Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

I Projeto de Lei

Em 15/5/2018, o Prefeito apresentou o projeto de lei de diretrizes orçamentárias à Câmara. No dia 16/5/2018, na 14ª Reunião Ordinária, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu o seguinte em relação à tramitação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019:
- critérios para recebimento de sugestões;
- cronograma de tramitação;
- meio de apresentação: apenas por meio eletrônico 
- prazo para apresentação de sugestões: de 7:00 h do dia 24/5 às 19:00 h do dia 30/5/2018; 
- data da audiência pública: 29/5/2018, às 19:00, no Plenário Helvécio Arantes (Requerimento de Comissão nº 526/2018).