Internação involuntária de dependentes de drogas recebe parecer pela rejeição

Na reunião desta terça-feira (16/9), a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou parecer pela rejeição ao Projeto de Lei (PL) 174/2025 que institui e regulamenta a internação de usuários e dependentes de drogas na rede de atenção à saúde de Belo Horizonte. Relator da proposta no colegiado, Pedro Patrus (PT) afirma que a medida “apresenta riscos concretos de violação de direitos fundamentais e não assegura a necessária conformidade com a política nacional de saúde mental”. A comissão também aprovou parecer pela rejeição ao Projeto de Lei (PL) 227/2025 que cria o programa “De volta para Minha Terra”. Patrus, que também assina o parecer, declara que a proposta “contraria os princípios constitucionais e os fundamentos do SUAS”. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Projeto redundante e conflituoso

Para fundamentar a análise do PL 174/2025, Pedro Patrus solicitou o envio de pedido de informações a órgãos municipais e estaduais, assim como coletivos e movimentos sociais ligados ao tema. Além da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, responderam à diligência o Colaboratório Nacional PopRua Polo Belo Horizonte, o Fórum Mineiro de Saúde Mental e a Frente Mineira Drogas e Direitos Humanos. Todas as entidades se posicionaram de maneira contrária à proposição.

Em seu parecer, Patrus destaca a manifestação da Defensoria Pública de Minas Gerais, que afirma que “o projeto de lei em comento torna-se redundante, visto que não acrescenta elementos novos ou mais detalhados além da legislação federal vigente”. O parlamentar opina então pela rejeição integral à proposta, “com fundamento nos princípios constitucionais e nas normas federais aplicáveis, bem como nas manifestações técnicas apresentadas”.

Pedro Patrus declarou ainda que se tratando de “um projeto tão polêmico, para não dizer tão ruim como esse, nós temos a obrigação de discuti-lo melhor” e definiu a proposta como uma “aberração”. “E o mais grave, propõe restrições de liberdade sem as devidas salvaguardas constitucionais desrespeitando a dignidade da pessoa humana”, completou o vereador.

De autoria de Braulio Lara (Novo), o PL 174/2025 estabelece que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado na rede de atenção à saúde de Belo Horizonte, e que quando não houver consentimento do dependente, a internação poderá se dar a pedido de familiar ou de servidor público da saúde ou assistência social. Para o autor, a medida busca “consolidar uma política pública de atendimento ao dependente de drogas, garantindo-lhe tratamento digno e adequado, ao mesmo tempo em que preserva a ordem pública e o bem-estar da coletividade”. Braulio defende ainda que ao prever a internação involuntária, “a proposta permite que o poder público atue de forma mais eficaz no amparo a essas pessoas, evitando a perpetuação de situações de abandono, degradação e risco social”.

Tramitando em 1º turno, o Projeto de Lei 174/2025 segue agora para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Na sequência, o PL estará apto para apreciação em Plenário, quando precisará do voto favorável da maioria dos vereadores (21) para ser aprovado e seguir tramitando.

"Medida fora da realidade"

Pedro Patrus também foi relator do Projeto de Lei 227/2025, que institui o programa “De volta para minha Terra”, opinando novamente pela rejeição. Em seu parecer, o parlamentar destaca que “a proposta fragiliza a proteção das populações mais vulneráveis e reproduz práticas historicamente associadas a políticas higienistas”. O relator ressaltou ainda que “esse é mais um projeto travestido de assistência social” e que também foi feito pedido de informação e uma discussão com a sociedade civil.

“Não tem efetividade nenhuma. Para conseguir likes de seus seguidores na internet, eles fazem projetos completamente fora da realidade e fora de qualquer relação com os direitos humanos. Atacam principalmente a população que já é tão sofrida, tão marginalizada, que é a população em situação de rua, que precisa de acolhimento, precisa de política pública, política de moradia e não ser enviada para fora da cidade”, disse Pedro Patrus.

De autoria de Vile Santos (PL), a proposição pretende proporcionar apoio humanitário e logístico às pessoas em situação de vulnerabilidade social que desejem retornar a sua cidade de origem. O PL prevê o encaminhamento dessas pessoas para órgãos competentes que possam viabilizar o transporte e suporte logístico para o envio de pertences pessoais. Ao justificar o projeto, Vile cita pesquisa realizada pela PBH que aponta que 30% das pessoas em situação de vulnerabilidade demonstram interesse em retornar para sua cidade de origem. Segundo o parlamentar, a medida busca “promover a reintegração social, a reconstrução de vínculos familiares e devolver a dignidade a estes cidadãos”.

O PL 227/2025 passará ainda pela análise das Comissões de Administração Pública e Segurança Pública; e Orçamento e Finanças Públicas, antes de ser apreciado em Plenário. Para ser aprovado em 1º turno e seguir tramitando, a proposição precisará do voto favorável de 21 vereadores.

Superintendência de Comunicação Institucional