EM VIGOR

Lei garante publicação de listas de empregados terceirizados da CMBH e PBH

Texto de origem parlamentar transforma prática já realizada em lei; atualização deve ser semestral nos sites das instituições

terça-feira, 10 Novembro, 2026 - 13:30

Foto: Karoline Barreto / CMBH

A Câmara Municipal (CMBH) e a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) deverão publicar semestralmente, em seus respectivos sites, a lista de seus empregados terceirizados contratados por prestadoras de serviços. A prática, que já é realizada pelas instituições, foi garantida por meio da Lei 12.170/2026, publicada nesta terça-feira (10/11) no Diário Oficial do Município (DOM-BH). A norma é originária do Projeto de Lei (PL) 305/2025, assinado pela vereadora Luiza Dulci (PT) e aprovado em setembro na forma de um substitutivo proposto pelo líder de governo, Bruno Miranda (PDT). Segundo a parlamentar, o objetivo é assegurar a transparência das informações e condições dignas de trabalho aos contratados.

​Transparência e controle social

A nova lei determina que as listas deverão ser publicadas semestralmente, em local de fácil acesso e visualização. Ao comentar a sanção do texto, a autora do projeto lembrou que muitas funções são cada vez mais desempenhadas por terceirizados, e destacou a importância da cidade poder acompanhar onde eles estão presentes e suas condições de trabalho.

Ainda segundo a vereadora, sindicatos e os próprios trabalhadores poderão ver a evolução do quadro de terceirizados, garantindo mais transparência e controle social tanto para legisladores quanto para as próprias categorias, que poderão verificar o aumento ou redução no número de trabalhadores.

“É uma lei simples, mas que vai trazer mais controle social, mais transparência e mais dignidade para essa categoria que está presente na saúde, na assistência social, na educação”, afirma a parlamentar. 

Na justificativa que acompanha o PL, Luiza Dulci afirma que a terceirização se expandiu na administração pública após a publicação da Lei Federal 13.429/2017, que trata sobre a contratação de trabalho temporário, substituindo funções antes ocupadas por servidores concursados.

Substitutivo alterou periodicidade

Na Câmara Municipal, a proposta recebeu amplo apoio, sendo aprovada em 1º turno com 36 votos "sim" e nenhum voto "não". No 2º turno, o texto acatado foi um substitutivo redigido por Bruno Miranda, que alterou a periodicidade da divulgação, inicialmente prevista como mensal, para semestral.

O relator da matéria na Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, Helton Junior (PSD), considerou que a alteração promovida “não modifica a essência da politica pública prevista no projeto de lei original, limitando-se a ajustar a frequência com que a administração pública municipal deverá divulgar as informações relativas aos empregados terceirizados”.

As últimas públicações de listagem de empregados terceirizados no site da PBH foram semestrais, nos anos de 2024 e 2025, e quadrimestrais no ano de 2026. Já a CMBH faz a atualização dos nomes mensalmente no portal. 

Superintendência de Comunicação Institucional