Programa de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência originou-se de PL da CMBH
Identificação das vítimas nas unidades de saúde e encaminhamento a um centro de proteção ou abrigo constituem ações do programa
LEI EM VIGOR
Agentes privados já podem adotar escolas municipais de ensino fundamental e infantil
Programa Adote uma Escola foi sancionado e apadrinhamento pode ocorrer na totalidade ou em espaços como biblioteca e laboratório
Pessoas ou empresas poderão fazer doações para estrutura de centros de saúde
Lei de origem parlamentar foi publicada pela CMBH, após o Executivo barrar a proposta. Medida prevê adoção das unidades de saúde
Norma originária da Câmara facilita comércio para pessoas com deficiência
Mudança no Código de Posturas permite uso de mobiliário adequado e participação na definição de requisitos desses equipamentos
Norma de iniciativa parlamentar autoriza implantação de “boca de lobo inteligente”
Dispositivo é composto de caixa coletora instalada no interior dos bueiros que retém materiais sólidos, prevenindo e minimizando cheias
Programa Escola Feliz propõe princípios e diretrizes para a educação municipal
Lei é originária de projeto da Câmara; implementação das diretrizes e ações será intersetorial e integrada, sob coordenação da PBH
Norma cria sistema único de execução orçamentária, administração e controle
Poderes Executivo e Legislativo devem trabalhar em conjunto e podem celebrar acordos para implantação e utilização do sistema
Semana de combate à importunação sexual é instituída por lei na capital
Originária do Legislativo, lei foi publicada dia 24. Objetivo é conscientizar a população de que a prática é crime previsto em lei
Criada campanha Janeiro Verde de prevenção contra meningite
Prefeito vetou eventos sobre conscientização e campanha de mídia, alegando vício de iniciativa e criação de despesa sem indicação de receita