Aprovado PL que pretende atacar déficit habitacional em BH

Substitutivo e mais quatro emendas ao Projeto de Lei 826/2019 foram aprovadas, em 2º turno, nesta sexta-feira (9/7), pelo Plenário da Câmara Municipal. As proposições aprovadas têm como objetivo oferecer instrumentos para redução do déficit habitacional em Belo Horizonte. Além disso, foi mantido o veto total do prefeito ao PL 729/2019, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório. Parlamentares anunciaram que irão elaborar um novo projeto com o intuito de beneficiar o setor produtivo da capital.

Assinado por nove líderes de blocos e bancadas partidárias da Câmara, o Substitutivo 9 autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial representado pela Caixa Econômica Federal e institui isenção de tributos para operações vinculadas aos Programas Públicos de Financiamento Habitacional de Interesse Social. A proposição deve garantir a implantação de programa de habitação popular para famílias residentes no Município, colocando entre as beneficiadas aquelas já contempladas no Orçamento Participativo da Habitação e as famílias reassentadas em função de remoção de áreas de risco, programas de urbanização e participantes da Política Municipal de Habitação. O Substitutivo também cria o Programa de Compra Compartilhada de Imóvel para subvencionar, de forma onerosa ou sem ônus, a aquisição de moradias por famílias a serem indicadas pelo Poder Executivo, em empreendimentos de iniciativa de empreendedor privado.

As Emendas 3 e 5, de autoria da vereadora Bella Gonçalves (Psol) e da ex-vereadora Cida Falabella pretendem que sejam beneficiadas por programa de habitação popular as famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, como população em situação de rua e mulheres em situação de violência, indicadas pelo Poder Executivo. Já a Emenda 2, das mesmas autoras, autoriza a Urbel a criar mecanismos para promoção da segurança da posse de famílias beneficiadas em programas habitacionais em caso de inadimplência de suas obrigações, considerando o grau de vulnerabilidade social das famílias e nos termos definidos pelo Conselho Municipal de Habitação. De acordo com Bella Gonçalves, a Emenda 2 pretende que a ausência de pagamento das parcelas da casa própria não leve ao despejo das famílias.

Já a Emenda 8, de autoria dos vereadores Bráulio Lara (Novo) e Fernanda Pereira Altoé (Novo), determina que o Fundo Municipal de Habitação Popular fica autorizado a realizar aporte financeiro objetivando a implantação e o acesso às moradias destinadas a famílias que se enquadram nos critérios de população de baixa renda na forma, no prazo e nas condições previstas em Resolução do Conselho Municipal de Habitação (CMH).

O líder de governo Léo (PSL) destaca que todos os líderes assinaram o substitutivo, colocando os interesses da população acima de interesses partidários ou eleitorais. De acordo com ele, o substitutivo vai garantir a compra compartilhada da casa própria para quem ganha até 1,5 salário mínimo, fazendo a questão habitacional avançar na capital. Conforme explica o líder de governo, quem hoje paga R$ 500,00 ou R$ 600,00 de aluguel poderá pagar uma prestação de cerca de R$ 300,00 e adquirir a casa própria. Léo salienta, ainda, que a Prefeitura encaminhou pela aprovação das emendas 2, 3, 5 e 8, uma vez que o Executivo não olha quem é o autor das emendas, mas, sim, a qualidade das mesmas. Ele também afirma que, mesmo em momento de crise, está sendo feita contribuição para a redução do déficit habitacional em BH.

Bella Gonçalves destaca que a moradia é fundamento para acesso a todos os outros direitos sociais. Ela explica que mais de 7 milhões de famílias no Brasil vivem de favor, nas ruas ou gastam parte excessiva de sua renda com aluguel. De acordo com a parlamentar, a proposição aprovada é insuficiente para garantir casa a quem precisa, mas representa um passo nesse sentido. Gilson Guimarães (Rede) classifica a aprovação como um passo muito importante para quem precisa de política pública para ter acesso à moradia.

As Emendas 2, 3, 5 e 8 foram aprovadas com 39 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Também o Substitutivo 9 foi aprovado com 39 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. A matéria aprovada será encaminhada para redação final na Comissão de Legislação e Justiça e, em seguida, será enviada para apreciação do prefeito.

Manutenção do veto

O Plenário da Câmara decidiu manter o veto total do prefeito ao PL 792/2019, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências. Foram 30 votos pela manutenção do veto, 8 contrários e nenhuma abstenção. O projeto, de autoria de Álvaro Damião (DEM) e outros 27 vereadores e ex-vereadores objetiva simplificar e desburocratizar os atos públicos de liberação de atividade econômica com o intuito de incentivar a livre iniciativa, estimular o empreendedorismo e promover o desenvolvimento socioeconômico do Município.

Ao vetar o projeto, o Executivo afirma que verificou a existência de vício de inconstitucionalidade formal decorrente da violação ao regime de repartição de competências legislativas entre os entes federativos e, por consequência, ao pacto federativo. Além disso, o Executivo afirma que, atualmente, 93% dos alvarás de localização e funcionamento em Belo Horizonte são concedidos de forma imediata pela internet, sem obrigatoriedade de se proceder à vistoria do estabelecimento, seja anterior ou posteriormente à sua instalação.

Léo e Braulio Lara afirmaram que um novo projeto que promova a desburocratização e o empreendedorismo será apresentado na Câmara. De acordo com o líder de governo, por orientação do prefeito Alexandre Kalil (PSD), a Secretaria de Governo irá assumir a articulação com a Câmara para ajudar na criação de pontes entre Legislativo e Executivo em prol de Belo Horizonte. Segundo o parlamentar, o objetivo é que os vereadores e o Executivo trabalhem juntos para que sejam elaborados e aprovados projetos sem vícios de iniciativa, sem inconstitucionalidade e que beneficiem a população. Ainda de acordo com o líder de governo, o vice-prefeito participará do trabalho de cooperação entre os dois Poderes.

Gabriel (sem partido) elogiou a iniciativa anunciada por Léo e afirmou que o papel da CMBH não é produzir uma quantidade enorme de leis. Gabriel também diz entender que a Câmara Municipal de Belo Horizonte hoje é exemplo por apresentar uma produção eficiente de projetos, que não é exagerada e por contar com uma Comissão de Legislação e Justiça que é criteriosa na análise das proposições.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional