Legislação e Justiça

Assuntos tratados por esta comissão:

  • a análise da compatibilidade dos projetos de lei e outras proposições com a legislação do país, de Minas Gerais e de Belo Horizonte;
  • o aspecto jurídico e de mérito dos projetos para dar nome a ruas, prédios e outros próprios públicos, para conceder homenagens e para criar datas comemorativas (projetos desse tipo são votados na própria comissão, sem serem submetidos ao Plenário);
  • redação final de projetos de lei e outras proposições.

Observação: não são apreciados pela CLJ os projetos que tratam de orçamento e finanças públicas, os vetos, as propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos sobre prestação de contas e os projetos sujeitos a parecer da Mesa.

Dia de Reunião: Terça-feira

Horário: 13:30

Local: Plenário Camil Caram

 

Composição da Comissão