Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019

Fase atual

IV Emendas e Parecer Final

Quando o projeto de lei de diretrizes orçamentárias recebe número, inicia-se o prazo de 10 dias para a apresentação de emendas. Transcorrido esse prazo, o presidente da Comissão de Orçamento publica despacho recebendo ou não as emendas. Desse ato cabe recurso para a Comissão de Legislação e Justiça. 

Em 22/6/2018, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu número Projeto de Lei nº 602/2018. O prazo para os vereadores apresentarem emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias transcorreu entre os dias 25/6 a 4/7/2018. 

Foram apresentadas 157 emendas. Inicialmente, 151 emendas foram recebidas e 6 emendas não. Não houve recurso contra o despacho de recebimento.

Concluído o recebimento das emendas, a Presidente da Comissão, Verª. Marilda Portela se autodesignou relatora para redigir parecer sobre os projetos e suas respectivas emendas, exceto para a emenda 36, para a qual designou o Ver. Pedrão do Depósito. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.