DEFESA DO CONSUMIDOR

Empresa que mantiver ônibus sem agente de bordo poderá perder concessão

A medida é prevista em PL que tramita em 1º turno; com parecer favorável da comissão, texto já pode ser incluído na pauta do Plenário

segunda-feira, 8 Julho, 2019 - 17:45
Foto: Héldner Costa / CMBH

As empresas concessionárias do transporte coletivo que reincidirem no descumprimento de norma que determina a contratação e manutenção de agentes de bordo nos veículos podem ter as concessões públicas cassadas. A punição está prevista no Projeto de Lei 723/19, que recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nesta segunda-feira (8/7). Os vereadores também aprovaram a realização de audiência pública, no dia 29 de julho, às 9h, no Plenário Camil Caram, para debater projeto que autoriza a Prefeitura a conceder à iniciativa privada seis mercados municipais. Confira aqui o resultado completo da reunião.

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor aprovou parecer do vereador Gilson Reis (PCdoB) favorável ao PL 723/19, de autoria de Pedro Bueno (Pode), que propõe a cassação das concessões públicas de ônibus caso as empresas reincidam no descumprimento da norma que determina a contratação de agente de bordo. O vereador Gilson Reis foi designado relator da matéria, uma vez que o parecer anterior, do vereador Mateus Simões (Novo), contrário ao projeto, fora rejeitado pela comissão. Simões argumenta que se forem cassadas todas as concessões das empresas que estiverem operando sem agente de bordo, o serviço de transporte público, em Belo Horizonte, será inviabilizado, pois, segundo ele, não haveria concessionárias aptas a dar continuidade à prestação do serviço, tendo em vista que elas descumprem recorrentemente a exigência de contratação de agentes de bordo.

Multas não inibem descumprimento da lei

Uma representante do Tarifa Zero BH, movimento que advoga que o transporte público não seja pago no momento do uso, mas, sim, por todos os cidadãos, por meio de impostos, afirmou que, caso 20% dos agentes de bordo fossem retirados do sistema, as empresas economizariam R$ 22,6 milhões. A estimativa é resultado de um estudo realizado pelo Tarifa Zero BH e entregue ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) no último dia 11 de junho (o link para baixar o relatório está disponível na página oficial do Tarifa Zero BH). De acordo com o estudo, para que as multas decorrentes do descumprimento da norma que exige a permanência dos agentes de bordo nos ônibus desestimulassem a prática ilegal por parte das empresas, seria necessária a aplicação de 32.866 multas. Segundo o movimento, as empresas receberam 8.715 multas em um ano, totalizando cerca de R$ 6 milhões.

O Tarifa Zero afirmou, ainda, que a economia das empresas concessionárias com a retirada de agentes de bordo deve ser ainda maior, uma vez que o percentual de ônibus que circulam sem estes profissionais deve ser superior ao aqui exemplificado. Segundo o movimento, o potencial de economia anual com a demissão dos agentes de bordo seria de R$113 milhões. O cálculo foi feito tendo em vista que, de acordo com o Tarifa Zero, o custo mensal de cada agente de bordo para as empresas seria de R$2.168,74, sendo R$1.090,37 referentes ao salário; R$408,78 a encargos sociais; e R$669,59 a benefícios.

A partir dos dados apresentados, a vereadora Bella Gonçalves (Psol) afirmou que a multa tem sido um mecanismo de controle insuficiente para assegurar que as empresas cumpram a norma que exige a contratação e manutenção de agentes de bordo. Ela defendeu a aprovação do projeto de lei de Pedro Bueno, que determina a cassação dos contratos das concessionárias que mantiverem ônibus circulando sem estes profissionais.

O vereador Pedro Patrus (PT) também votou pela aprovação do parecer favorável ao PL 723/19. De acordo com ele, os maiores beneficiados com o Refis (programa de parcelamento e desconto de dívidas com o erário) proposto pelo ex-prefeito Marcio Lacerda foram as empresas de ônibus, tendo em vista o acúmulo de valores que não são pagos em dia pelas concessionárias.

Mateus Simões, que é contrário ao projeto de Pedro Bueno, também elogiou a apresentação dos dados pelo movimento Tarifa Zero, pois, segundo ele, os números apresentados demonstrariam que a adoção da bilhetagem eletrônica, com a retirada dos agentes de bordo, poderia ser adotada mediante contrapartida para os usuários do sistema. De acordo com ele, o viés da discussão na Câmara acerca da questão dos agentes de bordo costuma estar centrado na questão do emprego e não no tema da economia potencial que a demissão desses profissionais traria para o sistema e o consequente benefício para os usuários do transporte público.

Na reunião, também foi lembrado que os agentes de bordo têm outras funções que não apenas cobrar as passagens, como auxiliar os motoristas, operar os dispositivos para cadeirantes e orientar usuários do sistema.

De acordo com a Lei Municipal 10.526/2012, as linhas do sistema BRT MOVE e veículos especiais podem operar sem o cobrador em período integral. As demais linhas podem operar sem o cobrador no horário noturno, domingos e feriados. Os vereadores Bella Gonçalves e Pedro Patrus entendem que a aprovação do projeto de Bueno poderia levar ao cumprimento da legislação em vigor.

Tramitação 

O PL 723/19 já pode vir a ser anunciado para apreciação em Plenário, em 1º turno, onde estará sujeito ao quórum da maioria dos vereadores presentes. O autor do projeto, vereador Pedro Bueno (Pode), ao defender sua aprovação, afirma que “o resultado da ausência dos trocadores passa pelo aumento do tempo de viagem, um stress maior ao motorista que está com dupla e tripla função e, com isso, colocando em risco a todos os pedestres e demais usuários nas ruas e avenidas da capital”.

Mercados municipais

O PL 747/19, que pretende conceder à iniciativa privada seis mercados municipais, será objeto de audiência pública aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. A audiência, proposta pelo relator da matéria, vereador Pedro Patrus (PT), ocorrerá no dia 29 de julho, às 9h, no Plenário Camil Caram. O projeto, que é de autoria do Executivo, pretende autorizar a concessão, mediante processo licitatório, dos seguintes mercados municipais: Feira Coberta do Padre Eustáquio; Mercado Distrital do Cruzeiro; Central de Abastecimento Municipal; Mercado Popular da Lagoinha; Mercado Distrital de Santa Tereza; Quarto andar do Mercado Novo.

Visita técnica

A comissão aprovou a realização de visita técnica à Arena Independência a ser realizada no dia 17 de julho, às 10h. Requerida pelo vereador Irlan Melo (PL), a visita tem o objetivo de fiscalizar e avaliar as condições de acessibilidade do estádio.

Audiência pública

A comissão aprovou a realização de audiência pública sobre a ocupação Professor Fábio Alves, localizada na Região do Barreiro, a ser realizada no dia 15 de julho, às 13h, no hall da presidência da Câmara. Requerida pela vereadora Bella Gonçalves, a audiência tem como objetivo debater a ameaça de despejo de 700 famílias que vivem no local.

Superintendência de Comunicação Institucional

20ª Reunião – Ordinária -  Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor