REUNIÃO PLENÁRIA

Reforma administrativa é aprovada em segundo turno

Texto recria Secretaria de Cultura e possibilita instituição de subsecretarias por decreto. Conselho dos Direitos LGBTT foi rejeitado 

quarta-feira, 14 Junho, 2017 - 22:45
Reunião plenária de quarta-feira (14/06)
Foto: Abraão Bruck / CMBH

A reforma administrativa, principal projeto da gestão Kalil a tramitar pela Câmara de BH, foi aprovada em 2º turno pelo Plenário nesta quarta-feira (14/06). Entre as principais mudanças da administração municipal estão a recriação da Secretaria Municipal de Cultura; a possibilidade de instituição de subsecretarias por decreto, sem que o assunto tenha que ser apreciado pelo Legislativo; e a subordinação das regionais ao gabinete do prefeito, que determinará, por decreto, o seu funcionamento e as suas atribuições. Um tema que mobilizou vereadores e manifestantes na galeria foi a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Transgêneros. A proposta foi rejeitada pela maioria dos vereadores.

As subemendas que atendiam às demandas da comunidade LGBTT, incluindo a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Transgêneros, receberam a negativa da maior parte dos parlamentares. O vereador Autair Gomes (PSC), contrário à instituição do órgão, disse que sua criação representaria um privilégio para este segmento e afirmou: “Nenhum direito a menos, nenhum privilégio a mais”. O vereador Mateus Simões (Novo), que também se posicionou contrariamente ao conselho, firmou seu posicionamento a partir da defesa de uma máquina mais enxuta. Segundo ele, a criação do órgão representaria gastos para os cofres públicos.

Para Pedro Patrus (PT), a oposição ao conselho é uma posição ideológica e não tem relação com ampliação de gastos. Segundo o parlamentar, outros conselhos criados na cidade não enfrentaram esta resistência. A vereadora Cida Falabella (Psol) rebateu o argumento de que o órgão poderia onerar os cofres ao afirmar que, por participar de um conselho municipal, sabe que o custo de um órgão como esse é próximo de zero. Já Arnaldo Godoy (PT) classificou a rejeição à proposta como ataque aos direitos humanos. Áurea Carolina (Psol) argumentou que os privilegiados da sociedade são os ricos, não a comunidade LGBT. “Não podemos confundir privilégio com direitos”, pontuou a parlamentar.

Regionais

Outro tema polêmico foi o tratamento dado pela reforma administrativa às nove regionais administrativas. Os vereadores Arnaldo Godoy, Áurea Carolina, Cida Falabella, Gilson Reis (PCdoB) e Pedro Patrus apresentaram uma subemenda para evitar o que consideram ser a redução do poder de atuação desses órgãos a partir da proposta do Executivo, mas foram derrotados na votação em Plenário.

De acordo com o substitutivo aprovado, as coordenadorias de atendimento regional serão subordinadas diretamente ao gabinete do prefeito, e o seu funcionamento e as suas atribuições serão determinados a posteriori por decreto do chefe do Executivo.

O vereador Álvaro Damião (PSB), contrário à subemenda dos vereadores de esquerda, afirmou que a mudança proposta pelo Executivo vai evitar que as regionais sejam usadas como cabides de empregos e, assim, inibir que estes órgãos trabalhem em prol de determinados grupos políticos. O líder de governo também destacou que a reforma administrativa acaba com o que classifica como “gestão política das regionais”.

Já a vereadora Áurea Carolina, favorável à aprovação da subemenda, defendeu a necessidade de fortalecimento das regionais com o objetivo de se descentralizar a oferta de serviços e políticas públicas. Ainda de acordo com a vereadora, questões como o clientelismo, associado às regionais, devem ser combatidas sem que se reduza o poder de atuação dessas que são as unidades administrativas mais próximas da coletividade.

Decisões por decreto

A possibilidade de o prefeito criar subsecretarias por decreto, sem que a decisão tenha que passar pela Câmara, conforme propôs a reforma administrativa, também suscitou intenso debate. Vereadores contrários à medida apresentaram uma subemenda que suprimia tal possibilidade, mas não lograram êxito. Os parlamentares contrários à ampliação do poder do chefe do Executivo criticaram o que chamaram de “cheque em branco” concedido ao prefeito. Já o líder de governo, Léo Burguês de Castro (PSL), tratou a criação de subsecretarias por meio de decretos como um ganho para a administração pública.

O Plenário aprovou a subemenda apresentada pelo vereador Gabriel (PHS) que suprime do texto da reforma a possibilidade de o prefeito criar ou extinguir por decreto equipamentos públicos. O projeto do governo pretendia permitir que, conforme as necessidades decorrentes das políticas municipais, qualquer equipamento público do município pudesse ser extinto ou criado pelo Executivo sem que o parlamento tivesse que ser consultado.

Papel da Câmara 

A vereadora Áurea Carolina destacou que o texto da reforma administrativa aprovada pela Câmara nesta quarta-feira (14/6) apresenta ganhos em relação ao projeto original vindo do Executivo. Entre os avanços, ela citou a aprovação de emendas que garantem atenção específica à saúde da mulher negra e que asseguram o combate ao racismo institucional. A parlamentar, no entanto, aponta que o texto que seguirá para análise do prefeito Alexandre Kalil não incorporou todos os avanços que gostaria, citando, especificamente, a rejeição às políticas voltadas para a comunidade LGBT. 

O líder de governo, Léo Burguês de Castro, destacou que a reforma administrativa foi aprovada sem que para isso houvesse qualquer distribuição de cargo público a grupos políticos e afirmou que a nova estrutura orgânica da administração a ser criada com a reforma trará eficiência na gestão e economia para os cofres municipais.

O texto seguirá para apreciação do prefeito, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo, na íntegra ou parcialmente. A reforma administrativa passará a vigorar 30 dias após ser publicada no Diário Oficial do Município (DOM).

Superintendência de Comunicação Institucional