Comissões analisarão em conjunto parecer sobre revitalização de áreas degradadas

O Plenário da Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (11/2), requerimento para que o Projeto de Lei (PL) 96/2025, que dispõe sobre a criação de Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC) e institui incentivo fiscal para projetos de revitalização urbana, seja analisado conjuntamente por três comissões em 1º turno. A proposta assinada por Trópia (Novo) e outros nove parlamentares aponta que o modelo é uma adaptação aos sistemas jurídico e econômico brasileiros de experiências promovidas em cidades do exterior como Nova York, Londres e Bogotá. A decisão do Plenário, por meio de votação simbólica, agiliza a tramitação da proposta. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Modelo internacional

Além de Trópia, assinam o PL 96/2025 os vereadores: Arruda (Republicanos), Braulio Lara (Novo), Cleiton Xavier (MDB), Diego Sanches (Solidariedade); Fernanda Pereira Altoé (Novo), Janaina Cardoso (União), Loíde Gonçalves (MDB), Lucas Ganem (Pode) e Marilda Portela (PL).

Conforme definido pelo texto da proposta, as Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC) seriam "porções contínuas" do território municipal delimitadas por lei, em que projetos de revitalização urbana poderão receber incentivo fiscal. O modelo é uma adaptação aos sistemas jurídico e econômico brasileiro de experiências promovidas em cidades do exterior como Nova York, Londres e Bogotá. O PL prevê ainda a participação ativa de proprietários, empresários e locatários no processo de revitalização de áreas urbanas degradadas.

O PL 96/2025 prevê que as ARC sejam criadas após estudos de viabilidade, e que a concessão de incentivos fiscais, como deduções no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) ISS, seja vinculada à apresentação de projetos específicos geridos por pessoas jurídicas, incluindo empresas ou entidades sem fins lucrativos. A revitalização incentivada por deduções fiscais deverá atender a demandas locais, permitindo que a comunidade identifique as necessidades mais urgentes, como segurança, infraestrutura e promoção do comércio.

De acordo com a proposta, a criação das ARC será precedida por um edital de chamamento público, que estabelecerá as regras de adesão, o valor máximo dos incentivos fiscais e os critérios de prestação de contas.

“Essa abordagem respeita as limitações constitucionais e tributárias, evita a criação de novas taxas e assegura que os recursos sejam aplicados de forma eficiente”, asseguram os signatários da proposição.

Os autores acreditam que o modelo proposto deverá permitir a transformação de áreas degradadas da cidade em polos de desenvolvimento sustentável, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida na cidade, "tornando-a mais inclusiva, segura e economicamente dinâmica”, apontam no texto.

Tramitação

Assinado por Trópia, o requerimento aprovado em Plenário prevê que as Comissões de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e de Orçamento e Finanças Públicas apreciem conjuntamente parecer sobre o PL 196/2025. Conforme o Regimento Interno da Câmara, o parecer deverá analisar a proposição nos aspectos de competência de todas as comissões envolvidas, apresentando um único parecer.

Caso um parecer favorável seja aprovado, o projeto poderá vir a ser anunciado para apreciação em Plenário, em 1º turno, quando precisará do voto de, pelo menos, 28 parlamentares para sua aprovação.

Superintendência de Comunicação Institucional