Aprovada, em 1º turno, alteração na carreira dos servidores que estimula atuação sindical

Além de incentivar a atuação dos servidores nas representações sindicais, o Projeto de Lei 147/2021, aprovado em 1º turno, nesta segunda-feira (12/7), busca garantir paridade na progressão vertical e igualitária aos servidores efetivos da Câmara de BH com mandato sindical. De autoria da Mesa Diretora, o texto permite que o período do mandato seja contado como tempo de serviço para progressão na carreira. O projeto foi aprovado pelo Plenário por unanimidade, em votação nominal, e, como não recebeu emendas, já pode ser votado em 2º turno. Durante a reunião, os vereadores também debateram a construção do rodoanel pelo governo estadual e casos de violência contra a mulher.

Apresentado no início deste mês, o PL 147/2021 altera a Lei 8.793/2004, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da CMBH. Segundo mensagem enviada aos vereadores, entre as necessidades de aprimoramento identificadas está o “reconhecimento do mandato sindical como tempo de serviço como requisito parcial para progressão por merecimento”. Ainda segundo os vereadores proponentes, verificou-se que, “ao não ser contado esse tempo, havia desestímulo à participação efetiva de servidores na vida sindical, enfraquecendo esse direito da livre representação previsto nos artigos 8° e 37, VI, da Constituição Federal de 1988”, representando essa limitação uma “interferência direta do poder público na organização sindical dos servidores.”

De acordo como o texto do projeto, para fins de progressão vertical, o servidor efetivo obterá nota máxima nos quesitos sujeitos à avaliação de desempenho enquanto estiver no efetivo exercício de mandato sindical. Os autores argumentam que o texto elimina “prejuízos trazidos à carreira do servidor que cumpre mandato sindical representativo da categoria”, e promove “compatibilização do Plano de Carreira com as normas constitucionais e de direito internacional”. Assinam o projeto a presidente Nely Aquino (Pode) e os vereadores Henrique Braga (PSDB), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Cláudio do Mundo Novo (PSD), Professor Juliano Lopes (Agir) e Wilsinho da Tabu (PP).

Rodoanel

Previsto para receber recursos da ordem de R$ 5 bilhões provenientes de acordo entre o governo estadual e a mineradora Vale, o chamado rodoanel metropolitano foi motivo de intenso debate entre os vereadores. Segundo Bella Gonçalves (Psol), a construção da via trará grandes prejuízos ambientais e sociais à Região Metropolitana, interferindo profundamente na segurança hídrica desses municípios. “Há um acordão entre governo do Estado e Vale que prevê o rodoanel sem a escuta das comunidades, sem estudo de impacto e sem respeitar o meio ambiente e a segurança hídrica. Os projetos apresentados passam por áreas como a Serra da Moeda e Vargem das Flores, que estão ameaças em função de diversos interesses. O que é mais importante para Minas Gerais, o minério ou a água?”, questionou a vereadora, explicando que o assunto é de muito interesse da Câmara de BH, que se debruçou sobre o tema da segurança hídrica em comissão especial. “Cuidamos do nosso patrimônio hídrico. Defender água não é utopia”, finalizou a vereadora.

Duda Salabert (PDT) também vê prejuízos com a construção do rodoanel. Para ela, o dinheiro poderia ser investido em outras áreas. “Passe esse dinheiro para a UFMG investir em estudos de vacinas ou corrijam os problemas do Anel Rodoviário. Vai gerar outro problema pois não é um rodoanel, é um rodominério. Se fosse resolver problema viário, tudo bem, mas vai é gerar mais”, explicou a parlamentar, que também destacou questões ligadas a prováveis impactos ambientais e econômicos que a via poderia promover nas cidades da Região Metropolitana.

Para Marcela Trópia (Novo), a utilização dos repasses da Vale em função do rompimento da barragem de rejeitos, em Brumadinho, em 2019, foi amplamente debatida com as comunidades afetadas. “Várias audiências públicas e reuniões com atingidos foram feitas, com participação do Movimento de Atingidos por Barragens (MAB) e signatários do acordo. Diversos momentos de escuta aconteceram e R$ 2 bilhões do acordo serão utilizados em ações definidas com a participação popular. Outros R$ 4 bilhões serão destinados a propostas feitas pelas pessoas que moram em cidades atingidas. Dizer que o acordo não teve participação é desrespeitoso com o trabalho que o governo fez”, salientou Marcela. “Esperamos que esse acordo seja votado”, finalizou a parlamentar sobre votação que será feita na Assembleia Legislativa.

Violência contra a mulher e Ponto de Acolhimento

Outro tema tratado durante os debates desta segunda foi a violência contra a mulher. O assunto foi levantado em função de vídeo que circula pelas redes sociais e sites de notícia, em que a arquiteta Pâmela Holanda é agredida pelo companheiro, conhecido como Dj Ivis. O caso teve repercussão nacional quando Pâmela levou a denúncia a público e recebeu o apoio e solidariedade de mulheres por todo o Brasil. Nesta segunda (12/7), ela se manifestou sobre o ocorrido e afirmou que apanhava na frente de pessoas que nunca interferiram para protege-la do agressor. “Quantas Pâmelas temos por aí? São cenas injustificáveis. Se você conhece alguém que passa por isso, denuncie”, pediu o vereador Gilson Guimarães (Rede).

Suplente da Comissão de Mulheres da Câmara de BH, Professora Marli (PP) também foi ao microfone falar sobre o tema. “Ela sofreu violência inclusive na presença da filha. É um problema grave o aumento da violência contra a mulher. E muitas são reféns e não conseguem pedir ajuda. A Comissão de Mulheres está de portas abertas para todas que precisam de cuidado e orientação. Mulheres de BH, estamos aqui”, convocou Marli. Segundo dados do governo federal, somente no Ligue 180 e Disque 100 (canais específicos para denúncias) foram registrados mais de 105 mil denúncias de violência contra a mulher, sendo cerca de 75 mil, violência doméstica e familiar. Os números foram publicados em março deste ano.

A Câmara de BH diponibiliza um Ponto de Acolhimento à Mulher em situação de violência, que recebe denúncias, registra ocorrências e oferece orientação jurídica e acolhimento social. O espaço está aberto das 8h às 17h, de segunda a sexta, no Núcleo de Cidadania, na sede da CMBH.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional