Comissão é contra PL que cria protocolo de saída de alunos das escolas

A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo aprovou em reunião desta quarta-feira (11/6) parecer pela rejeição ao Projeto de Lei 142/2025. Assinada por Lucas Ganem (Pode), a proposição veda a saída de alunos menores de 18 anos das dependências das escolas sem acompanhante legal maior de idade. Após consulta à Secretaria Municipal de Educação (Smed), a relatora Cida Falabella (Psol) entendeu que as instituições já possuem sistemas próprios em relação ao assunto e que o projeto não traria novidades, podendo causar interferência na autonomia dos estabelecimentos de ensino. Mesmo com parecer pela rejeição, a proposta segue tramitando em 1º turno e deve passar pelo crivo das Comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor e de Orçamento e Finanças Públicas. Caso receba pareceres negativos em ambas, o PL pode ser arquivado; se isso não acontecer, uma vez concluso, ele deve ir a Plenário, onde precisará do voto da maioria dos presentes para ser aprovado. Confira o resultado completo da reunião.

Interferência na autonomia

Cida Falabella lembra que o município só pode legislar em relação a crianças e adolescentes até 12 anos, então o ensino médio, que talvez fosse o foco do projeto, não entraria na situação. A vereadora esclarece que, na tentativa de contextualizar a medida sugerida no ambiente escolar, entender quais são, atualmente, os protocolos adotados pelas escolas públicas municipais e, assim, compreender se há necessidade de alteração via legislação, enviou diligência à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte. Em resposta, a Smed declarou que as unidades escolares da rede “são orientadas a organizarem seus procedimentos de entrada e saída de estudantes, resguardando a segurança, a proteção integral e o direito à educação.” Cada escola estabelece os fluxos de entrada e saída de estudantes menores de 18 anos com base nos dados do cadastro dos responsáveis legais e nas autorizações específicas arquivadas em cada unidade.

A relatora enfatiza que é importante que cada instituição tenha um espaço de autonomia para definir esse sistema, e que existe um plano de convivência escolar chamado “Escola Lugar de Proteção”, que contém orientações sobre os cuidados necessários à promoção de um ambiente escolar seguro, para lidar com situações de vulnerabilidade, ausência e evasão. Além disso, Cida ressalta que a Smed pontuou que projetos que versam sobre a rotina escolar devem prestar atenção na diversidade dos territórios, nas especificidades e na relação com a comunidade escolar.

“Então, por tudo isso, a gente acredita que esse projeto não inova nesse sentido e quer colocar uma regra muito rígida e única para todas as escolas. (...) Por melhor que sejam as intenções do vereador Lucas Ganem, eu acho que nesse sentido a gente precisa ouvir a própria Smed sobre o assunto”, declarou a parlamentar.

Garantir a segurança

Na justificativa do projeto, o autor afirma que a falta de um controle mais rigoroso sobre a saída dos alunos pode expô-los a situações de risco. Assim, o objetivo da proposição é proteger os estudantes de perigos e assegurar que os responsáveis legais tenham pleno conhecimento sobre o deslocamento de seus filhos ou dependentes. O PL estabelece que menores de 18 anos só podem sair da instituição de ensino acompanhados por uma pessoa maior de idade indicada pelo responsável. Para saírem sozinhos, somente com autorização expressa.

Lucas Ganem também esclarece que a medida está alinhada com o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que diz que é dever da família, da sociedade e do Estado o direito à vida, à saúde, à educação e à segurança aos jovens. 

“A adoção desta norma também contribuirá para a organização e o funcionamento das unidades escolares, permitindo um acompanhamento mais eficaz dos alunos durante o horário letivo e evitando possíveis incidentes decorrentes da saída não autorizada dos menores”, argumenta o vereador.

Superintendência de Comunicação Institucional