Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

V Plenário

Os projetos e suas respectivas emendas foram votados pelo Plenário em 1º/8/2018, na 61ª Reunião Ordinária. 

Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei seguiu para a Comissão de Legislação e Justiça que aprovou a redação final em 13/8/2018, na 25ª Reunião Ordinária.

Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - chamado proposição de lei - seguiu para o prefeito, em 22/8/2018, que tem até 13/9/2018 (15 dias úteis) para sanção ou veto.