Vile Santos | Portal CMBH

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22/07/2026

Mãos de médico usando computador enquanto trabalha

AGORA É LEI

PBH poderá usar Inteligência Artificial para melhor desempenho de serviços públicos

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) passa a poder utilizar tecnologias de Inteligência Artificial (IA) para ampliar o desempenho na entrega dos serviços públicos municipais. A medida foi instituída pela Lei 12.080/2026, publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) nesta quarta-feira (22/7). A norma tem origem no Projeto de Lei 207/2025, de autoria do vereador Vile Santos (PL), e pode ser...

Morador em situação de rua com camisa vermelha na cabeça

EM VIGOR

Lei cria endereço social para pessoas em situação de rua

Pessoas em situação de rua em Belo Horizonte poderão fornecer o endereço dos abrigos municipais para a realização de cadastros para benefícios sociais, recebimento de encomendas e correspondências, além de usos similares. A Lei 12.081/2026, que brevê o benefício, foi publicada nesta quarta-feira (22/7) no Diário Oficial do Município (DOM-BH). Originária do Projeto de Lei 148/2025, de autoria dos...

21/07/2026

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Com queima já proibida, fogos ruidosos podem ter comércio vedado

O Projeto de Lei 723/2026 aprimora a legislação em vigor ao proibir a comercialização de fogos de artifício com efeito sonoro ruidoso, além de fortalecer as medidas de fiscalização e a aplicação de penalidades. A Lei 11.400/2022, que o PL pretende alterar, veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de...

DIREITOS HUMANOS

Comissão rejeita autorização a uso de mão de obra de pessoas privadas de liberdade

Reunida nesta terça-feira (21/7), a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou o parecer que opina pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 720/ 2026, que autoriza a celebração de convênio do Município de Belo Horizonte com o Estado de Minas Gerais para o uso de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades como capina e limpeza de vias...

20/07/2026

Vereadores no Plenário Helvécio Arantes

POLÍTICA URBANA

Projeto que prevê execução de obras 24 horas por dia recebe parecer favorável

O Projeto de Lei 766/2026, que estabelece diretrizes para a priorização da execução contínua (24 horas) em obras públicas de grande porte, visando à eficiência administrativa e à mobilidade urbana, recebeu, nesta segunda-feira (20/7), parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Politica Urbana. Com a decisão, a proposta, que é assinada pelo vereador Vile Santos (PL), pode vir a...

09/07/2026

Vereadores no Plenário Amintas de Barros

Plenário

Sistema de alerta por SMS de pessoas desaparecidas é aprovado em definitivo

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em 2º turno, nesta quinta-feira (9/7), o Projeto de Lei (PL) 249/2025, que cria o programa Sentinela, um sistema de alerta por SMS de pessoas desaparecidas. A medida, inspirada em uma tecnologia de auxílio a buscas utilizada nos Estados Unidos, prevê que o alerta seja emitido sempre que houver registro de desaparecimento nos órgãos...

08/07/2026

Cartaz com foto de crianças desaparecidas

ORDEM DO DIA

Em pauta na quinta (9), sistema que cria alerta por SMS de pessoas desaparecidas

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) pode votar, nesta quinta-feira (9/7), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 249/2025, que cria o programa Sentinela, um sistema de alerta de pessoas desaparecidas por SMS. A ideia é replicar em BH uma tecnologia de auxílio a buscas utilizada nos Estados Unidos, conhecida como Amber Alert. De autoria de Vile Santos (PL) e outros quatro vereadores, a medida...

06/07/2026

Placar de votação do PL 531/2025

Plenário

Novas regras para entregas em condomínios são aprovadas em 2º turno

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em 2º turno, nesta segunda-feira (6/7), o Projeto de Lei (PL) 531/2025, que estabelece regras para entregas em condomínios residenciais e comerciais da capital mineira. A proposta, de autoria do vereador Vile Santos (PL), proíbe o consumidor de exigir que o trabalhador de aplicativo adentre nos espaços de uso comum, “...

parlamentares presentes em reunião de comissão

COMISSÃO ESPECIAL

Colegiado recomenda derrubada de veto a multa por porte e consumo de drogas

Em reunião realizada nesta segunda-feira (6/7), a Comissão Especial constituída para analisar o veto do prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, ao Projeto de Lei (PL) 155/2025, que prevê multa por porte ou consumo de drogas ilícitas em locais públicos da capital, emitiu parecer pela rejeição à decisão do Executivo. A proposta de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL) foi...

03/07/2026

pessoa entrega caixa a outra

ORDEM DO DIA

Regras para entregas em condomínios podem ser decididas na segunda (6)

Belo Horizonte pode ter uma nova lei que estabelece regras para a entrega de encomendas em condomínios residenciais e comerciais. O Projeto de Lei (PL) 531/2025, de autoria de Vile Santos (PL), pode ser votado em definitivo nesta segunda-feira (6/7). A proposta determina que entregadores vinculados a plataformas digitais, empresas de logística, restaurantes, farmácias e outros estabelecimentos não...

30/06/2026

Vereadores no Plenário Camil Caram

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL busca valorização do funk como “arte, cultura, trabalho e renda”

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, na tarde desta terça-feira (30/6), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei (PL) 734/2026, que cria o Programa Municipal “Funk é Arte, Cultura, Trabalho e Renda", de autoria da vereadora Iza Lourença (Psol). Entre os objetivos da proposta, que tramita em 1º turno, está a...

26/06/2026

Pessoa em situação de rua dormindo na calçada

AGORA É LEI

Pessoas em vulnerabilidade podem receber apoio para voltar à sua cidade de origem

Pessoas em situação de vulnerabilidade social que desejem retornar à sua cidade de origem podem receber apoio da Prefeitura de Belo Horizonte. O benefício eventual está previsto na Lei 12.052, publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) nesta sexta-feira (26/6) e já em vigor. A norma é originária de projeto de lei do vereador Vile Santos (PL). De acordo com o texto, o objetivo é assegurar apoio e...

23/06/2026

Vista aérea da cidade de Belo Horizonte

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Possibilidade de adequação do Cadastro de Plantas do Município começa a tramitar

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, na tarde desta terça-feira (23/6), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de dois projetos que pretendem alterar trechos da Lei 9.725/2009, que institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte. O PL 808/2026 cria a possibilidade de adequação das dimensões de lotes, conjunto de lotes ou terreno quando o apurado...

16/06/2026

parlamentares presentes em reunião de comissão na câmara de bh

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Restrição de usuário em perfis oficiais da PBH nas redes pode ser proibida

Projeto de lei que pretende proibir o bloqueio ou a restrição de usuários em contas e páginas oficiais da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) nas redes sociais, e ainda vedar a desativação de comentários em publicações, obteve o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em reunião nesta terça-feira (16/6). Assinado por Pablo Almeida (PL), o PL 820/2026 permite essa...

10/06/2026

Foto: Flickr PBH

ORDEM DO DIA

Pedido de empréstimo bilionário do Executivo em pauta nesta quinta-feira (11)

Ampliação de viadutos, adequação de alças de acesso e restauração das passarelas existentes no Anel Rodoviário. Essas são, segundo a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), algumas das destinações do crédito de até R$ 1 bilhão solicitado no Projeto de Lei (PL) 646/2026. A proposta assinada pelo Executivo deve ser apreciada pelo Plenário da Câmara Municipal de BH (CMBH), em 1º turno, nesta quinta-feira (11/6...