O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.
O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.
Em 27/10/2017, o Plano Plurianual 2018-2021 e o Orçamento 2018 receberam número e se tornaram respectivamente Projeto de Lei nº 427/2017 e Projeto de Lei nº 428/2017. Quando os projetos recebem número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 30/10 a 8/11/2017. Este prazo foi prorrogado por mais 1 dia por problemas nos sistemas informatizados de apresentação de emendas.
Foram apresentadas 137 emendas ao projeto de lei do Plano Plurianual 2018-2021.
Decorrido esse prazo, o presidente da comissão apresentou Despacho de Recebimento no qual decide quais emendas serão recebidas e quais não serão recebidas. Deste despacho é possível recurso à Comissão de Legislação e Justiça.
Após a definição de quais emendas serão recebidas ou não, o presidente da comissão escolhe algum dos membros para redigir parecer sobre os projetos e suas respectivas emendas. O presidente, Ver. Léo Burguês de Castro, se autodesignou relator.
No dia 29/11/2017, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou o parecer sobre o projeto e as emendas. Confira o vídeo da reunião.
O projeto segue para o Plenário, sobrestando a pauta a partir do dia 4/12/2017. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Prorrogação de prazo para apresentação de emenda | 9.72 KB |
 Cronograma | 54.5 KB |
| Tramitação das Sugestões Populares | 17.58 KB |
