DIREITOS HUMANOS

Executivo encaminha dados sobre programas assistenciais pedidos pela comissão

Questionamentos envolvem execução e recursos alocados em ações de segurança alimentar e assistência social e serviços terceirizados

segunda-feira, 18 Novembro, 2019 - 20:45
Foto: Karoline Barreto/CMBH

Na reunião desta segunda-feira (18/11), a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor registrou o recebimento de seis respostas a pedidos de informação encaminhados entre maio e julho deste ano por solicitação de parlamentares. A Prefeitura de BH, através dos órgãos pertinentes, forneceu dados sobre a execução, em 2018, de políticas e programas municipais de assistência social e segurança alimentar previstos no Programa Plurianual de Ação Governamental (PPAG), e sobre os contratos firmados entre o Município e a empresa MGS para prestação de serviços nas escolas municipais. Projeto de lei que propõe isenção do pagamento de taxa de iluminação pública por idosos tem parecer pela rejeição.

Em resposta ao Requerimento de Comissão (RC) 490/19, assinado por Bella Gonçalves (Psol), Maninho Félix (PSD), Mateus Simões (Novo) e Pedro Patrus (PT), que solicitou informações sobre os resultados do Programa de Atendimento ao Idoso no ano de 2018, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (SMASAC) informou que o município não está recebendo regular e integralmente os repasses de recursos federais e estaduais ao setor, o que impede a expansão das ações; e que, por enquanto, não existem indicadores para medir sua eficácia, eficiência e efetividade. Segundo o órgão, o diagnóstico feito em 2017 e 2018 e a adesão à plataforma Cidade Amiga da Pessoa Idosa, do governo federal, permitirão a construção de instrumentos de planejamento e avaliação estruturados.

Também encaminhado em maio, a pedido dos mesmos vereadores, obteve resposta da SMASAC o RC 491/19, que solicitou esclarecimentos sobre da prestação de contas do “Programa de Proteção Social Especial” no exercício de 2018. O documento enviado responde os questionamentos da Comissão sobre as ações previstas e executadas, os créditos adicionais, suplementações e execuções orçamentárias.

Os Requerimentos de Comissão 740/19 e 742/19, ambos assinados por Mateus Simões (Novo) e Pedro Patrus (PT), que solicitaram informações sobre a prestação de contas do Programa "127-Promoção e Defesa de Direitos Humanos e Cidadania", do PPAG 2018-2021; e dos programas “132-Segurança Alimentar e Nutricional na Perspectiva do Direito e da Assistência Alimentar”; e “308-BH Cidade Sustentável: Mobilizar, Educar e Cultivar Alimentação Saudável”, também obtiveram respostas da SMASAC e da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. A primeira e a segunda respostas relacionam as subações, serviços contratados e recursos alocados no âmbito desses programas.

Uso do espaço urbano

O RC 1156, de Bella Gonçalves, Gilson Reis, Maninho Félix e Pedro Patrus, que solicitou o encaminhamento de pedido de informação a diversos destinatários - Fundação João Pinheiro (FJP); IBGE; Práxis - Práticas Sociais no Espaço Urbano, da Escola de Arquitetura da UFMG; Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Faculdade de Ciências Econômicas (Cedeplar); Observatório das Metrópoles; e Fundação Getúlio Vargas (FGV) - para obter informações sobre as necessidades habitacionais e vazios urbanos do município de Belo Horizonte, encaminhado em setembro, obteve resposta do Observatório das Metrópoles. As questões apresentadas foram extraídas do Grupo de Trabalho instituído pela Comissão com a finalidade de fiscalizar as políticas públicas relacionadas ao direito à moradia no Município de Belo Horizonte.

Serviços terceirizados

O RC 965/19, de Gilson Reis (PCdoB), por sua vez, solicitou cópias dos contratos e aditivos assinados com a empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A (MGS), que presta serviços terceirizados nas escolas municipais, foi respondido pela Secretaria Municipal de Educação, que informou que todos os contratos firmados pela pasta com a referida empresa em 2018 e 2019 podem ser encontrados no portal da transparência da PBH.

Projeto rejeitado

Recebeu parecer pela rejeição o PL 811/19, de Pedro Bueno (Pode), que isenta do pagamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CCIP) os idosos e aposentados com idade igual ou superior a 60 anos, que possuam apenas um imóvel, renda até três salários mínimos e consumo mensal de energia elétrica de até 300 kWh. Segundo o relator, o INSS informou que atualmente existem 266.744 pessoas nessa condição no município, o que resultaria na concessão de isenção a cerca de 10% da população da cidade, e a redução da arrecadação comprometeria os serviços prestados pela concessionária do serviço. 

Assista ao vídeo da reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional

38ª Reunião Ordinária - Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor