PL quer que pais sejam notificados sobre atividades extracurriculares dos filhos

O Código Civil determina que é competência dos pais dirigir a criação e a educação de seus filhos. Nessa perspectiva, o Projeto de Lei 455/2022 pretende obrigar os estabelecimentos de ensino públicos ou privados a notificarem pais e responsáveis por alunos menores de idade acerca da realização de atividades extracurriculares, o que, no entendimento da autora Flávia Borja (PP), deverá conferir mais transparência na relação entre escolas e famílias, fazendo valer o direito dos pais no que importa à criação e educação de seus filhos menores de idade. O projeto em tela recebeu dois substitutivos, os quais foram analisados, nesta quarta-feira (28/6), pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.

De acordo com a proposição, as escolas deverão notificar expressamente os pais ou responsáveis, com, no mínimo, sete dias úteis de antecedência, acerca da realização de quaisquer tipos de eventos extracurriculares, dentro ou fora do estabelecimento de ensino. Além disso, a proposição determina que a notificação seja detalhada, contendo, entre outras informações, o local de realização da atividade extracurricular; a sua importância pedagógica; a idade mínima prevista para presença; o conteúdo da atividade que tenha justificado a classificação da idade mínima; os idealizadores e patrocinadores. No caso de exposições de arte, deverá ser apresentada a relação detalhada das obras que serão trabalhadas com os alunos, com indicação dos autores e títulos. A proposição também obriga as escolas a transmitirem informações para contato a fim de esclarecimento dos pais sobre questões que não tenham sido devidamente esclarecidas. Ainda de acordo com o projeto, o estudante cuja participação não seja autorizada por seus pais ou responsáveis não poderá sofrer qualquer tipo de penalização em caráter de apuração de falta ou atribuição de nota pela ausência na atividade.

Substitutivos

O Substitutivo 1, de autoria de Bruno Miranda (PDT), altera "notificação" aos pais ou responsáveis por “informação”. Além disso, exclui o prazo mínimo previsto no texto original para informar sobre a atividade extracurricular. O substitutivo também prevê que a unidade de ensino informe sobre o local de realização da atividade e a importância pedagógica da atividade extracurricular, excluindo do texto as demais exigências presentes na proposição inicial. Já o Substitutivo 2, de autoria de Braulio Lara (Novo), altera o prazo de notificação de pais ou responsáveis, inicialmente previsto - sete dias - para uma “antecedência razoável”.

A relatora, Professora Marli (PP), concluiu pela rejeição do Substitutivo 1 e pela aprovação do Substitutivo 2. Em seu relatório, a parlamentar destacou que a Emenda 1 diminui consideravelmente as previsões do texto original ao remover trechos por ela considerados relevantes: “as partes retiradas são justamente as mais importantes para a relação de transparência entre os pais/responsáveis e a escola”, salientou Professora Marli ao argumentar pela rejeição. Já em relação ao Substitutivo 2, a avaliação da relatora é que o texto de Braulio Lara (Novo), ao não estabelecer um prazo específico para a notificação dos pais, adéqua o texto à "realidade prática das escolas públicas e particulares de Belo Horizonte ao mesmo tempo em que mantém a necessidade de se dar ciência aos pais a respeito das atividades extracurriculares com razoável antecedência".

Com a aprovação do parecer de Professora Marli, os dois substitutivos serão analisados pelas comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Administração Pública. Uma vez concluída esta fase de análise, a matéria poderá vir a ser anunciada para apreciação em Plenário, onde estará sujeita ao quórum da maioria dos presentes.

Superintendência de Comunicação Institucional