Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2018-2021

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.

O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.

Fase atual

VI Lei

O Plano Plurianual de Ação Governamental 2018-2021 se transformou na Lei nº 11.098/2017, publicada no Diário Oficial do Município em 30/12/2017, página 6. 

O Prefeito vetou o item 8 do art. 5°, o item 96 do art. 5º  e o art. 15 da Proposição de Lei ri° 90/2017, dispositivos esses resultantes da aprovação das emendas nºs 11, 126 e 135, respectivamente. A Emenda nº 11 é de autoria do Ver. Mateus Simões, a Emenda nº 126, da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e é originária da Sugestão Popular nº 167, e a Emenda nº 135 é de autoria do Ver. Gabriel. O veto foi mantido pela Câmara.

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