Teto de 20% para multas por atraso em impostos municipais em pauta segunda (16)
Matéria pode ter votação definitiva. PL que unifica nomenclatura de três ruas no bairro Montes Claros também deve ser apreciado
Foto: Karoline Barreto/CMBH
Na próxima segunda-feira (16/11), os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) devem votar, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 727/2026. De autoria do Executivo, a proposição limita a 20% o percentual das multas moratórias e sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido por autônomos, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e taxas municipais não quitadas. Para aprovação definitiva, o PL precisa de pelo menos 28 votos (dois terços dos parlamentares). Também na pauta, está o PL 898/2026, que transforma em um único logradouro as Ruas 520, 522 e Basílio Ramos Pereira, no bairro Montes Claros. Assinada por Edmar Branco (PCdoB), a medida precisa do aval da maioria dos presentes para avançar ao 2º turno. A reunião está marcada para as 14h30, e pode ser acompanhada da galeria do Plenário Amintas de Barros, ou por meio de transmissão ao vivo no portal ou canal da CMBH no Youtube.
Teto de multas
O PL 727/2026 altera a Lei 1.310/1966, que institui o Código Tributário do Município de Belo Horizonte, para adaptar as regras municipais a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme justifica o Executivo. O STF definiu que as chamadas multas moratórias, cobradas pelo atraso no pagamento de impostos municipais, não podem ultrapassar 20% do valor principal da dívida. O entendimento busca se alinhar à Constituição Federal a fim de evitar o “efeito confiscatório”, quando a carga tributária se torna desproporcional, comprometendo o patrimônio do contribuinte.
A proposta também atualiza a Lei 7.378/1997, que trata das penalidades tributárias de BH, para reduzir ao mesmo percentual a multa aplicada sobre o valor de tributos atrasados inscritos em dívida ativa. A redução vale para o IPTU, o ITBI, as taxas municipais e o ISSQN de autônomos (com exceção das "multas de ofício", aplicadas quando há fiscalização e autuação por irregularidade). Atualmente, a cobrança nesses casos é de 30% sobre o valor do tributo, podendo cair para 25% se o pagamento ocorrer antes de ação judicial.
Se receber o apoio de pelo menos 28 vereadores, o projeto poderá ir à sanção ou veto do prefeito.
Readequação urbana
Edmar Branco argumenta, na justificativa do PL 898/2026, que a iniciativa “atende a uma histórica e legítima demanda dos moradores do bairro Montes Claros”. Segundo o vereador, a proposta busca resolver dificuldades enfrentadas pela população na entrega de correspondências e encomendas, além de problemas no acionamento de serviços de emergência e no uso de aplicativos. Os transtornos seriam decorrentes da existência de três denominações técnicas distintas para um trecho reconhecido e utilizado pelos moradores como uma única via.
O projeto prevê a unificação das Ruas 520 e 522 à Rua Basílio Ramos Pereira, que passará a dar nome a toda a extensão da via. O vereador acrescenta que, em resposta a um pedido de informações, a Secretaria Municipal de Política Urbana “atestou expressamente” não haver impedimentos técnicos, urbanísticos ou cadastrais à unificação.
Além do aspecto técnico de readequação viária, Branco argumenta que a mudança pretende consolidar uma “homenagem à história da comunidade local”. Basílio Ramos Pereira foi um dos primeiros moradores e fundador organizacional do bairro Montes Claros, liderando interlocuções com o poder público para implantação de infraestrutura básica no território, como asfaltamento, água encanada, energia elétrica e transporte coletivo.
“Dessa forma, a conversão de uma fria referência numérica em um símbolo permanente de gratidão e identidade fortalece o sentimento de pertencimento e regulariza a malha urbana local em estrito alinhamento com o interesse público”, defende Edmar Branco.
Como não recebeu emendas até o momento, caso seja aprovado pela maioria dos presentes, o projeto já estará apto a ser anunciado para votação em 2º turno.
Superintendência de Comunicação Institucional


