Plano de carreira de agentes de saúde e endemias avança em 1º turno

O projeto de lei que estabelece o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate a Endemias (ACEs) do SUS-BH obteve aval da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública da Câmara, em reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (15/12). De autoria do Executivo, o PL 630/2025 estabelece, entre outros pontos, as formas de ingresso, carga horária, atribuições e o salário-base da categoria. Wagner Ferreira (PV), relator no colegiado, destacou que a proposta é “fruto de mobilização da categoria” com a Prefeitura de Belo Horizonte, e a convocação extraordinária visa dar “celeridade” à tramitação do PL e possibilitar sua aprovação ainda em 2025. Com o aval do colegiado, o PL 630/2025 segue para análise conjunta das Comissões de Saúde e Saneamento e Orçamento e Finanças Públicas, antes de ir a Plenário em 1º turno. A matéria depende do voto favorável da maioria dos vereadores, em dois turnos de votação.

Valorização dos profissionais

Na mensagem ao PL 630/2025, a Prefeitura de Belo Horizonte destaca que a proposição “consolida o resultado de negociações” entre o Executivo e a entidade sindical representante das categorias de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate a Endemias (ACE). A proposta define normas relativas à carreira, como ingresso, carga horária, habilitação exigida, atribuições gerais, critérios de seleção, quantitativo de vagas, formas de evolução funcional e tabela de salário-base.

O texto estabelece salário inicial de R$ 3.036,00 para os cargos de ACSs e ACEs de nível médio, e de R$ 3.339,60 para os de nível superior. Já para o cargo de ACE II, os valores são, respectivamente, R$ 3.114,96 e R$ 3.426,46. Segundo a Prefeitura de Belo Horizonte, o estabelecimento do plano de carreira assegura a valorização dos profissionais de ambas as categorias e o “aperfeiçoamento das políticas de saúde”.

Segundo a PBH, o PL 630/2025 não trará impacto financeiro para o ano de 2025; e a estimativa para o ano de 2026 é de R$ 22,6 milhões. Por sua vez, o montante que refletirá nas contas do Município em 2027 e 2028 está estimado em R$ 49,3 milhões. As medidas, segundo o Executivo, estão em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e apresentam adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Tramitação acelerada

Wagner Ferreira destacou a mobilização da categoria nas negociações com o Executivo e disse que a realização de uma reunião extraordinária visa dar “celeridade” à tramitação da proposta, a fim de, segundo suas palavras, “aprovar o projeto ainda neste ano”. Para tanto, o parlamentar contou que há “uma mobilização” para a possível realização de reuniões extraordinárias de Plenário na próxima semana. “Essa comissão faz sua parte no intuito de valorizar as categorias dos ACSs e ACEs”, declarou Ferreira.

Em seu parecer, o relator apontou que a iniciativa proposta pelo PL 630/2025 está alinhada com o marco regulatório federal, prevendo, por exemplo, remuneração paritária e critérios transparentes de progressão e promoção. Além disso, segundo o parecer aprovado pelo colegiado, o projeto garante a observância do piso salarial profissional nacional, estabelecendo valor inicial compatível. O relatório destaca ainda a estrutura de evolução na carreira estabelecida pelo projeto, que “institucionaliza uma política de valorização profissional baseada em critérios objetivos de desempenho e capacitação, incentivando o aprimoramento contínuo e a qualificação do quadro”. A promoção de segurança jurídica e estabilidade nas relações de trabalho também foram pontos observados pelo relator Wagner Ferreira.

“Uma carreira atrativa e bem estruturada é instrumento vital para reter talentos, melhorar a qualidade dos serviços prestados à população e, consequentemente, para o fortalecimento organizacional da própria máquina administrativa municipal, em sintonia com os princípios da eficiência e da qualidade na gestão pública”, aponta o parecer.

Helton Junior (PSD) reforçou a importância da valorização das categorias de ACSs e ACEs, que são, segundo ele, “responsáveis pela característica mais importante do SUS que é a capilaridade”, disse. “Vamos ‘correr’ para aprovar o projeto ainda este ano”, completou o parlamentar.

Com o aval da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, o PL 630/2025 segue para análise das Comissões de Saúde e Saneamento; e Orçamento e Finanças Públicas, antes de ir a Plenário em 1º turno. A matéria depende do voto favorável da maioria dos vereadores, em dois turnos de votação, para que possa ir à sanção ou veto do Executivo, e se tornar lei.

Superintendência de Comunicação Institucional