LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Proibição da taxa de expediente nas guias de IPTU tem redação final aprovada

Receberam parecer favorável criação moto-ambulâncias do Samu e mobilização pela doação de medula óssea

terça-feira, 11 Julho, 2017 - 15:30
Vereadores Autair Gomes, Nely, Irlan Melo, Doorgal Andrada, Carlos Henrique e Jorge Santos, em reunião da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (11/7)
Foto: Rafa Aguiar / CMBH

Aprovado pelo Plenário da Câmara de BH em 2º turno no mês passado, o Projeto de Lei 114/17 que proíbe a cobrança da taxa de expediente nas guias de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) teve a redação final aprovada pela Comissão de Legislação e Justiça, em reunião nesta terça-feira (11/7). O texto segue agora para o Executivo, que pode sancionar ou vetar o projeto. A inclusão da Semana Municipal de Mobilização para Doação de Medula Óssea no Calendário de Datas Comemorativas de Conscientização de Belo Horizonte e a criação de Equipes de Apoio Motorizadas no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) tiveram parecer favorável.

Autor do PL 114/17, o vereador Rafael Martins (PMDB) argumenta que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para emissão ou remessa de carnês e guias de recolhimento de tributos. No entendimento dos ministros, segundo Martins, a emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação e não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte.

Moto-ambulâncias

A comissão aprovou parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do PL 265/2017, em tramitação em 1º turno, de autoria do vereador Doorgal Andrada (PSD), com relatoria da vereadora Nely (PMN). O projeto institui a criação de Equipes de Apoio Motorizadas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no Município.

De acordo com o autor, o projeto tem por finalidade evitar que as ambulâncias deixem de atender as urgências em tempo hábil, pela dificuldade de deslocamento pelas ruas da cidade, bem como levar atendimento médico de forma mais célere às ocorrências.

Doação de mudula óssea

De autoria da vereadora Nely, recebeu parecer pela juridicidade e aprovação da Emenda 1 o PL 2/2017, que tramita em 2º turno. Com relatoria do vereador Doorgal Andrada, o projeto inclui a Semana Municipal de Mobilização para Doação de Medula Óssea no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Belo Horizonte, a ser comemorado anualmente no período de 7 a 14 de dezembro.

Além da divulgação, o projeto tem o significado de, como lei, ser uma semana preparatória, que antecede a semana nacional, que acontece anualmente no período de 14 a 21 de dezembro. Assim, o objetivo é potencializar a possibilidade de mais vidas serem recuperadas graças a doações.

Participaram da reunião os vereadores Autair Gomes (PSC), Nely (PMN), Irlan Melo (PR), Doorgal Andrada (PSD), Carlos Henrique (PMN) e Jorge Santos (PRB).

Confira o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

Flickr photos from the album by

6 out of 6 on Flickr