Plenário

Projeto da LDO 2022 teve votação finalizada nesta quarta

PL que determina salas de apoio à amamentação em órgãos públicos foi aprovado e vai à apreciação do prefeito

quinta-feira, 5 Agosto, 2021 - 01:45
Foto: Abraão Bruck/CMBH

A Câmara Municipal de Belo Horizonte apreciou nesta quarta-feira (4/8) o Projeto de Lei 140/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (PLDO) e as emendas e subemendas apresentadas à proposição. De acordo com a votação ocorrida em Plenário, o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas foi aprovado na parte não destacada sem manifestações contrárias em processo de votação simbólica. As votações destacadas disseram respeito a emendas de parlamentares. Foram apreciadas destacadamente e rejeitadas em Plenário parte das emendas que haviam obtido parecer pela aprovação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, como aquelas que tratam de políticas públicas para a população LGBT, da igualdade entre homens e mulheres e da política municipal de enfrentamento ao HIV/Aids. Também foram votadas com destaque parte das emendas que haviam recebido parecer pela rejeição na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, como aquelas que tratam de temáticas relacionadas à transparência na administração pública e ao Orçamento Participativo. Além da votação em turno único do PLDO, de suas emendas e subemendas, o Plenário aprovou, em 2º turno, substitutivo ao PL 1047/2020, que determina a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas municipais. Confira aqui o resultado completo da reunião.

A meta de resultado primário prevista para 2022, no PLDO, é de déficit de R$ 11,33 milhões em valores correntes, devendo a receita primária situar-se em torno de R$ 11,940 bilhões e a despesa primária em torno de R$ 11,952 bilhões. Quanto à previsão do resultado nominal para 2022, o qual representa o conjunto das operações fiscais realizadas acrescentando ao resultado primário o saldo da conta de juros, prevê-se um valor negativo de R$ 295,6 milhões.

O vice-líder de governo, Professor Claudiney Dulim (Avante), classificou o PL 140/2021 como a LDO “mais democrática da História de Belo Horizonte”, tendo em vista que, de acordo com ele, foi a que contou com maior número de emendas e maior participação popular. O vereador também apontou  que muitas discussões travadas durante a apreciação do PLDO serão retomadas durante a apreciação do projeto de lei do orçamento anual (PLOA), de modo que, na visão dele, não teria havido vencedores nem derrotados no processo de votação. O que ocorreu, segundo o vice-líder, foi uma discussão “em alto nível”, que propiciou “uma Lei de Diretrizes Orçamentárias melhor para nossa cidade”.

Bruno Miranda (PDT), também vice-líder de governo, lembrou que mais de 300 emendas foram apresentadas para contribuir com a LDO, tendo a maioria delas sido acatada pelo relator na Comissão de Orçamento e aprovada em Plenário.

Transparência

Wesley (Pros), assim como todos os que encaminharam voto à parte não destacada do parecer da Comissão de Orçamento ao PLDO, manifestou-se favoravelmente à matéria. Ele externou, contudo, preocupação quanto à rejeição pelo Plenário das emendas parlamentares que tratavam da questão da transparência na administração pública. De acordo com ele, BH é a segunda pior capital do Brasil no quesito transparência e, com as decisões tomadas em Plenário, o parlamentar acredita que a cidade passará a ser a “pior capital no quesito transparência” no uso dos recursos públicos.

Uma das emendas rejeitadas em Plenário e tida por seus apoiadores como necessária para aprimorar a transparência no uso dos recursos públicos foi a Emenda 163, de autoria de Fernanda Pereira Altoé (Novo), Marcela Trópia (Novo) e Wilsinho da Tabu (PP). De acordo com a proposição votada destacadamente nesta quarta, os projetos de lei com o objetivo de autorizar o Poder Executivo a contratar empréstimo para execução de obras, aquisição de bens ou contratação de serviços deveriam ser instruídos com informações, tais como: fontes de recurso e dotações impactadas para o pagamento da dívida e apresentação do agente financeiro para celebração do contrato de empréstimo. A emenda também proíbe a celebração de contrato de empréstimo que ofereça como garantia o bloqueio de quaisquer depósitos de repasses constitucionais oriundos do Estado ou da União. Além disso, em caso de obra, serviço ou compra de bens que já tenha tido autorização para contração de outro empréstimo, a emenda determina que sejam explicitadas informações como: nome do credor; objeto; valor; taxa de juros pactuada; cronograma de desembolso e amortização da dívida; bem como razões para a nova contração de empréstimo; e destinação do recurso obtido por meio do empréstimo anteriormente aprovado.

Fernanda Pereira Altoé encaminhou voto favorável à aprovação do parecer na parte não destacada, mas criticou a rejeição de emendas que tratavam da temática da transparência. A parlamentar disse lamentar que “transparência não seja meta, prioridade, nem diretriz de política fiscal para a Prefeitura nem para a maioria dos vereadores”.

Wilsinho da Tabu destacou que a democracia falou mais alto durante a votação do PLDO. De acordo com ele, a aprovação de emendas apresentadas por vereadores de diferentes partidos e de distintas ideologias permitirá que recursos públicos sejam investidos em áreas onde haja real necessidade, beneficiando os cidadãos da capital. Ele lastimou, contudo, a rejeição da Emenda 163, que, segundo ele, asseguraria mais transparência na contratação de empréstimos. “Sem transparência, como vamos fiscalizar?”, questionou o parlamentar.

Participação popular

As Emendas Aditivas 43 e 44, de Macaé Evaristo (PT) e Pedro Patrus (PT), foram rejeitadas pelo Plenário em votação destacada. As proposições criavam a Seção Das Diretrizes Específicas do Orçamento Participativo no PLDO e buscavam assegurar a retomada e o aprimoramento do Orçamento Participativo, visando à definição das prioridades de investimento e ao aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão da cidade e a prioridade da execução dos empreendimentos do Orçamento Participativo.

Macaé Evaristo, que encaminhou voto favorável à parte não destacada do PLDO, afirmou que a maior parte das emendas apresentadas por sua bancada foi aprovada e também destacou a importância do Orçamento Participativo (OP). De acordo com ela, a política deve ser pensada a partir do que a comunidade diz e do que a comunidade quer que seja impresso no orçamento. Para tanto, a parlamentar defende a necessidade de que seja assegurada a participação popular por meio da escuta das comunidades, e um dos instrumentos para isso é o Orçamento Participativo, que não tem tido novas rodadas na atual gestão. Ela explicou que o OP é uma metodologia que garante a formação do cidadão, assegurando que ele compreenda o orçamento público e participe de sua construção. Além disso, ela explicou que é importante construir uma metodologia para que as comunidades participem também da discussão sobre a retomada das obras, inclusive viabilizando a participação no debate sobre quais são as prioridades, os empecilhos, as dificuldades técnicas e orçamentárias para a conclusão dessas obras.

Bruno Miranda classificou o OP como “conquista histórica para a cidade de BH”, mas chamou atenção para o fato de que quando Kalil foi eleito havia quase 500 obras do OP não concluídas. O parlamentar apontou que o plano de governo do atual prefeito assegura que, antes que novas rodadas do OP sejam feitas, as obras ainda não inauguradas sejam concluídas.

População LGBT

Um bloco de nove emendas e uma subemenda foi destacado do PLDO para que fosse votado separadamente nesta quarta-feira em decorrência de requerimento do Professor Claudiney Dulim. A maior parte das proposições tratava de temáticas relacionadas à população LGBT e a questões de gênero. A Emenda Substitutiva 47, por exemplo, que foi rejeitada, buscava priorizar ações destinadas a combater o preconceito de gênero no serviço público, propondo instrumentos para eliminar distorções, consolidar a igualdade de oportunidades aos cargos de direção e à remuneração justa e compatível entre homens e mulheres.

Outra emenda que compõe o bloco rejeitado é a Substitutiva 225, de autoria das vereadoras Bella Gonçalves (Psol) e Iza Lourença (Psol). A referida proposição busca promover ações que combatam qualquer forma de violência contra a mulher e contra as populações LGBT, priorizando programas de acolhimento das vítimas, com ações coordenadas de enfrentamento, acompanhamento social e psíquico e abrigamento.

Também faz parte do bloco a Emenda 264, de autoria da vereadora Duda Salabert (PDT), que coloca entre as prioridades para a área da saúde o fortalecimento da política municipal de enfrentamento às infecções sexualmente transmissíveis, entre elas, HIV/Aids, ampliando e aperfeiçoando a participação da sociedade civil na gestão da referida política.

Flávia Borja (Avante) criticou a emenda que prioriza a prevenção contra infecções sexualmente transmissíveis, HIV e Aids. Ela afirmou que a PBH já destina verbas para a Associação das Prostitutas de Minas Gerais atuarem na prevenção a doenças sexualmente transmissíveis junto à população vulnerável por meio do programa BH de Mãos Dadas Contra a Aids. De acordo com a parlamentar, R$ 1,5 milhão foi destinado pela Prefeitura à associação. Flávia Borja também afirmou que quer informações quanto ao uso dos recursos pela associação. Ela ainda questionou se outros segmentos, como crianças, também são atendidos com R$ 1,5 milhão por ano. Segundo a parlamentar, a população LGBT deve ter acesso a direitos, não a privilégios.

A respeito da emenda, Duda Salabert explicou que R$ 1,5 milhão para política pública de combate às infecções sexualmente transmissíveis não é suficiente, e que a demanda por recursos tem se ampliado, uma vez que, nos últimos 10 anos, os casos de HIV/Aids têm aumentado, sendo que os heterossexuais representam a maioria dos novos infectados. Desse modo, a parlamentar expôs que rejeitar emenda que trata da prevenção a infecções sexualmente transmissíveis prejudica majoritariamente heterossexuais, e não a população LGBT.

Duda também afirmou ter ficado satisfeita com o processo de votação do PLDO, dado que, segundo ela, 35 emendas de sua autoria foram aprovadas e estão relacionadas a temas como defesa animal, educação e arborização. Ela entende, contudo, que a rejeição da CMBH às emendas que tratam da população LGBT - como a proposição que fomenta políticas de permanência escolar, formação profissional e empregabilidade de pessoas transexuais e travestis - demonstra que a Casa precisa avançar mais na busca por igualdade social.

Wesley, que é membro da Frente Parlamentar Cristã, grupo contrário às emendas que tratam da população LGBT, encaminhou voto contrário à emenda que diz respeito à prevenção às infecções sexualmente transmissíveis. Ele também encaminhou o voto contrário às emendas que dizem respeito a questões de gênero, orientação sexual e temas correlatos. O parlamentar também apontou que o PLDO já traz como prioridade na área da saúde o fortalecimento das ações de imunização, com a promoção de ações de prevenção e combate a doenças infecciosas/transmissíveis. “Ideologia de gênero em Belo Horizonte sempre será não”, afirmou o parlamentar.

Aleitamento materno

O Plenário aprovou, em 2º turno, o Substitutivo 1 ao PL 1047/2020, que determina a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas municipais. Tanto o projeto de lei quanto o substitutivo são de autoria da presidente da CMBH, Nely Aquino (Pode). A proposição foi aprovada por unanimidade. Foram 40 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Apesar de haver 41 vereadores na Casa, o parlamentar que preside o Plenário não pode votar, de acordo com o Regimento Interno da Câmara.

Conforme o substitutivo, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta deverão disponibilizar, às suas servidoras e empregadas, sala de apoio à amamentação. A sala de apoio a que se refere o projeto deverá ser destinada à retirada e armazenagem de leite materno, durante o horário de expediente. Ainda de acordo com a proposição, o espaço deverá ser reservado de maneira a garantir a privacidade, sendo a permanência restrita às servidoras e empregadas lactantes. O projeto também estipula que o órgão público poderá instalar equipamentos para armazenagem do leite em baixa temperatura, bem como mobiliário específico para atendimento das necessidades das lactantes.

A autora explica que o aleitamento materno oferece benefícios nutricionais, imunológicos, emocionais, econômicos, sociais e para o crescimento e desenvolvimento corporal da criança. Ela também argumenta que as mulheres que amamentam, e que se afastam de seus filhos em virtude do trabalho, precisam esvaziar as mamas durante a sua jornada de trabalho, para alívio do desconforto das mamas cheias e para manter a produção do leite. Para tanto, a parlamentar explica que “é preciso que a mulher tenha à sua disposição um local adequado para fazer a ordenha e para armazenar o leite”.

Após a definição da redação final, a proposição será encaminhada para análise do prefeito Alexandre Kalil (PSD), que poderá sancioná-la ou vetá-la, na íntegra ou parcialmente. Caso seja sancionada, a proposição entrará em vigor depois de decorridos 60 dias de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional