REUNIÃO PLENÁRIA

Assistência psicopedagógica nas escolas pode virar lei

PL segue para sanção ou veto. Redução do prazo de 50 para 20 anos sem mudança de atividade passa em 1º turno

terça-feira, 4 Julho, 2017 - 19:45
Vereadores na 52ª reunião ordinária do plenário, em 4 de julho de 2017
Foto: Abraão Bruck/CMBH

Na reunião plenária desta terça-feira (4/7), recebeu votação favorável em 2º turno o PL 1803/15, que determina a implantação de assistência psicopedagógica aos alunos nas instituições de educação infantil e ensino fundamental da rede municipal com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem. Em 1º turno, foram aprovadas propostas de redução do prazo para que empreendimentos que receberam isenções permaneçam na atividade originalmente prevista e de parcelamento da dívida do município para com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). No pinga-fogo, vereadores criticaram a operação de retirada de camelôs das ruas da capital.

De acordo com o PL 1803/15, assinado pelo Professor Wendel Mesquita (PSB), a assistência psicopedagógica deverá ser prestada por profissional habilitado e ocorrer nas dependências da instituição durante o período escolar, ficando a cargo do Executivo a expedição das normas, procedimentos, planejamento e controle do objeto da lei por meio de decreto regulamentador. Segundo o autor, a proposta se alinha à priorização absoluta da criança e do adolescente nas politicas públicas e dotações orçamentárias prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal. Em seu entendimento, cabe ao poder público municipal o papel principal no que se refere à sua real inclusão social, e a vivência cotidiana entre professores, família e estudante no ambiente escolar tornam mais evidentes obstáculos como a falta de desempenho ou desempenho sofrível, indisciplina, comportamento antissocial, repetência e evasão, entre outros,

Para Wendel, não basta identificar esses alunos, agrupá-los em salas de "reforço" e/ou promovê-los na expectativa de que, sozinhos ou com o programa de "recuperação" padrão, superem suas dificuldades de aprendizagem ou se tornem disciplinados ou maduros. Nesse sentido, a lei pretende garantir, além de assistência especializada aos educandos, a capacitação do corpo docente e da própria instituição para diagnosticar, acompanhar e encaminhar as diferentes situações e graus de dificuldade de aprendizagem, que podem ir de distúrbios de atenção e memória, padrão sensorial diferenciado e dislexia até perturbações emocionais ou psíquicas, que resultam em dificuldades de integração e baixo desempenho na vida escolar.

Ao encaminhar pela aprovação, além de apontar o aumento do número de alunos que atinge o ensino médio sem dominar os conteúdos básicos e até mesmo sem saber ler, o autor do PL destacou que a medida não trará custos, já que a rede municipal já conta com um número suficiente de psicopedagogos para atender as instituições. Gilson Reis (PCdoB) e Arnaldo Godoy (PT) encaminharam pela rejeição, alegando que a aprovação de medidas pontuais incidentes sobre as escolas acabam por conturbar o planejamento e a rotina das instituições ao invés de colaborar com o aperfeiçoamento do setor, que deve ser realizado de forma global no âmbito do Plano Municipal de Educação. "E escola não é hospital nem clínica de psicologia", criticou Godoy.

O projeto de lei receberá redação final na Comissão de Legislação e Justiça, que deverá ser aprovada pela maioria de seus integrantes antes de ser convertida em proposição de lei, numerada e encaminhada à sanção ou veto do prefeito Alexandre Kalil.

Isenção de outorga onerosa

Em 1º turno, recebeu votação favorável o PL 157/17 de Irlan Melo (PR), que altera a redação do parágrafo 2º do artigo 14-G da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (Lei 7.166/96) determinando que “a concessão da isenção da Outorga Onerosa do Direito de Construir, bem como a utilização de quaisquer parâmetros urbanísticos excepcionais previstos no artigo ficam condicionadas à manutenção do funcionamento da atividade, na respectiva edificação, pelo prazo mínimo de 20 anos, para os equipamentos de que trata o inciso II do caput deste artigo (hospitais), e de 10 anos, para os demais (I- educação, saúde, lazer, assistência social e segurança; e III- estabelecimentos culturais destinados, exclusivamente, a cinemas, teatros, auditórios, bibliotecas e museus), contados da data da emissão do Alvará de Localização e Funcionamento”. O prazo inicialmente previsto era de 50 anos.

A proposta de redução do período de manutenção de funcionamento da atividade original como condição para a concessão da isenção da Outorga Onerosa do Direito de Construir se faz necessária já que, segundo o autor, o prazo determinado mostra-se exageradamente dilatado, impedindo que, por exemplo, um hospital altere suas especialidades diante de diferentes demandas da sociedade. Para ele, a alteração representará uma modernização da referida legislação, ao permitir o acompanhamento da atual dinâmica do município, e atrairá mais investimentos para a cidade.

Parcelamento de dívida

Também foi aprovado em 1º turno o PL 2084/16, do Executivo, que autoriza o município a contratar com a Copasa o reconhecimento de dívida no valor global de R$ 216.764.604,58, relativos às contas de água e esgoto não pagas no período de 1990 a 2002, sendo o valor do parcelamento anterior, relativo a 2002, revisto para a referência de 2010, com prazo de 120 meses. Na primeira vez que entrou em pauta, no dia 1º de junho, Pedro Patrus (PT), Gilson Reis (PCdoB) e Gabriel (PHS) questionaram aspectos como a base de cálculo utilizada, além da própria regularidade dos termos da proposta, solicitando o adiamento da votação. Afirmando o cumprimento do acordo por parte da prefeitura, que retirou três artigos contestados do texto, os parlamentares também se posicionaram a favor da matéria.  

Retirada dos camelôs

Ocupando a tribuna na qualidade de oradora inscrita, antes do início das votações, Áurea Carolina (Psol) criticou a operação de retirada dos camelôs, toreros e ambulantes das ruas da capital, anunciada previamente e realizada pela Prefeitura de BH a partir desta segunda-feira (5/7). Reforçada pelos apartes de Patrus e Gilson Reis, que compartilham o mesmo entendimento, ela lamentou as imagens e denúncas de abuso de poder, desrespeito e truculência por parte de fiscais e policiais que deram cobertura à ação, que teriam tratado a todos indiscriminadamente como se fossem bandidos. A vereadora relatou as visitas técnicas que realizou a shoppings populares da capital e confirmou as alegações dos pequenos comerciantes, segundo os quais esses espaços não atendem às suas demandas.

Nos centros de compras privados, segundo ela, a concorrência com grandes comerciantes e a desigualdade econômica diante dos distribuidores de mercadorias impossibilitam a concorrência e inviabilizam o negócio; no único espaço pertencente à prefeitura, o Shopping Caetés, a queda do movimento gerado pela transferência dos pontos de ônibus para a estação do Move já levou à desocupação de mais da metade dos boxes e ao endividamento de muitos. Patrus defendeu a capacitação dos pequenos empreendedores e um maior apoio e acompanhamento do poder público após sua alocação, de forma a evitar a desistência; para viabilizar o negócio, ele sugeriu a prestação de serviços de assessoria em Administração e Economia por universitários da capital, beneficiando ambas as partes.

Lembrando o momento de crise econômica e altos índices de desemprego em todo o país, Áurea pediu mais compreensão e tolerância para com esses trabalhadores e trabalhadoras “invisíveis” e “estigmatizados”, que lutam de forma digna e honesta para sustentar as famílias, muitas com filhos e pais doentes, e não merecem ser tratados como vagabundos ou criminosos em razão da presença de contraventores nas ruas da cidade. Um deles, de 19 anos, com o qual a vereadora conversou, chegou a exibir a carteira de trabalho com todas as folhas em branco, atribuindo à dificuldade de arranjar emprego a necessidade de tentar “ganhar algum” como vendedor ambulante.

Alteração no Código de Posturas

Os parlamentares questionaram a maneira com que a operação foi realizada e exigiram a responsabilização dos envolvidos, além de criticar a própria retirada dos trabalhadores antes que seja definida sua realocação entre as opções disponibilizadas pela Secretaria de Políticas Sociais: barracas em shoppings populares e feiras livres regionais com aluguel subsidiado, além de cursos de capacitação em empreendedorismo. Eles sugeriram ainda a flexibilização do Código de Posturas, que não estaria acompanhando as dinâmicas da cidade, de forma a possibilitar a criação de “corredores populares” e outros pontos de venda autorizados, além da implementação de feiras permanentes em todos os bairros, atendendo às necessidades de todos sem prejudicar os lojistas ou o fluxo de veículos e pedestres.

Obra no Caiçara

Jorge Santos (PRB), em sua vez, questionou a continuidade de uma obra supostamente irregular de uma rede de lanchonetes no bairro Caiçara, próximo à Faculdade Newton Paiva, a qual não possuiria nenhuma placa de identificação constando a concessão de alvará ou o engenheiro respionsável. Segundo o vereador, a presença de trator e caminhões no local, além da ausência de tapumes e redes de proteção, têm colocado em risco o bem estar e a integridade de transeuntes e dos alunos daquela instituição.

Superintendência de Comunicação Institucional

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