Câmara e PBH criam grupo de trabalho para estudar alterações no Código de Posturas

A Comissão Especial de Estudo que trata da Revisão do Código de Posturas e a Secretaria Municipal de Política Urbana decidiram, na manhã desta quinta-feira (19/12), pela criação de grupo de estudos formado pela assessoria e consultoria do Legislativo e do Executivo que terá como função elaborar uma proposta de relatório final sobre o tema. A ideia é criar um texto que contemple sugestões e críticas recebidas pelos vereadores durante as audiências públicas, reuniões e oitivas realizadas desde a criação da Comissão Especial, em abril deste ano. Segundo o vereador Autair Gomes (PSC), é fundamental que a confecção do relatório seja feita em conjunto. “Nós formamos aqui na comissão uma colcha de retalhos. Aqui nós ouvimos todos os grupos. Então é muito importante que se componha um grupo formado pelo corpo técnico da Câmara e da Prefeitura para que a nossa proposta final seja realmente efetiva”, explicou o vereador, que é relator da Comissão.

A reunião teve a presença da secretária Municipal de Política Urbana, Maria Fernandes Caldas, e dos vereadores Mateus Simões (Novo), Pedro Patrus (PT) e Preto (DEM), que preside os trabalhos. Também participaram integrantes do corpo de consultores legislativos e da Procuradoria da Câmara.

O Grupo de Trabalho irá apresentar, nos próximos dias, um cronograma de reuniões em conjunto com a Secretaria de Política Urbana. Estas reuniões terão início em fevereiro, quando serão levadas todas as demandas levantadas pela Comissão. Em até 90 dias o corpo técnico irá apresentar a sugestão de relatório final que dará sustentação a projeto de lei que tem como objetivo modernizar o atual Código de Posturas, contido na Lei 8616 de 2003.

Demandas da cidade   

A decisão de criar o grupo de trabalhos ocorreu após extenso debate que, segundo o vereador Preto, surge a partir do grande número de propostas de mudanças do Código de Posturas. “Chegamos a um parecer com as propostas de alteração. Sei das várias mudanças sugeridas e da importância dos questionamentos da sociedade. Sei das dificuldades do Município, mas é muito importante saber exatamente o que faremos daqui pra frente, quais os desdobramentos e o que devemos apresentar no projeto de lei que será proposto”, explicou o vereador.

Segundo a secretária Maria Caldas, há necessidade de mudança da lei e isso deve mesmo ser feito a partir do sentimento do cidadão. “Temos que entender que o Código de Posturas é um acordo de como viver em uma cidade. Funciona como uma convenção de condomínio. Recebemos o material, temos uma limitação técnica de pessoal, mas tomamos conhecimento do conjunto de demandas. Na soma das propostas há algumas contradições e até mesmo oposições. Há um sentimento comum de que o atual Código de Posturas está desatualizado e que precisa ser revisto em alguns pontos. Acho que (o atual código) peca pelo excesso de regulamentação”, afirmou a secretária destacando que há interesses distintos por natureza contraditórios e que as pessoas tendem a se comportar, em relação às leis, de uma maneira que ela não seja atingida diretamente. “Dou o exemplo de cadeiras e mesas de bares em calçadas. Todos querem ficar em uma mesa conversando tranquilamente, desde que não seja próximo da sua casa”, sintetizou.

Para o vereador Mateus Simões, a visão da secretária coincide com a vontade da cidade. “Fico feliz quando a senhora diz que o código é muito travado. Defendi que o estudo fosse enviado com todas as questões, inclusive com as diferenças e oposições. Temos que evitar que a nossa proposta seja trocada por um substitutivo do Executivo. Temos que construir uma solução em conjunto”, afirmou Simões. Segundo Pedro Patrus, a solução só será encontrada a partir das sugestões da comunidade. “Também defendi que fossem para a secretaria as propostas cruas. Realizamos mais de 10 audiências públicas ouvindo a população e espero que o Executivo leve em consideração esta escuta da sociedade que fizemos. Ouvimos gente que ocupa efetivamente o espaço público da cidade”, disse Patrus.

Mudança de olhar

Um dos aspectos mais criticados no atual Código de Posturas é o excesso de burocracia. Faz sentido ter que pedir licença para tudo ou algumas questões podem ser dispensadas de licenciamento? Como facilitar este licenciamento para o cidadão? Perguntas que foram feitas em vários momentos durante os trabalhos da Comissão e que, segundo a secretária Maria Caldas, podem ser respondidas a partir de uma profunda mudança de comportamento e no olhar que se tem para a cidade. “A discussão principal é qual a cidade vamos fazer. Podemos inverter a lógica e acreditar no cidadão. Mas precisamos ter penalidades caso ele não cumpra. Vamos então inverter a lógica e acreditar mais no cidadão?”, explicou Maria Caldas informando aos participantes que a Prefeitura tem trabalhado nessa direção e vai publicar, nos próximos dias, decreto em que isenta de emissão de alvarás cerca de 300 atividades em toda a cidade. “Precisamos realmente inverter a lógica. Nossas leis são excessivas porque ficamos tentando adivinhar o que a pessoa vai fazer de errado. Sou parceira da ideia de inverter esta lógica”, finalizou Caldas.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional