PBH poderá usar Inteligência Artificial para melhor desempenho de serviços públicos

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) passa a poder utilizar tecnologias de Inteligência Artificial (IA) para ampliar o desempenho na entrega dos serviços públicos municipais. A medida foi instituída pela Lei 12.080/2026, publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) nesta quarta-feira (22/7). A norma tem origem no Projeto de Lei 207/2025, de autoria do vereador Vile Santos (PL), e pode ser aplicada na otimização do agendamento de consultas médicas, na personalização de processos de aprendizagem e na análise de dados e imagens da segurança pública. O texto estabelece que o uso das tecnologias devem observar princípios da ética, da transparência, da segurança e do respeito aos direitos fundamentais. A política já está em vigor. 

Eficiência e agilidade

Com a nova lei, o Poder Executivo está autorizado a adotar soluções baseadas em Inteligência Artificial com o objetivo de ampliar a eficiência, a precisão e a agilidade na prestação de serviços públicos em todas as áreas da administração municipal. Diferentes setores podem ser beneficiados, como a saúde, com otimização do agendamento de consultas, diagnósticos assistidos, triagens e gestão de estoques; a educação, com personalização de processos de aprendizagem e gestão escolar; e a segurança pública, para análise de dados e imagens, prevenção de crimes e gestão de recursos operacionais.

Na mobilidade urbana, exemplos de utilização são o controle semafórico, para gestão inteligente do trânsito, e a melhoria no planejamento de transporte público. O atendimento ao cidadão, por meio de assistentes virtuais, triagens automáticas e encaminhamento de demandas; e o planejamento urbano com análise preditiva de dados para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes, também podem receber aplicação de tecnologias de Inteligência Artificial. 

Autor da proposta, Vile Santos avalia que o uso dessas tecnologias na administração pública é uma forma de modernizar a gestão.

“Esse é um dos projetos mais importantes para a nossa cidade na era da inteligência artificial. Se a prefeitura começar a empregar a IA no serviço público, teremos uma melhora considerável no atendimento e na celeridade desse serviço”, afirmou Vile Santos, durante votação pelo Plenário. 

Ética e transparência

A norma estabelece que o uso de Inteligência Artificial deve observar os princípios da ética, da transparência, da segurança e do respeito aos direitos fundamentais e menciona a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Também é prevista a adoção de critérios técnicos e de estudos de viabilidade para a implantação das soluções de IA e a promoção da inclusão digital e do acesso igualitário aos benefícios gerados pela tecnologia.

A garantia da revisão humana, da transparência dos critérios algorítmicos e dos mecanismos para evitar discriminação ou arbitrariedade também são contempladas na lei. Fica proibida ainda a delegação ou a execução de competências típicas de decisão humana, como questões vinculadas à autoridade pública que exijam avaliação ética, moral, política ou jurídica. Para desenvolver, aplicar e supervisionar as soluções tecnológicas, o Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas ou acadêmicas.

Superintendência de Comunicação Institucional