ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PL de incentivo a ações que contribuam com o ecossistema avança em 1º turno

Medida prevê compensação para iniciativas que favoreçam a manutenção, recuperação ou melhoria do meio ambiente

quarta-feira, 29 Junho, 2022 - 15:00
Á verde com extenso gramado e ao fundo diversas árvores com a copa frondosa
Foto: Bernardo Dias/CMBH

O PL 309/2022, que estabelece diretrizes e ações para execução da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais avança em 1º turno. Nesta quarta-feira 929/6), o projeto, que fomenta medidas de manutenção, recuperação e melhoria da qualidade ambiental da cidade, recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública, em 1º turno. O colegiado aprovou ainda pedidos de informação sobre terreno desocupado no Bairro Serra e sobre sala de apoio para os policiais penais em escolta hospitalar.

De autoria de Wesley (PP), o PL 309/2022  prevê diretrizes a ações para que a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) seja implementada em âmbito local, reconhecendo - por meio de retribuição monetária ou não - iniciativas individuais ou coletivas que favoreçam a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos. Segundo Wesley, o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) foi abordado na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável em 2012, e é regulamentado no Brasil pela Lei Federal 14.119/2021. Em sua relatoria, Fernando Luiz (PSD) justificou que a matéria contribui para a preservação ambiental, observando os princípios que regem o direito administrativo, como legalidade, moralidade e eficiência.

O PL 309/2022 que também recebeu, em 1º turno, pareceres favoráveis da CLJ e da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, segue agora para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Só depois disso, poderá ser votado pelo Plenário, onde dependerá de pelo menos 2/3 dos membros da Câmara (28 vereadores) para sua aprovação. 
 
Terreno desocupado e salas de apoio

A pedido de Rubão (PP), os parlamentares acataram pedido de informações destinado ao Executivo sobre terreno desocupado, localizado na Rua Doutor Camilo 187, Bairro Serra. Em seu requerimento, Rubão alegou que, segundo os moradores, o terreno é de propriedade da Prefeitura de Belo Horizonte. O colegiado quer saber se a informação é verdadeira e, nesse caso, quais são os planos da PBH para utilização do local. Caso já tenha uma destinação para o terreno, os vereadores solicitam um cronograma para efetiva utilização da área, bem como toda a documentação referente. 

A comissão também deu aval para requerimento de Ciro Pereira (PTB) questionando as Secretarias Municipais de Segurança e Prevenção e de Política Urbana sobre salas de apoio para os policiais penais que estejam trabalhando em escolta hospitalar. Ciro justificou que a medida foi adotada em Ribeirão das Neves e explicou que salas de apoio são referência para segurança e prevenção aos servidores penais que estão conduzindo o preso em atendimento médico. Os vereadores perguntam se há algum projeto de implementação de uma ou mais salas de apoio para os profissionais da segurança pública em serviço de escolta hospitalar e servidores penais no Hospital Municipal e nas UPAs e se há algum Termo de Cessão. 

Superintendência de Comunicação Institucional