LEI MARIA DA PENHA: 15 ANOS

Abordagem sobre violência no currículo escolar pode ser alternativa de mudança

Em vídeo, Maria da Penha propôs inclusão pedagógica e criação de unidades de acolhimento para mulheres vítimas de abuso doméstico

sexta-feira, 27 Agosto, 2021 - 19:00
Monitor de computador exibe Maria da Penha em vídeo. Ao fundo, Plenário vazio e telão com vereadoras e convidadas em videoconferência
Foto: Bernardo Dias/ CMBH

Completando 15 anos, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006) foi celebrada pela Comissão de Mulheres, em audiência pública realizada nesta sexta-feira (27/8), sob o tema “se muito vale o já feito, mais vale o que será”, que debateu avanços e desafios ainda presentes no combate à violência doméstica contra a mulher. Em vídeo encaminhado à Comissão, Maria da Penha, a farmacêutica e ativista que dá nome à lei, apontou, como alternativas de enfrentamento, a inclusão pedagógica da violência no currículo escolar, a criação da Casa da Mulher Brasileira em todos os estados e a implantação de um Centro de Referência da Mulher nos municípios. Participando de forma remota, pesquisadoras, vítimas de violência, mulheres trans e profissionais de casas de acolhimento também debateram questões como repressão policial, morosidade da Justiça, impunidade do agressor e invisibilidade de mulheres trans, pontuando a necessidade de humanização no atendimento. Como pontos positivos, foram destacados projeto de lei que tramita na Câmara Municipal, que cria o Dossiê da Mulher em Belo Horizonte, e dispositivo acrescido à Lei Maria da Penha, que reconhece como crime a violência psicológica. Confira os demais itens em pauta na reunião, que agendou debate sobre o 'sharenting', diante da exposição de crianças na internet.

Maria da Penha destacou a importância de se quebrar o silêncio sobre a violência doméstica, sexual e racial; e da feminilização dos espaços de Poder Político. Segundo ela, desde a criação da lei, sua aplicabilidade é, por vezes, desconhecida no país, sendo necessária a inclusão pedagógica do tema em instituições de ensino, no que se refere aos direitos da mulher.

Para Maria da Penha, também é preciso criar, em cada município do estado, um Centro de Referência da Mulher, destinado a vítimas de violência doméstica; e que sejam ampliadas ações de proteção em situações de violência, com a construção de políticas públicas pela União, Estados e Municípios, além de ações não governamentais, para a eficácia e efetivação da lei. Ela defendeu a continuidade do processo de criação da Casa da Mulher Brasileira nos estados, por parte do governo federal, lamentando a morosidade de processos judiciais, mesmo após a legislação.

Repressão policial

De acordo com Carolina Soares Nunes Pereira, mestranda em Sociologia pela USP, desde o início da pandemia, quando a violência se agravou, o Ministério da Mulher deixou de investir em políticas de direitos humanos. Alertando para que municípios e estados estejam mais atentos a locais onde ocorre a violência, informou que, em Belo Horizonte, a repressão da polícia não tem atendido às demandas das vítimas, com o aumento de agressões desde 2020.

Em 2021, segundo ela, mais mulheres foram agredidas por seus parceiros em conflitos domésticos, em disputas e cobranças relativas a tarefas da casa. Conforme relata a especialista, Minas Gerais é o segundo Estado que mais encarcera mulheres no país. Ela afirma que o Estado conta com uma polícia violenta, que desrespeita direitos humanos. Carolina destaca que muitos casos de feminicídio são praticados por homens armados, muitos deles policiais. Para ela, projetos de lei devem priorizar o acolhimento de mulheres e a assistência pública.

Impunidade

A arquiteta e urbanista Dayane Viola contou que foi vítima de violência doméstica em outubro de 2020, sofrendo espancamento e sufocamento por parte do marido, que tentou enforcá-la, o que só não ocorreu devido à agilidade da Polícia Militar. Ela relatou que teve lesões nas cordas vocais e que o agressor, que a vigiava, foi preso, mas que hoje, já encontra-se em liberdade. Dayane disse que teve que mudar sua rotina diária e que seu caso foi amplamente divulgado na Bélgica, Inglaterra e Itália, que responderam com repúdio à agressão.

Lamentando a morosidade da justiça quanto à punição do agressor, afirmou ter sido desencorajada a levar o caso adiante, para não se expor, sendo estigmatizada e responsabilizada pela violência da qual foi vítima. A arquiteta, que prioriza na profissão a empregabilidade de mulheres, informou que oferece a elas cursos profissionalizantes, defendendo a regularização fundiária e o seu direito à moradia junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Gênero

Segundo Lorena Maria de Paiva, mulher trans do Conselho Municipal da Mulher, casos de violência contra mulheres transgênero não são divulgados, salientando que essas mulheres não são reconhecidas como tal, tampouco suas mortes são investigadas. Relatando que desistiu de denunciar uma situação de violência que sofreu, devido a intimidação policial, cobrou políticas específicas para mulheres trans. Lorena informou que grande parte do grupo de mulheres trans não tem instrução, sofrendo mais violência psicológica que mulheres cisgênero, principalmente por parte da polícia do Estado, incluindo casos de suicídio. Considerando uma conquista o reconhecimento do nome social, pediu apoio para mulheres trans idosas, que enfrentam, atualmente, condições precárias, como falta de apoio e de moradia.

A coordenadora da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher pela Central de Trabalhadoras e Trabalhadores de BH e vice-presidente do Conselho Municipal da Mulher, Terezinha Lúcia de Avelar, ressaltou problemas enfrentados pelas mulheres na pandemia, como desemprego e acúmulo de tarefas domésticas, apontando que 65% da violência acontece no ambiente familiar.

Ela disse que é necessário pensar na humanização e na celeridade do atendimento às mulheres, no que tange a segurança, justiça e assistência psicossocial. Segundo ela, para tanto, é preciso um trabalho de sensibilização, com a Polícia Civil e a Guarda Municipal, por exemplo, que participam do Conselho, com homens e em instituições de ensino, no que se refere ao currículo escolar. Disse que o Plano de Equidade de Gênero, elaborado pelo Conselho, sofreu retaliações do Poder Público municipal, e apontou a importância do diálogo.

Casa Benvinda

Hélia Brito, representante da diretoria do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam) - Benvinda, falou que o local é a porta de entrada para se compreender a violência doméstica, para que haja proteção e enfrentamento. Lembrou, ainda, que é a vulnerabilidade que desencadeia conflitos e que a violência não escolhe raça, idade, nem classe social. Hélia relatou que o Ceam escuta essas mulheres, mostrando a elas onde procurar ajuda, considerando que é preciso atuar na criminalização dos agressores, mas também na prevenção, voltada, especialmente, a mulheres negras, indígenas, trans e periféricas. Também valorizou o trabalho em rede, de qualificação para o atendimento, apontando a necessidade de proteção ao direito de gênero e para a garantia da segurança dessas mulheres, principalmente na pandemia. Disse, ainda, que é preciso desmistificar mecanismos de opressão e dominação, com garantias judiciais e nas áreas de assistência social, saúde e educação.

Políticas públicas

A deputada estadual da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Andréia de Jesus Silva, apontou, como desafios, nos 15 anos da Lei Maria da Penha, a criação de políticas de enfrentamento à violência e o acesso à informação. Como ponto positivo, lembrou que foi acrescido artigo à lei, que reconhece a violência psicológica como crime. Ela avalia que a violência é proveniente de hábitos culturais, enraizados no ambiente doméstico, em Minas Gerais; e citou como alternativas, políticas de prevenção, pedagógicas e de responsabilização do agressor, voltadas, especialmente, a mulheres que vivem em aglomerados, favelas, ocupações e quilombos, demandando-se a descentralização dos equipamentos.

A vereadora Iza Lourença (Psol) salientou a importância da produção e divulgação de dados sobre a violência contra a mulher, destacando o Projeto de Lei 88/2021, em tramitação na Câmara, que cria o Dossiê das Mulheres, formando um banco de dados, com estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas. Quanto às redes de proteção, defendeu o direito à moradia, à independência financeira e à equidade entre homens e mulheres.

Bella Gonçalves (Psol) também destacou a relevância de medidas protetivas para mulheres em situação de violência; e de se construir tipificações e não se desnaturalizar a violência, para a criação de políticas públicas que garantam esses direitos.

Fernanda Pereira Altoé (Novo) enumerou ações do Governo do Estado destinadas ao combate à violência familiar na pandemia, reforçando a importância da criação de espaços para o fortalecimento e proteção da mulher.

Macaé Evaristo (PT) alertou que não tem percebido efetividade nas ações e políticas destinadas às mulheres, considerando frágeis as redes de proteção. Pontuou que crescem os números de feminicídio, principalmente entre mulheres negras, e destacou que a violência é fruto de uma cultura machista, entranhada em instituições, escolas e governos.

Flávia Borja (Avante) informou que a Comissão encaminhará, novamente, pedido de informação à Prefeitura sobre a Casa Sempre Viva, que integra o Consórcio das Gerais, voltado ao acolhimento de mulheres vítimas de violência; e que é preciso investir na educação de meninas nas escolas.

Professora Marli (PP) reafirmou que a maioria dos casos de violência são domésticos, salientando, também, a gravidade da agressão verbal e cobrando políticas públicas voltadas a mulheres com deficiência.

A ex-vereadora Cida Falabella (que atua na Gabinetona, em covereança com Bella Gonçalves e Iza Lourença) manifestou a necessidade da criação de uma legislação que complemente a Lei Maria da Penha. Falou também sobre o PL que cria o Dossiê da Mulher em Belo Horizonte, já instituído no Rio de Janeiro; e destacou a importância da divulgação anual desses números, para o embasamento de políticas públicas.

Assista a reunião na íntegra, incluindo vídeos apresentados por Maria da Penha e Andréia de Jesus.

Superintendência de Comunicação Instituicional

Audiência pública para debater o tema: Lei Maria da Penha - 15 anos: se muito vale o já feito, mais vale o que será - 25ª Reunião Ordinária - Comissão de Mulheres