Em pauta na quarta (12), criação de pontos de apoio para agentes de segurança

Melhorar as condições de trabalho dos agentes que zelam pela segurança da população de Belo Horizonte. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 851/2026, que institui o Programa Ponto de Apoio ao Agente de Segurança Pública (PAASP). A proposta, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), pode ter sua primeira votação pelo Plenário nesta quarta-feira (12/8). Para ser aprovado e seguir tramitando, o texto precisará do voto favorável de 21 parlamentares. Está prevista ainda a votação do PL 739/2026, que autoriza a adoção da tecnologia blockchain, um banco de dados digital e descentralizado, no tratamento e disponibilização de dados públicos. Assinada por Trópia (Novo), a medida também depende do voto positivo da maioria dos vereadores presentes para ser aprovada em 1º turno e seguir tramitando. A reunião acontece no Plenário Amintas de Barros, às 14h30, e pode ser acompanhada presencialmente ou de forma remota no portal ou canal da CMBH no YouTube.

Agentes de segurança

O PAASP é destinado à implantação e manutenção de infraestrutura sanitária de apoio operacional que garanta condições básicas de trabalho aos profissionais de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal, bem como os agentes da Guarda Civil Municipal. O programa prevê a criação de pontos de apoio para garantir condições básicas de higiene, salubridade, segurança e acessibilidade a esses trabalhadores. Segundo o texto, a implantação dos pontos poderá ser feita por meio de cooperação com empresas ou com a sociedade civil, mediante termo de cooperação, parcerias ou instrumentos semelhantes. Os parceiros poderão ter como contrapartida a afixação de publicidade no ponto de apoio, respeitando as dimensões e condições definidas na legislação urbanística e de posturas do município.

Para Sargento Jalyson, a parceria com a iniciativa privada é “um modelo inteligente e já consolidado”. O parlamentar afirma que, ao permitir que empresas ou cidadãos “adotem” um ponto de apoio, o programa “viabiliza uma solução de alto impacto social sem onerar diretamente os cofres públicos”. A matéria determina que caberá ao Executivo definir onde serão instalados os pontos, considerando critérios técnicos e a necessidade operacional indicada pelas instituições de segurança. Poderão ser considerados, por exemplo, locais próximos a bases da Guarda Civil Municipal ou da Polícia Militar. Segundo o autor, a proposta alinha o interesse público à responsabilidade social do setor privado.

“Todos ganham: os agentes de segurança, que passam a contar com condições dignas de trabalho; a população, que se beneficia de uma segurança pública mais eficiente e valorizada; e o próprio Município, que cumpre seu dever constitucional de zelar pelo bem-estar de seus servidores e pela ordem pública”, declara Sargento Jalyson.

Como recebeu emendas, caso o PL 851/2026 tenha o voto favorável da maioria dos parlamentares (21) volta a ser analisado pelas Comissões de Legislação e Justiça (CLJ); de Administração Pública e Segurança Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas. Só então pode ser anunciado para a votação definitiva.  

Segurança de dados públicos

O blockchain é um banco de dados digital e descentralizado, semelhante a um livro contábil aberto, que registra informações de modo a impossibilitar que elas sejam alteradas ou fraudadas. O PL 739/2026 altera a Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos para prever o uso facultativo dessa tecnologia pelos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, além de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Município. O objetivo é garantir a rastreabilidade, segurança e imutabilidade dos dados; a verificação de sua integridade por qualquer cidadão; o registro cronológico das atualizações; e a auditabilidade automatizada - capacidade de registrar digitalmente e continuamente suas próprias ações em tempo real.

Ao justificar a proposta, Trópia afirma que o blockchain vem sendo adotado em diversas cidades do mundo “para garantir que os dados governamentais não sofram manipulações, fraudes ou perdas”.

“Além disso, sua aplicação abre novas possibilidades para inovação cívica, startups e iniciativas de controle social automatizado, com segurança e legitimidade”, completa Trópia.

A medida prevê que o Plano de Dados Abertos inclua metas e cronogramas para a implantação de soluções baseadas em blockchain, consideradas as especificidades técnicas e financeiras de cada órgão. Ainda segundo o texto, o uso da tecnologia deve observar os princípios da economicidade, interoperabilidade (integração com outros sistemas) e proteção de dados pessoais. Como também recebeu emendas durante a tramitação em 1º turno, caso o PL 739/2026  tenha o aval da maioria dos vereadores presentes será apreciado novamente pelas Comissões de Legislação e Justiça (CLJ); Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Administração Pública e Segurança Pública, antes da votação definitiva.

Superintendência de Comunicação Institucional