Plano de carreira de agentes de saúde e endemias em pauta nesta sexta (19)

O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Professor Juliano Lopes (Pode), convocou os vereadores, nesta quinta-feira (18), no Diário Oficial do Município (DOM-BH), para duas reuniões extraordinárias nestas sexta (19) e segunda-feira (22), às 9h. O objetivo é apreciar dois projetos de lei enviados pelo Executivo. Já aprovado em 1º turno em julho deste ano, o PL 303/2025 autoriza a capital mineira a entrar no Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário (Comgranbel). Para seguir para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião, precisa do voto favorável da maioria dos vereadores (21). Em sua primeira votação, o PL 630/2025 estabelece o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate a Endemias (ACEs) do SUS BH. Como o texto não recebeu emendas, estará apto a ser votado em 2º turno caso também receba o “sim” de 21 vereadores. As reuniões extraordinárias são abertas ao público e podem ser acompanhadas da galeria do Plenário Amintas de Barros ou de forma remota, pelo portal ou canal da CMBH no YouTube.

 

 

O Comgranbel é composto, atualmente, por oito cidades da Região Metropolitana de BH - Vespasiano, Raposos, Florestal, Capim Branco, Felixlândia, Itaguara, São José da Lapa e Taquaraçu de Minas. De acordo com o protocolo de intenções do grupo, entre seus objetivos e finalidades estão elaborar programas conjuntos em áreas como educação, cultura, saúde e transporte; e promover estudos e serviços de assessoria administrativa, jurídica e contábil. Os municípios também poderão realizar licitações compartilhadas; gestão de serviços compartilhados; ações compartilhadas de exploração de minerais para fins de execução e recuperação de obras e serviços públicos; e ações cooperadas de defesa civil em casos de desastres. 

 

De acordo com o prefeito Álvaro Damião, o consórcio foi firmado com a finalidade de promover o desenvolvimento das cidades integrantes da Região Metropolitana “por meio de parcerias que propiciem a realização de interesses comuns e permitam que os municípios consorciados alcancem grandes resultados na melhoria de suas capacidades técnica, gerencial e financeira”. O chefe do Executivo acredita que a adesão do município ao Comgranbel irá proporcionar “economia, praticidade, eficiência e agilidade na aquisição dos melhores produtos e serviços pelos menores preços”.

 

 

Ao longo de sua tramitação nas comissões da CMBH, o PL 303/2025 recebeu nove emendas. Entre outras medidas, foram propostas limitações à atuação do Município no consórcio; condicionantes de aprovação das ações pelo Legislativo e por conselhos municipais; e necessidade de publicar as ações realizadas, incluindo os repasses financeiros. As emendas também estabelecem que a cessão do uso de bens e imóveis da Prefeitura de Belo Horizonte deve ser feita somente mediante compensação financeira, ainda que os valores sejam reduzidos do rateio que caberá a BH para custear as despesas da entidade. 

 

 

O PL 630/2025 chegou à Casa em dezembro e teve sua tramitação acelerada para que pudesse ser votado pelo Plenário ainda este ano. A proposta estabelece, entre outros pontos, as formas de ingresso, carga horária, atribuições, critérios de seleção, formas de evolução funcional e o salário-base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias. O plano de carreira é uma antiga reivindicação de ACSs e ACEs. 

 

Segundo o prefeito Álvaro Damião, a proposta enviada à Câmara “consolida o resultado de negociações” entre o Executivo e a entidade sindical representante das duas categorias. O estabelecimento do plano de carreira asseguraria a valorização dos profissionais de ambas as categorias e o “aperfeiçoamento das políticas de saúde”. Ao longo deste ano, a Câmara Municipal realizou audiências públicas para ouvir representantes dos trabalhadores e da prefeitura. Os vereadores também formaram a Frente Parlamentar em Defesa dos ACSs e ACEs, com a participação de 37 dos 41 parlamentares do Legislativo municipal. 

 

O texto estabelece salário inicial de R$ 3.036,00 para os cargos de ACSs e ACEs de nível médio, e de R$ 3.339,60 para os de nível superior. Já para o cargo de ACE II, os valores são, respectivamente, R$ 3.114,96 e R$ 3.426,46. De acordo com o Executivo, a estimativa para 2026 é que a medida traga um impacto financeiro de R$ 22,6 milhões às contas da administração municipal. Em 2027 e 2028, esse montante está estimado em R$ 49,3 milhões.