AUDIÊNCIA PÚBLICA

Servidores cobram implantação da lei que garante jornada de 30 horas

Norma que estabelece o direito para psicólogos e assistentes sociais foi questionada juridicamente pela PBH

sexta-feira, 12 Maio, 2017 - 12:30
Imagem: CC0 Public Domain

Amparados por lei federal, que garantiu a jornada de trabalho limitada em 30 horas semanais aos assistentes sociais e psicólogos, os servidores têm cobrado a efetiva implantação da medida em Belo Horizonte. Ocupando atualmente o cargo de analista de políticas públicas, de caráter genérico, os servidores estão condicionados à jornada de 8 horas diárias, totalizando 40 horas semanais. Audiência da Comissão de Administração Pública discutirá o tema na próxima segunda-feira (15/5), às 9h30, no Plenário Helvécio Arantes.

Autor do requerimento para a audiência, o vereador Pedro Patrus (PT) explica que a mudança vem sendo discutida desde o ano passado, quando foi promulgado pela Câmara de BH a Lei Municipal 10.984/2016, efetivando a redução da jornada. O texto altera o plano de carreira dos servidores públicos municipais, criando os cargos de assistente social e psicólogo, já com a jornada de trabalho de 30 horas semanais, permitindo aos analistas de políticas públicas a migração para a nova carreira.

A medida foi questionada pela prefeitura, que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), alegando que a lei ultrapassa o escopo da atividade parlamentar, uma vez que esse tipo de mudança seria de prerrogativa exclusiva do Poder Executivo.

Foram convidados representantes das Secretarias Municipais de Governo, Adjunta de Recursos Humanos, de Políticas Sociais e Adjunta de Assistência Social, assim como membros do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte, do Fórum Municipal dos Trabalhadores do SUAS/BH, do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais, do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais e do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte.

Superintendência de Comunicação Institucional