O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.
O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.
Fase atual
A proposição de lei, originária do projeto de lei aprovado pela Câmara e encaminhada ao Prefeito, se sancionada, torna-se lei; havendo veto, a proposição retorna à Câmara para decisão final. O veto pode ser total, quando a proposição de lei é vetada integralmente, ou parcial, quando parte da proposição é vetada. Não houve veto.
O Projeto de Lei nº 1.353/2014 - Projeto de Lei de Revisão do PPAG 2014-2017, para os exercícios 2015-2017 - transformou-se na Lei nº 10.790/2014, publicada no Diário Oficial do Município em 31/12/2014.
