SERVIDORES MUNICIPAIS

PLs sobre direitos do funcionalismo têm apreciação agilizada

Matérias dispõem sobre aposentadorias e pensões, progressão na carreira e remuneração de servidores públicos do município

quarta-feira, 7 Novembro, 2018 - 18:15
Reunião ad referendum da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, realizada em 7 de novembro de 2018
Foto: Abraão Bruck/Câmara de BH

Em reuniões extraordinárias realizadas nesta terça (6/11) e quarta-feira (7/11), as comissões de Administração Pública, Orçamento e Finanças (foto) e Saúde e Saneamento aprovaram os pareceres dos relatores a quatro proposições do Poder Executivo que dispõem sobre questões de interesse dos servidores. Em 2º turno, foram apreciadas 23 emendas e 18 subemendas apresentadas à matéria que incide sobre as aposentadorias e pensões, incluindo o substitutivo encaminhado pela própria Prefeitura, e 18 emendas ao PL que atualiza regras de progressão por mérito e escolaridade. Em 1º turno, receberam pareceres favoráveis a concessão de reajuste aos servidores da educação e a reestruturação das carreiras da área de medicina do Município.

Duas comissões apreciaram o PL 584/18, que altera legislação referente ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Belo Horizonte (Lei 10.362/11) e uniformiza as regras de incorporação e reajuste de vantagens relativas às aposentadorias e pensões pagas pelo Município. O vereador Preto (DEM), relator da matéria na Comissão de Administração Pública, emitiu parecer pela aprovação das emendas 20 e 23 (esta última, um substitutivo ao projeto encaminhado pelo próprio Executivo) e às subemendas 1 e 2 à Emenda 23, apresentadas por vereadores. As emendas 1 a 19, 21 e 22 e as subemendas 3 a 18 ao Substitutivo 23, todas de autoria parlamentar, receberam parecer pela rejeição.

Na Comissão de Orçamento, a relatora Marilda Portela (PRB) recomendou a aprovação das emendas nº 16, 19, 20 e 23 e das subemendas nº 1, 2, 8 e 10 desta última, que recebeu uma nova subemenda. Por sua vez, foram rejeitadas as emendas nº 1 a 15, 17, 18, 21 e 22 e as subemendas 3 a 7, 9, e 11 a 18 à emenda nº 23 (confira aqui o conteúdo e a autoria das emendas apreciadas).

Estabilidade e progressão

Também em 2º turno, foram apreciadas as emendas ao PL 595/18, que promove adequações em 13 normas da legislação municipal de forma a atualizar regras e conceitos relativos às concessões de estabilidade e à progressão profissional dos servidores públicos por mérito e por escolaridade, além de estabelecer o banco de horas para a Guarda Municipal. Diferentemente das demais, que entram em vigor na data da publicação, as disposições do artigo 29, referente à jornada de trabalho dos guardas municipais, tem efeitos retroativos a 1° de abril de 2018; os do artigo 37, que dispõe sobre cessão de servidores para exercício de funções de livre contratação e nomeação, serão retroativos a 20 de setembro de 2014. De acordo com a justificativa da Prefeitura, a proposta é resultante das discussões ocorridas com as entidades sindicais no âmbito do Conselho de Administração de Pessoal (Conap).

Na Comissão de Administração Pública, o relatório de Reinaldo Gomes (MDB) recomendou a rejeição das Emendas 1 a 17 e a aprovação da Emenda 18, com apresentação de subemendas; o relator da matéria na Comissão de Orçamento, Léo Burguês de Castro (PSL), por sua vez, emitiu parecer pela aprovação das emendas nº 1 a 18 e das subemendas nº 1 e 2 à emenda 18 (confira aqui o conteúdo e a autoria das referidas proposições).

Carreiras da educação e medicina

Em 1º turno, foi aprovado na Comissão de Administração o parecer favorável do relator aos PLs 656/18, que concede reajustes remuneratórios de 2,43% aos servidores da carreira da educação, retroativos ao dia 1º de agosto; e 657/18, que altera a legislação referente à carreira dos servidores públicos da área de atividades de medicina do Município (Lei 10.948/16) com vistas à valorização da categoria e ao atendimento de demandas apresentadas durante as negociações realizadas entre o sindicato e a Prefeitura.

No intuito de agilizar a tramitação do PL 657/18, a Comissão de Saúde e Saneamento também promoveu reunião extraordinária na tarde desta quarta-feira (7/11), na qual foi aprovado o parecer favorável do relator Catatau (PHS).

Superintendência de Comunicação Institucional

 

Reunião Ad referendum - Comissão de Orçamento e Finanças Públicas4ª Ad Referendum - Comissão de Administração Pública

37ª Reunião Ordinária - Comissão de Saúde e Saneamento