LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PLs que consolidam leis, racionalizando estoque de normas, avançam

Propostos pela Comissão Especial criada para este fim, PLs dispõem sobre bens públicos, serviços funerários, homenagens e símbolos municipais

terça-feira, 19 Maio, 2020 - 19:00
Foto: Abraão Bruck/CMBH

Apreciados em 1º turno nesta terça-feira (19/5), receberam parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça os primeiros quatro projetos elaborados pela Comissão Especial de Racionalização do Estoque de Normas do Município, instituída na Casa em 2017 com a finalidade de propor a consolidação das diversas leis que tratam dos mesmos temas e reuni-las em um único diploma legal. As proposições consolidam normas referentes a bens públicos, serviços funerários, homenagens e símbolos municipais. PL que institui e regulamenta a implementação de comitês de solução de conflitos entre Município e empresas contratadas, evitando sua judicialização, recebeu a redação final e poderá virar lei na capital.

As quatro propostas apresentadas pela Comissão Especial (PL 917/20, que consolida a legislação sobre a concessão de carneiros e outras matérias relacionadas a serviços funerários em Belo Horizonte; PL 918/20, que reúne todas as normas referentes aos bens públicos do Município; e PLs 919/20 e 922/20, que consolidam, respectivamente, as legislações sobre símbolos oficiais e sobre homenagens - receberam pareceres pela constitucionalidade, legalidade. Relator dos projetos na CLJ, Gabriel (Patriotas) elogiou o “excelente trabalho” da comissão temporária, que analisou as milhares de normas municipais em vigor, e a qualidade da consultoria técnica da Casa, à qual as matérias foram baixadas em diligência antes da emissão do relatório.

Incorporando os ajustes sugeridos pela consultoria, o relator apresentou emendas substitutivas a todos os projetos. O trabalho da Comissão Especial, segundo ele, resultará na extinção de cerca de 10 mil leis sem alterar o ordenamento jurídico do Município, já que apenas consolida a legislação vigente. O presidente da CLJ, Irlan Melo (PSD), que também presidiu a Comissão Especial, reforçou as palavras de Gabriel e parabenizou o trabalho coletivo dos vereadores e do corpo técnico do Legislativo, que resultarão ainda na apresentação de outros projetos de lei, dispondo sobre outros temas.

Carreira da Educação

Também recebeu parecer favorável o PL 958/20, do Executivo, referente à tabela de vencimentos-base da carreira da Educação. Entre outras disposições, o texto estabelece que os cargos de Professor para a Educação Infantil e de Professor Municipal terá início no nível 3, ocorrendo o ingresso para os referidos cargos nos níveis 8 e 10, respectivamente, exigindo o ensino superior completo que habilite para o ensino do magistério na Educação Infantil; e que os cargos efetivos da área de Educação do Município terão quinze níveis na tabela de vencimentos, à exceção dos cargos de Professor, que terá 26 níveis, e o de Professor para a Educação Infantil, que terá 24 níveis.

Votando pela aprovação do parecer favorável do relator, por não identificar inconstitucionalidade ou ilegalidade na proposta, Gabriel criticou a inserção de dispositivos referentes aos Auditores de Controle Interno, integrantes do Plano de Carreira da Administração Geral da Prefeitura, e aos profissionais de saúde. Em seu entendimento, o “enxerto” de temas não relacionados à ementa do projeto configura um “desrespeito ao processo legislativo”, já que cada um deles deveria ser tratado em projeto específico.

Ambos referentes ao setor cultural, receberam pareceres desfavoráveis o PL 901/19, de Arnaldo Godoy (PT) e a Emenda 1, de Fernando Luiz (PSD), ao PL 816/19, de Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella (Psol).

Solução de conflitos

Com a aprovação da redação final, segue para sanção ou veto do prefeito o PL 388/17, de Irlan Melo, que regulamenta a utilização de Comitê de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Boards) para intermediar conflitos relativos a contratos administrativos de execução continuada. A proposta foi aprovada pelo Plenário na forma do Substitutivo nº 2, apresentado pelo próprio autor. O parlamentar explicou que o Comitê permitirá que a Administração Municipal e as empresas contratadas tenham a oportunidade de prevenir e solucionar conflitos, evitando litígios e a necessidade de judicialização. Gabriel elogiou a iniciativa do colega, que, segundo ele, reduzirá o peso do Poder Judiciário, “do qual o Executivo é o maior cliente”, sobre as questões contratuais.

Foi aprovada ainda a redação final do PL 715/19, de Henrique Braga (PSDB), que "Institui o Dia Municipal da Fibromialgia” e estabelece preferência em filas e vagas de estacionamento para os afetados, e de outros cinco projetos que nomeiam vias e espaços públicos, entre eles o PL 923/20, também de Henrique Braga, que dá o nome de Viaduto Dona Margarida Genaro ao Viaduto Leste, situado no centro de BH.

Reunião extraordinária

Antes de encerrar a reunião, o presidente anunciou aos colegas a realização de uma reunião extraordinária da Comissão nesta quarta-feira (20/5), às 12h30, com a finalidade de apreciar cinco projetos de lei, todos relacionados ao combate à pandemia da Covid-19 e à redução de seus impactos no município, que não foram incluídos na pauta desta reunião ordinária por questões de prazo regimental. Após a apreciação da CLJ, em 1º turno, seguirão tramitando nas comissões pertinentes os PLs:

  • 948/20, de Juninho Los Hermanos (Avante), que prevê o pagamento de adicional de insalubridade a profissionais de saúde;
  • 951/20, de Elvis Côrtes (PSD) que propõe a redução proporcional das mensalidades das escolas privadas durante o plano de contingência do novo coronavírus;
  • 955/20, de Arnaldo Godoy, Bella Gonçalves, Cida Falabella, Edmar Branco (PSB), Gilson Reis (PCdoB) e Pedro Patrus (PT), que autoriza o Executivo a complementar renda mínima emergencial para os grupos vulneráveis;
  • 956/20, de Bella e Cida, que veda a suspensão ou interrupção de contratos firmados com empresas prestadoras de serviço e cooperativas durante a Situação de Emergência; e
  • 959/20, das mesmas vereadoras, dispondo sobre a promoção do direito à moradia adequada no município no contexto do enfrentamento à pandemia.

Além de Irlan Melo e Gabriel, presentes no plenário, participaram remotamente os vereadores Autair Gomes (PSD) e Coronel Piccinini (PSD). Confira aqui o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

8ª Reunião Ordinária - Comissão de Legislação e Justiça