Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2015

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.

O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.

III Sugestões Populares e Parecer

Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O prazo para apresentação foi de 30/10 a 04/11/14. Foram apresentadas 86 sugestões.

Em 13/11/2014, o projeto de lei de Revisão do PPAG 2014-2017, para os exercícios 2015/2017, recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 1. 353/2014.

O Presidente da Comissão, Vereador Sérgio Fernando se autodesignou relator para redigir o parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.

Em 20/11/2014, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões.

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