BALANÇO DE 2019

Avanços na política urbana e criação de CPIs marcaram atuação do Legislativo

Regulamentação de aplicativos de transporte e direitos da mulher também foram destaques no ano; construção da Arena MRV recebe pontapé inicial

sexta-feira, 27 Dezembro, 2019 - 19:15
Foto: Karoline Barreto/CMBH

Avanços aguardados pela cidade foram conquistados em 2019 pela Câmara de BH, como a aprovação do novo Plano Diretor. Os vereadores tiveram importante papel ao promover o debate público e propor ajustes ao texto que orienta o desenvolvimento do Município nos seus aspectos econômico, físico e social. A nova legislação beneficiará, entre outras, as políticas de mobilidade e de habitação popular. Outro destaque do ano foi a criação da Comissão de Mulheres e de leis que deram voz aos direitos das cidadãs belo-horizontinas. Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) apuraram irregularidades e encaminharam soluções relativas à segurança hídrica e aos cemitérios públicos, e novas comissões especiais trabalham para melhorar a vida da população.

O novo Plano Diretor de BH (Lei 11.181/19) entrará em vigor no próximo dia 2 de fevereiro, com o suporte dos instrumentos de política urbana que permitirão a efetivação das ações previstas. Fruto de debates com entidades e movimentos sociais, a legislação limita o coeficiente construtivo em toda a cidade, institui a outorga onerosa do direito de construir, o IPTU progressivo para imóveis não utilizados e sua desapropriação por inadimplência continuada. De acordo com os defensores das medidas, as novas regras vão promover o desenvolvimento regional e instituir novas centralidades, favorecendo o comércio e a mobilidade urbana e garantindo a função social da propriedade, beneficiando as políticas de habitação para a população de baixa renda.

Outro passo importante para o desenvolvimento e atração de turismo e investimentos para a cidade foi a autorização concedida pelo Legislativo (Lei 11.200/19) para a construção da Arena MRV no Bairro Califórnia, na Regional Nordeste.  O estádio do Clube Atlético Mineiro, que além de jogos será palco de shows e eventos de grande porte, será construído exclusivamente com recursos privados e oferecerá contrapartidas que favorecerão o sistema viário e o transporte público da região, além da implantação de novas áreas verdes na cidade.

Aplicativos de transporte

Também muito discutida entre os vereadores, a Prefeitura e as partes envolvidas, a Lei 11.185/19, colocou Belo Horizonte entre as primeiras cidades a regulamentar o transporte de passageiros por meio de aplicativos. As normas aprovadas foram intensamente debatidas com os permissionários de táxis, que temiam a perda de mercado para a nova modalidade, sujeita a menos taxas e obrigações. A elaboração e o aperfeiçoamento da legislação contaram ainda com a participação de motoristas autônomos e representantes de empresas prestadoras do serviço, que foram ouvidas e contribuíram na construção de soluções para o impasse. Usuários e consumidores, principais interessados, também tiveram a oportunidade de participar das discussões.

Direitos da mulher

Em 2019, a criação da Comissão Permanente de Mulheres garantiu avanços importantes na discussão das questões que afetam esse público, assegurando maior reconhecimento e respeito dos direitos das mulheres na capital. A Comissão de Mulheres proporcionou um espaço permanente de escuta, recebimento de denúncias, apuração de demandas e proposição de ações afirmativas e medidas de proteção contra todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres.

Em relação ao tema, destaque para duas proposições de autoria da presidente da Casa, vereadora Nely Aquino (PRTB): Lei 11.167/19, que garante o uso de flexão de gênero na identificação de servidoras, evitando o uso de termos como “professor” no crachá das educadoras; e o Projeto de Lei 779/19, ainda aguardando sanção do Executivo, que cria o Programa Tempo de Respeitar, instituindo uma série de campanhas e ações voltadas à prevenção e combate à violência contra a mulher, conscientizando especialmente os homens, além da penalização dos agressores.

CPIs: barragens, cemitérios e Andrade Gutierrez

Em 2019 foram intensos os debates, reuniões e estudos desenvolvidos pelas comissões parlamentares de inquérito. Criada em fevereiro, a CPI das Barragens apurou os impactos no abastecimento de água em BH causados com o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho que despejou rejeitos e impossibilitou a captação de água pela Copasa no Rio Paraopeba. A CPI ouviu movimentos sociais, Copasa, secretarias estaduais envolvidas com o tema e a Vale. Foi proposto o Projeto de Lei 844/2019 que altera a lei que institui a Política Municipal de Saneamento. Mesmo com o fim oficial dos trabalhos, os integrantes da CPI das Barragens acompanham a construção da nova base de captação no Paraopeba, que deve ficar pronta em setembro de 2020 e evitar o racionamento de água na região metropolitana.  

Outra comissão formada para apurar problemas que afetam diretamente o cidadão de BH é a CPI dos Cemitérios, criada para investigar as condições estruturais e funcionais dos cemitérios municipais e denúncias de irregularidades. Foram visitados os Cemitérios da Consolação, Saudade, Bonfim e Paz, onde foram apontados problemas na venda de lanches por funerárias, falta de segurança e ação dos chamados “enxadinhas”, que fazem cobrança irregular pela manutenção dos túmulos. Em 2020 os trabalhos continuam, com a realização de oitivas no mês de fevereiro.

Questões relativas a administrações passadas, mas que afetam diretamente o Município, também são alvo de investigação. É o caso da CPI da Andrade Gutierrez, que apura débitos do Município com a construtora. Criada no mês de dezembro, a CPI já deu início à investigação com a solicitação de vários documentos à Prefeitura. A suspeita é de que o Município pagou algo em torno de R$ 2,5 bilhões para saldar uma dívida que inicialmente era de R$ 269 milhões. Leis e contratos firmados ainda no governo do então prefeito Sérgio Ferrara teriam indícios de irregularidades. Os débitos da Prefeitura, por meio da Sudecap, com a construtora seriam referentes aos contratos para construção do Túnel da Lagoinha, canalização do Ribeirão Arrudas e remoção de aguapés na Lagoa da Pampulha. A CPI volta a se reunir em fevereiro, após o recesso parlamentar.

Revisão do Código de Posturas

A Comissão Especial de Estudos criada em abril para a Revisão do Código de Posturas realizou 17 reuniões ordinárias, com oitivas e audiências públicas, além de visitas técnicas. Participaram dos debates representantes da construção civil, fiscais da Prefeitura e trabalhadores em food trucks. A Comissão decidiu pela formação de grupo de trabalho para avaliar todas as sugestões levantadas para formatar projeto de lei para modernizar o atual Código de Posturas, que é de 2003. A expectativa é que em abril de 2020 o grupo apresente o resultado dos trabalhos.

Outras áreas também foram contempladas pelos vereadores com a atuação de grupos de trabalho de acompanhamento de políticas públicas. Assistência social, direito a moradia e segurança pública são assuntos tratados por estes grupos ligados às Comissões Permanentes.

Reivindicações atendidas

Algumas categorias também tiveram suas reivindicações atendidas com alterações em plano de carreira, reajustes ou outros benefícios. Médicos que atuam nos setores de urgência e emergência terão reajustes remuneratórios e abono de plantão extra quando realizarem plantão de doze horas excedentes à jornada semanal legalmente prevista. A medida foi aprovada pela Câmara e será enviada para sanção do prefeito. Também terão direito ao abono médicos, técnicos superiores de saúde, enfermeiros, integrantes da área de atividades da Saúde e de Medicina do Poder Executivo atuando em Centros de Referência em Saúde Mental (Cersams) em jornada excedente.

Já a Lei 11.154/19, em vigor desde janeiro deste ano, deu novo texto ao plano de carreira anterior da Guarda Civil Municipal. A proposta trata de temas como tabela de vencimentos, inclusão de atribuições, proporção percentual de promoção na carreira e alteração de previsão de compensação de jornada. Por fim, a categoria dos professores de educação infantil foi beneficiada com a Lei 11.192/19, que reposicionou o professor em um nível de vencimento acima do atual.

Um reforço para a defesa dos direitos trabalhistas foi a criação, em setembro, da Comissão Especial de Estudo dos Direitos Trabalhistas dos Servidores e Empregados Públicos Municipais. De lá pra cá, foram recebidos na Câmara funcionários da Empresa de transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A (Prodabel) e da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU). Perda de direitos e benefícios, precarização das condições de trabalho e suspeita de privatização de algumas delas estão entre as reclamações.

Otimização dos trabalhos

Para agilizar a tramitação de proposições na Casa, o Plenário aprovou alteração do Regimento Interno (Resolução 2089/19) tornando conclusivos pareceres emitidos pela Comissão de Constituição e Justiça que indiquem a inconstitucionalidade de projeto de lei ou outra proposição analisada, além de pareceres pela rejeição emitidos por todas as comissões de mérito às quais a proposição tiver sido distribuída. Nesses casos, a matéria será arquivada, cabendo recurso ao Plenário. A Resolução ainda reduziu o tempo de fala dos vereadores que recorrerem nas votações feitas no Plenário, de cinco para um minuto.

Concessão de mercado e iluminação mais barata

Aprovado em 2º turno neste mês, o projeto de cessão dos mercados públicos municipais à iniciativa privada, mediante licitação, segue para sanção do prefeito. A medida envolve seis espaços da cidade: Mercado Distrital do Cruzeiro (Centro-sul); Central de Abastecimento Municipal; Mercado Popular da Lagoinha (Centro); Feira Coberta do Padre Eustáquio (Noroeste); Mercado Distrital de Santa Tereza e o 4° andar (laje) do Mercado Novo (Centro). Conforme previsto pelo projeto, o empresário que vencer a licitação ficará responsável por dar continuidade ao funcionamento das atividades dos permissionários que já estiverem atuando nos mercados concedidos, pelo período de cinco anos.

Também já pode virar lei a redução na contribuição de iluminação pública cobrada mensalmente nas contas de luz. A cobrança deve diminuir em 10%, em razão de economias geradas pela recente substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED. O projeto foi aprovado em 2º turno pela Câmara em dezembro e seguirá para sanção do prefeito.

Superintendência de Comunicação Institucional