LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Proposta de municipalização do Anel Rodoviário recebe parecer favorável

PL que altera regras para comercialização de animais domésticos também avança

terça-feira, 6 Junho, 2017 - 18:00
Vereadores em reunião da Comissão de Legislação e Justiça
Foto: Rafa Aguiar/CMBH

Projeto de Lei em tramitação na Câmara de BH autoriza o Executivo a assumir a administração do Anel Rodoviário, atualmente sob gestão do poder público federal. A proposta objetiva facilitar obras e intervenções para garantir maior segurança na via, que concentra boa parte dos acidentes automobilísticos ocorridos no perímetro urbano de BH. A proposta recebeu, em 1º turno, parecer pela constitucionalidade na reunião da Comissão de Legislação de Justiça ocorrida nesta terça-feira (6/6). Também obtiveram parecer favoráveis propostas que focadas na proteção de crianças e adolescentes e na regulamentação do comércio de animais domésticos.

De autoria do vereador Preto (DEM), o PL 251/17 abre caminho para que o município assuma a responsabilidade pela realização de obras de qualificação dos trechos urbanos das Rodovias Federais BR-381, BR 262, BR 040, que compõem o Anel Rodoviário. O principal objetivo, segundo o parlamentar, é garantir mais segurança para os usuários da via, onde são frequentes os acidentes envolvendo veículos de passeio e de carga. “A municipalização da gestão permitirá que se acelere a instalação de áreas de escape para caminhões”, argumentou o autor da proposta. Ainda segundo ele, “o município tem maior prontidão para atuar na manutenção e readequação das sinalizações (...) podendo implantar vias marginais capazes de desafogar o intenso tráfego, ou ainda priorizar as intervenções necessárias nas faixas, separando o trânsito de alta velocidade do trânsito de carga pesada e do trânsito local, o que tornaria o Anel Rodoviário mais seguro”.

Depois de obter parecer favorável na CLJ, o texto segue tramitando nas comissões de mérito da Casa, antes de ir à votação em Plenário.

Venda de animais

Também em 1º turno, o PL 253/17, apresentado por Osvaldo Lopes (PHS), recebeu parecer pela constitucionalidade. O texto propõe regulamentar a comercialização de animais em BH, instituindo, dentre outras medidas, a proibição da venda em ruas, praças, parques e estabelecimentos como petshops, mercados, feiras, shoppings centers e clínicas veterinárias.

De acordo com o texto, a comercialização ficaria autorizada apenas em canis, gatis e criadouros regularmente estabelecidos e registrados. Para exercer a atividade, além disso, o estabelecimento deverá contar com relatório discriminado de todos os animais, com os respectivos números de cadastro do microchip no Sistema de Identificação Animal do Município de Belo Horizonte (SIAM-BH) – sistema que deverá ser criado, em caso de aprovação do PL, em um prazo de 90 dias.

O objetivo da proposta, de acordo com Osvaldo Lopes, é criar mecanismos para que o “município obtenha de uma forma mais objetiva o controle da comercialização, visando um controle sanitário mais eficiente e o bem-estar animal”.

Disque denúncia

Na mesma reunião, o colegiado aprovou ainda o PL 244/17, de autoria do vereador Fernando Borja (PTdoB). O texto propõe instituir na rede municipal de ensino de Belo Horizonte o serviço de Disque-Denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso ou exploração sexual contra criança e adolescentes. Caso o texto seja aprovado, o serviço será instalado em repartição própria da Secretaria de Educação, que deverá se encarregar de comunicar o teor das denúncias aos órgãos competentes.

Antes de seguir para a votação em Plenário, o texto ainda precisa passar pelas Comissões de Direitos Humanos, de Educação e de Administração Pública.

Conheça aqui o resultado das demais deliberações da CLJ.

Superintendência de Comunicação Institucional  

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