BALANÇO DIREITOS HUMANOS

Luta por moradia digna e atenção à população de rua pautaram o debate em 2017

Em dezenas de audiências e visitas técnicas, parlamentares discutiram temas como desapropriações, uso de drogas e segurança pública

quarta-feira, 10 Janeiro, 2018 - 20:00
Casa na Vila Arthur de Sá
Foto: Rafa Aguiar/CMBH

Composta por maioria de vereadores novatos, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor concluiu o primeiro ano da nova legislatura com mais de 20 audiências públicas, dez visitas técnicas e dezenas de reuniões ordinárias marcadas por amplas discussões e grande abertura para a participação popular. Pautada por denúncias de movimentos sociais, representantes comunitários ou mesmo notícias publicadas, a comissão debateu temas como a luta por moradia digna, políticas para pessoas em situação de rua, atenção às mães usuárias de drogas e as perspectivas municipais para a segurança pública. São membros efetivos da comissão os vereadores Mateus Simões (Novo), Gabriel (PHS), Áurea Carolina (Psol), Juninho Los Hermanos (PSDB) e Pedro Patrus (PT).

Ainda no 1º semestre de 2017, a comissão visitou o que ainda resta da Vila Arthur de Sá. Instalada há mais de 30 anos nos limites do centro comercial Minas Shopping, no Bairro União (Regional Nordeste), a vila ocupa um terreno de propriedade do governo federal, que está sendo disputado para implantação de uma das alças da Via 710. Preocupada com o bem-estar de quase 30 famílias que ainda permanecem morando ali, de forma precária, convivendo com entulhos, sujeiras e um clima de grande instabilidade deixados pelo poder público, a comissão realizou visita técnica (10/5), acompanhada de representantes da Prefeitura, solicitando a intervenção imediata para limpeza e recuperação do espaço.

Notificadas pela Prefeitura e pelo empreendimento a deixar o local, desde 2012, cerca de 80 famílias aceitaram as indenizações ou reassentamentos oferecidos e já se mudaram. “Mas não foi por vontade. Foi livre e espontânea pressão”, afirmou Kilty Knofel, moradora da vila desde 1990, junto com sua mãe e outros familiares. De acordo com os moradores, há cinco anos a vila tem vivido em clima de absoluta insegurança. “Não sabemos o que vai acontecer. É muita ansiedade, angústia e até depressão”, contou o mecânico Adilson Vieira, morador local. “Há cinco anos não podemos nem mesmo pintar as casas ou consertar as paredes, porque vamos perder tudo”, lamentou.

Os parlamentares lamentaram o cenário encontrado, de absoluto abandono e descaso. Ruínas dos imóveis demolidos, restos dos materiais de construção, mato alto, lixo e falta de iluminação tornam-se atrativos para animais peçonhentos e para a criminalidade, o que tem preocupado os moradores que permanecem no local.

Ocupação Izidora

Em constante risco de despejo, com reintegração de posse já autorizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) desde setembro de 2016, a Ocupação Izidora também esteve em pauta na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. A comunidade está instalada na região da Mata do Isidoro (vetor Norte de Belo Horizonte), sendo composta pelas Vilas Esperança, Rosa Leão e Vitória, que reúnem hoje mais de 30 mil pessoas. Sem o reconhecimento oficial, consideradas irregulares, as moradias não têm acesso à infraestrutura mínima de abastecimento de água ou canalização e tratamento de esgoto. O local foi visitado pelos parlamentares, ainda no início do ano passado, quando foi verificada a falta de estrutura e a violação dos direitos fundamentais daquelas famílias.

Fiscalização e despejos

Já no final de julho, aberta ao constante de diálogo com a população, a comissão recebeu dezenas de trabalhadores do comércio ambulante e moradores da Vila Cemig (Barreiro) e Vila Esperança (Região Oeste), que acompanhavam uma das reuniões ordinárias do colegiado, trazendo denúncias de práticas abusivas dos serviços de fiscalização da prefeitura.

Os moradores estariam sendo constrangidos a deixar suas casas, com risco iminente de despejo, por estarem em ocupações irregulares, mas sem o direito à informação adequada e a garantia de novas moradias para reassentamento. Também os camelôs denunciaram a atuação truculenta da Prefeitura na tentativa de retirá-los das ruas e “confinar os trabalhadores em shoppings que só atendem aos interesses dos donos desses espaços”, afirmaram.

As denúncias motivaram a realização de audiências públicas sobre os temas, ainda no início do 2º semestre. Em 2/8, a Prefeitura foi convidada a apresentar suas estratégias de fiscalização e outras ações realizadas no Hipercentro da capital, especificamente as que tratam da retirada dos camelôs das ruas e calçadas. Já em 7/8, a comissão realizou audiência para tratar dos recorrentes despejos administrativos realizados na capital e questionados por diferentes comunidades.

População em situação de rua

Já em condições de extrema vulnerabilidade social, diversas mulheres com trajetória de rua e uso de drogas estariam perdendo o direito à convivência com seus filhos por intervenções judiciais. As denúncias foram levadas à Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor que realizou audiência pública para tratar do tema (16/3).

Conforme esclarecido pela Defensoria Pública, a situação decorre de duas recomendações do Ministério Público (nº5 e nº6 de 2014) e uma portaria da Vara Cível da Infância e da Juventude da comarca de Belo Horizonte, que têm determinado o encaminhamento imediato dos bebês de mães usuárias de drogas ou em trajetória de rua, identificados ainda nas maternidades, para acolhimento institucional ou entrega à família extensa. A medida, no entanto, não exigiria a constatação de situações de violência ou de abandono material pela mãe, configurando, na perspectiva dos parlamentares, uma “afronta ao Estatuto da Criança e do Adolescente que, no art. 19, §30, estabelece a priorização absoluta da reintegração das crianças e adolescentes à família” e uma “cruel e arbitrária destituição do poder familiar de mulheres pobres”.

Segurança pública e controle social

Envolvida no debate sobre as práticas e políticas de segurança pública na cidade, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor vem questionando a tendência de militarização da Guarda Municipal de Belo Horizonte, presente em diferentes projetos de lei que tramitam na Câmara de BH. Em análise no colegiado, ainda em julho do ano passado, três desses projetos receberam pareceres contrários da comissão. Os textos propunham ampliações no escopo das atividades da guarda e no perfil de formação da entidade que, de acordo com os parlamentares, poderiam impactar no bem-estar da população.

Buscando conhecer as perspectivas da atual gestão municipal para a área, a comissão realizou visita técnica à Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção, já no início de dezembro, onde foi recebida pelo diretor de Planejamento, Gestão e Finanças, Filipe Galgani, que defendeu a construção de uma “segurança pública com cidadania”. Conforme apresentado pelo gestor, a Guarda Municipal tem atuado em policiamento ostensivo, ampliando a circulação nos territórios, além da proteção patrimonial já desempenhada, destacando que os cursos de formação e aperfeiçoamento envolvem tanto práticas de tiros, quanto orientações sobre o uso progressivo da força, formas diversas de abordagem e reflexões sobre direitos humanos.

A comissão esclareceu que a visita ao órgão foi a primeira de uma série de atividades que buscarão aproximar os parlamentares dos diversos órgãos municipais, permitindo o detalhamento e acompanhamento das políticas públicas. O colegiado criou internamente um grupo de trabalho interdisciplinar, envolvendo membros também do Ministério Público, para que, em médio prazo, possa desenvolver uma metodologia de acompanhamento e fiscalização da execução do orçamento municipal, a fim de qualificar a elaboração das peças orçamentárias para os próximos anos e fortalecer o controle social sobre os gastos públicos.

Superintendência de Comunicação Institucional