedir dados ao órgão e espera trazer para a Câmara Municipal uma discussão ampla para que políticas públicas que protejam as crianças sejam desenvolvidas no Município. "Eu sei que alguns colegas já têm trabalhado as políticas públicas que protegem as crianças aqui na capital, mas agora eu dou um pontapé em trabalhos que visam coibir a prática desta violência sexual contra as nossas crianças e adolescentes", afirmou.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

101ª Reunião Ordinária - Plenário