Guardas municipais pedem alternância no exercício de cargos comissionados

A Comissão de Administração Pública e Segurança Pública promoveu, na tarde desta quarta-feira (13/8), audiência pública para discutir uma proposta de alteração no Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte, a fim de promover renovação periódica dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança no órgão de segurança pública. A indicação feita ao prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, é de Cleiton Xavier (MDB), também requerente do debate. O parlamentar lamentou a ausência de agentes do Executivo e se comprometeu a conversar com o secretário municipal de Segurança e Prevenção, Márcio Lobato Rodrigues, e cobrar um prazo para a resposta da prefeitura à indicação protocolada. Representantes do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais (Sindguardas/MG) criticaram a permanência de um mesmo grupo nos cargos comissionados e a falta de critério técnico para a nomeação em determinadas funções. 

Divergindo de outros órgãos

De acordo com Cleiton Xavier, tanto na Polícia Federal quanto nas Polícias Civil e Militar, os cargos de comissão têm duração máxima de dois anos. Para o parlamentar, a Guarda Civil Municipal não pode "destoar" das demais forças de segurança pública.

“As Guardas são forças de segurança pública, são polícia municipal dentro do seu território, podendo fazer abordagem, fazendo trabalho de auxílio à PM. Não pode ficar à margem das outras forças de segurança quando o assunto é cargo em comissão para chefiar seja departamentos, seja a própria instituição”, declarou.

O indicativo de projeto de lei de Cleiton Xavier pretende limitar o exercício de cargos em comissão e de função de confiança a quatro anos, estabelecendo ainda um período de quarentena de dois anos ininterruptos entre ocupações. Segundo o parlamentar, além de acompanhar as instruções normativas de outros órgãos de segurança pública, a medida vai trazer "oxigenação" para a instituição.

Perpetuação no poder

Representantes do Sindguardas/MG denunciaram a permanência de um "mesmo grupo" nos cargos comissionados desde 2003, e cobraram alternância. Para a diretora de Assuntos Sociais do sindicato, Nilza Lima, “este é um problema institucional”. Nilza afirmou que, desde o início da organização, há apenas um revezamento nas funções comissionadas. “A Guarda sempre foi coordenada, sempre deu uma 'esfera de poder', além do que prevê o plano de carreira, para este mesmo grupo. Então, na verdade, nós não tivemos oxigenação na Guarda, visto que todos os cargos são ocupados por este grupo. Reveza-se às vezes a função, mas é o mesmo grupo”, afirmou a diretora.

O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindguardas/MG, Isaac Mota, ressaltou que não se trata de um "problema" com as pessoas que ocupam os cargos, mas sim de uma estrutura de carreira. Para Isaac, a situação desmotiva os guardas. “Há perpetuidade nos cargos e isso gera na tropa uma sensação de que isso nunca vai mudar; só que hoje eu posso enxergar que isso já está mudando. Esse indicativo de projeto de lei vem para dar oportunidades a quem tem o mesmo nível de qualidade ou até superior”, declarou Isaac.

Critério técnico

O presidente do sindicato dos guardas, Lucas Neves, também afirmou que "os questionamentos não são sobre as pessoas", mas criticou a nomeação e a transferência de pessoas sem "critério técnico".

“A gente tem legislações que falam que, se você for transferir qualquer servidor de local de trabalho ou horário de trabalho, você tem que justificar. Todo ato administrativo tem que ser justificado, mas para a atual gestão não é assim. Porque tem muito tempo que [ela] está no poder, desde 2003. Tem que criar critérios técnicos para se assumir determinados cargos”, declarou Lucas.

O diretor do Sindguardas/MG, Valdimir Veloso, também destacou a questão do critério técnico, afirmando que por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), “a depender do setor, o cargo de comissão tem que ser consideravelmente cargo técnico”. Valdimir declarou que o sindicato "não irá se furtar das denúncias", e que a Guarda precisa de mudanças.

“Nós entendemos que uma instituição pública de 22 anos de existência ter os mesmos comandantes nos 22 anos fere vários princípios norteadores da administração pública. Nós precisamos, sim, oxigenar. É preciso ter uma mudança de ideia. Hoje, a Guarda virou uma instituição de poder de pertencimento e isso é muito grave”, disse Valdimir.

Posicionamento do comando e encaminhamentos

O subinspetor da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, Paulo Alex Damasceno Ribeiro, compareceu à audiência representando o comandante-geral da Guarda. Damasceno esclareceu que, apesar de seus 22 anos, o órgão de segurança teve seu primeiro comandante próprio apenas em 2015, e que antes disso a Guarda era comandada por militares. O subinspetor afirmou que a “Guarda busca fazer uma gestão dialogada e democrática”, e que ficaria incumbido de fazer o encaminhamento das demandas levantadas ao comandante Júlio César.

Cleiton Xavier lamentou a ausência de representantes da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção e da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, convidados para o debate. O parlamentar afirmou que, apesar de o encontro ter sido produtivo e importante, ficou um sentimento de frustração. "Eu queria entender um pouco melhor o que a administração pública pensa sobre o caso, e queria um cronograma de quando a indicação, que já foi protocolada, vem para esta Casa”. Cleiton se comprometeu a conversar com o secretário municipal de segurança e prevenção, Márcio Lobato Rodrigues, para buscar estas informações e dar um prazo para os representantes da Guarda Municipal.

Superintendência de Comunicação Institucional